Execução de Título Extrajudicial 0002403-54.2015.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002403-54.2015.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002403-54.2015.8.11.0059.. POLO ATIVO: NELSON LUIZ ZANELLA POLO PASSIVO: JOSE ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA e outros Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NELSON LUIZ ZANELLA em face de JOSÉ ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA e DILMAR RODRIGUES DA FONSECA. Compulsando os autos, verifica-se que o feito prossegue exclusivamente em relação ao executado JOSÉ ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA, tendo em vista a homologação de acordo anteriormente celebrado com o coexecutado, com a consequente extinção da execução em relação a este (ID 139843475). Instada a impulsionar o feito, a parte exequente peticionou no ID 206246590, informando que as partes remanescentes encontram-se em tratativas para composição amigável. Diante disso, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, justificando o pleito também na idade avançada e no estado de saúde do autor, que realiza tratamento oncológico. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, § 3º, estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessa forma, o pedido de suspensão convencional encontra amparo direto no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspende-se o processo pela convenção das partes. Aliado a isso, no âmbito do processo de execução, o art. 921, inciso I, do CPC, reforça que a execução suspende-se nas hipóteses previstas no art. 313, no que couber. No caso, a justificativa apresentada pela parte exequente autoriza o sobrestamento pontual do feito para que as partes possam formalizar o pacto noticiado. Assim, com fundamento no art. 313, II, do CPC, e visando conferir efetividade à solução consensual do litígio, o deferimento da suspensão é medida que se impõe. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, II, do CPC. Consigno que, decorrido o prazo supra, deverá a parte exequente protocolar a minuta do acordo para fins de homologação ou, em caso de infrutíferas as negociações, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção por abandono, observadas as formalidades do art. 485, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 09:01

Convenção das Partes

14/04/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 17:51

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:18

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:50

Publicação

01/09/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002403-54.2015.8.11.0059.. POLO ATIVO: NELSON LUIZ ZANELLA POLO PASSIVO: JOSE ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA e outros Acolho a justificativa apresentada pelo exequente e lhe concedo o prazo suplementar de 10 dias para promover o andamento do feito, nos termos do artigo 139, inc. VI, do CPC. Escoado o prazo supra sem manifestação, proceda-se na forma determinada no ID 194085613. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 13:02

