Procedimento Comum Cível 1003143-65.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003143-65.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003143-65.2022.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral ambiental ajuizada por MARIA JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de CARGILL AGRICOLA S/A e do MUNICIPIO DE AGUA BOA/MT, todos qualificados no encarte processual. Em resumo, a requerente visa compelir o primeiro requerido a adotar medidas para conter e eliminar a poluição atmosférica produzida por sua atividade que invade a residência da demandante, bem como a reduzir a poluição sonora ao limite normativo, a regularizar e adequar suas atividades às normas municipais e também à condenação da referida empresa no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral ambiental. Requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Em despacho exarado no evento n. 105537503foi determinada a intimação da requerente para que comprovasse os requisitos da gratuidade de justiça. A parte requerente acostou documentos (Id n. 107172983 a 107174741). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao requerimento de gratuidade, este Juízo verifica que razão não assiste à requerente no tocante ao seu pedido de gratuidade de justiça. A demandante é servidora pública estadual, a qual percebe a remuneração líquida no valor de R$ 10.772,53 (dez mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme consulta realizada no Portal da Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso[1]. Apesar deste Juízo ter determinado a apresentação dos extratos bancários, a parte requerente não acostou a fim de que fosse possível apreciar a movimentação financeira de modo a verificar a incapacidade econômica de adimplir as custas e despesas processuais. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Sendo assim, este Juízo INDEFERE o pedido de gratuidade de justiça. 2 – Destarte, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 3 – Em tempo, com fundamento no art. 139, inciso X do Código de Processo Civil[2], INTIME-SE o Ministério Público de Mato Grosso e a Defensoria Pública de Mato Grosso a fim de que tome conhecimento desta demanda e possa analisar eventual necessidade de ajuizamento de demanda coletiva lato sensu. 4 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 5 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] https://consultas.transparencia.mt.gov.br/pessoal/servidores_ativos/resultado_2.php?mes=7&ano=2023&ficha=381509338 [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(118)