Execução de Título Extrajudicial 0002403-54.2015.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002403-54.2015.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002403-54.2015.8.11.0059.. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa certa proposta por NELSON LUIZ ZANELLA em face de JOSÉ ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA e DILMAR RODRIGUES DA FONSECA, todos devidamente qualificados nos autos. Após o regular processamento da demanda, o Sr. Dilmar Rodrigues da Fonseca, ora parte executada, interpôs exceção de pré- executividade, objetivando, em síntese, a extinção da demanda executiva, ao argumento de que adimpliu parcialmente o débito exequendo, sendo, portanto, indevida a cobrança da totalidade do crédito pelo excepto. Na oportunidade, ainda, alegou a ausência de certeza e liquidez do título executado (ID 69792261 – fls. 128/136). Devidamente analisada, fora rejeitada a exceção oposta, eis que, na ocasião, não verificou-se nos autos documentos comprobatórios as alegações perpetradas pelo excepto - ID 110620531 Na sequência, foram opostos embargos de declaração, sendo apontado pelo embargante omissão na decisão sobredita, uma vez que deveria o juízo analisar se a presente execução é nula por meio da exceção de pré-executividade inserta ao feito – ID 111329904. Instado, o exequente refutou as alegações do executado e, na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento da execução - à ID 112689244. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos em razão da tempestividade. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do NCPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, em que pese estarem os embargos embasados em hipóteses legais de cabimento (omissão), seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que o embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito da causa, com a desconstituição do ato decisório proferido, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). Por fim, consoante dicção do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela exequente, mantendo-se incólume a decisão proferida à ID 110620531. Oportunamente, cumpra-se as deliberações já determinadas ao feito. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON LUIZ ZANELLA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON LUIZ ZANELLA em 15/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de NELSON LUIZ ZANELLA em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON LUIZ ZANELLA em 05/06/2025 23:59

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)