Outras Decisões

28/08/2025, 13:02

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002403-54.2015.8.11.0059.. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa certa proposta por NELSON LUIZ ZANELLA em face de JOSÉ ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA e DILMAR RODRIGUES DA FONSECA, todos devidamente qualificados nos autos. Após o regular processamento da demanda, o Sr. Dilmar Rodrigues da Fonseca, ora parte executada, interpôs exceção de pré- executividade, objetivando, em síntese, a extinção da demanda executiva, ao argumento de que adimpliu parcialmente o débito exequendo, sendo, portanto, indevida a cobrança da totalidade do crédito pelo excepto. Na oportunidade, ainda, alegou a ausência de certeza e liquidez do título executado (ID 69792261 – fls. 128/136). Devidamente analisada, fora rejeitada a exceção oposta, eis que, na ocasião, não verificou-se nos autos documentos comprobatórios as alegações perpetradas pelo excepto - ID 110620531 Na sequência, foram opostos embargos de declaração, sendo apontado pelo embargante omissão na decisão sobredita, uma vez que deveria o juízo analisar se a presente execução é nula por meio da exceção de pré-executividade inserta ao feito – ID 111329904. Instado, o exequente refutou as alegações do executado e, na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento da execução - à ID 112689244. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos em razão da tempestividade. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do NCPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, em que pese estarem os embargos embasados em hipóteses legais de cabimento (omissão), seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que o embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito da causa, com a desconstituição do ato decisório proferido, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). Por fim, consoante dicção do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela exequente, mantendo-se incólume a decisão proferida à ID 110620531. Oportunamente, cumpra-se as deliberações já determinadas ao feito. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002403-54.2015.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Cuida-se de execução para entrega de coisa certa proposta por NELSON LUIZ ZANELLA em face de JOSÉ ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA e DILMAR RODRIGUES DA FONSECA, todos devidamente qualificados nos autos. Após a citação dos executados, com fito ao prosseguimento o feito, o executado Dilmar Rodrigues da Fonseca apresentou exceção de pré-executividade, objetivando, em síntese, a extinção da demanda executiva, ao argumento de que adimpliu parcialmente o débito exequendo, sendo, portanto, indevida a cobrança da totalidade do crédito pelo excepto. Na oportunidade, ainda, alegou a ausência de certeza e liquidez do título executado (ID 69792261 – fls. 128/136). Instado a se manifestar, o excepto impugnou os argumentos suscitados na peça defensiva (ID 69792261 – fls. 175/176). É o relatório. Decido. Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Tecidas as considerações preliminares, passa-se à análise dos argumentos expendidos pelo executado. No caso em tela, a parte executada manejou a exceção de pré-executividade, objetivando, a princípio, extinguir a execução, alegando que o título encartado à exordial não é exigível, especialmente pelo fato de que não reflete a realidade, eis que teria ocorrido o pagamento parcial, tal como diante da ausência de certeza e liquidez do titulo executivo. Com efeito, verifica-se que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu ingressou com ação de execução de título extrajudicial (código 21773 - autos nº 1947-46.2011.8.11.0059) em face dos Senhores José Arlindo Rodrigues da Fonseca, Nelson Luiz Zanella e Dilmar Francisco da Fonseca, objetivando o adimplemento de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário nº B00930040-4, entabulada entre as partes, na importância de R$ 91.270,44 (noventa e um mil, duzentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), a qual na época da propositura da ação, devidamente corrigida, perfazia o montante de R$ 115.815,53 (cento e quinze mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). Outrossim, nota-se que a mencionada ação executória foi extinta pelo pagamento, visto que as partes adimpliram integralmente e espontaneamente a obrigação – ID 69792261 – fls. 167/169. Nesse contexto, do compulso dos autos, verifica-se que as ponderações realizadas pelo excipiente não devem ser acolhidas, haja vista que o excipiente indica que o valor devido à parte adversa é R$ 115.815,53 (cento e quinze mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), enquanto o excepto aduz que o débito perfaz em R$ 243.148,80 (duzentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Outrossim, no que tange às arguições de que o valor da dívida estaria em desconformidade com parâmetros ilegítimos, o excipiente sequer declinou quais valores entedia escorreitos em planilha devidamente atualizada, além disso, em que pese apresentar as peças que instruíram a ação executória ajuizada pela instituição bancária Cooperativa de Crédito Rural do Araguaia – Sicredi Araguaia (código 21773 - autos nº 1947-46.2011.8.11.0059), não há comprovante de pagamento consignando o valor que fora quitado, apenas a manifestação da associação, não devendo, portanto, prosperar sua arguição genérica. Ademais disso, o argumento ventilado não se trata de matéria de ordem pública, não podendo, via de consequência, ser reconhecido de ofício pelo magistrado, carecendo, para sua elucidação, de dilação probatória. Nesse sentido, colaciono entendimento sedimentado pelo e. TJMT, in verbis: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1014760-90.2019.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONVERSÃO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - A exceção de pré-executividade constitui exclusivamente um meio de defesa do executado, de modo que, não figurando as agravantes no polo passivo da demanda e não sendo partes da relação processual, não lhes é facultada a oposição da aludida peça e sim dos embargos de terceiro, via eleita adequada à defesa dos interesses de quem é parte alheia à lide. III - Descabida a conversão da exceção de pré-executividade em embargos de terceiro, tendo em conta que estes, além de estarem expressamente previstos na legislação processual, possuem requisitos próprios a serem cumpridos pelas partes que deles pretendem se utilizar, a exemplo do recolhimento das custas processuais.” (N.U 1014760-90.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 27/01/2020). ANTE O EXPOSTO, e sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Em tempo, diante desse cenário, afigura-se imprescindível a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que se afigure o montante corretamente devido, posto a discrepante divergência entre os valores indicados pelas partes, de modo a destravancar a marcha processual, que já há muito se estende. Assim, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda com a discriminação e atualização do crédito, levando em consideração os parâmetros e valores constantes no termo de pagamento consignado à ID 69792261 – fls. 06/08. Com o retorno, sem nova conclusão, intimem-se as partes para se manifestarem objetivamente em prosseguimento. Frisa-se que o pedido de penhora online será analisado após a elaboração dos cálculos e de suas devidas manifestações. Oportunamente, cumpre informar que não há nos autos nenhum valor bloqueado pendente de vinculação/transferência, conforme consultas junto aos sistemas do Poder Judiciário, especificamente via SISBAJUD e SISCONDJ. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Nortel/MT, 23 de fevereiro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal

24/02/2023, 00:00

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