Execução de Título Extrajudicial 1000582-66.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000582-66.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000582-66.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. INTERESSADO: FUAD JARRUS FILHO Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o documento de ID. 223568757 foi equivocadamente juntado a este feito. Referido documento diz respeito ao processo nº 0003124-45.2014.8.11.0025, que tramita nesta unidade sob a classe de Cumprimento de Sentença de Alimentos, envolvendo partes estranhas à presente lide. Ante o evidente erro material, DETERMINO o imediato desentranhamento do mandado de ID. 223568757, bem como da certidão de ID. 226303356 e documento de ID. 226303359, devendo a Secretaria certificar a ocorrência e proceder à regularização do sistema. Outrossim, o executado, em petição de ID. 222232443, pugnou pela designação de audiência de conciliação. Não obstante o dever do magistrado de estimular a autocomposição (art. 3º, §3º, CPC), o presente feito arrasta-se desde o ano de 2016, encontrando-se em fase de expropriação de bens após diversas tentativas frustradas. Ademais, a designação de audiência pelo juízo não é condição obrigatória para a transação, uma vez que as partes, estando devidamente representadas por seus patronos, podem e devem buscar a composição amigável de forma administrativa/extrajudicial a qualquer tempo, bastando protocolar o acordo em juízo para homologação. Dessa forma, para evitar o prolongamento injustificado do feito e considerando que a conciliação não depende de intervenção judicial imediata neste estágio, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Por fim, o executado insurgiu-se contra a renomeação do leiloeiro oficial Wellington Martins Araújo (ID. 222232443), alegando falta de eficiência em razão de leilões negativos anteriores e da desistência de um proponente em venda direta. O leiloeiro oficial é auxiliar da justiça de confiança do juízo e exerce munus público, sendo certo que, o fato de praças anteriores terem resultado negativas ou de proponentes terem desistido da aquisição, se tratando de fatores inerentes ao risco de mercado e à vontade de terceiros, não configura desídia, imperícia ou qualquer das hipóteses de substituição do leiloeiro nomeado. Desse modo, verifico pertinente a manutenção do profissional, considerando que este já detém o conhecimento detalhado do bem e dos trâmites do processo, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a nomeação de Wellington Martins Araújo. Considerando que o edital de leilão já foi acostado no ID. 229764663, com datas designadas para 22/05/2026 (1º Leilão) e 29/05/2026 (2º Leilão), MANTENHO, integralmente, o cronograma ali estabelecido. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 15:30

Outras Decisões

04/05/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:15

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:01

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:01

Mandado

19/02/2026, 13:45

Expedição de documento

18/02/2026, 18:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:43

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000582-66.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. INTERESSADO: FUAD JARRUS FILHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Banco de Lage Landen Brasil S/A em face de Fuad Jarrus Filho. Regularmente processada a execução, com efetivação da penhora, foi determinada a realização de leilão judicial eletrônico do imóvel, nos termos da decisão de ID. 181293764, a qual consignou expressamente a possibilidade de alienação forçada mesmo diante de averbações de indisponibilidade, desde que respeitado o disposto no art. 16 do Provimento nº 39/2014 do CNJ. Ambas as praças designadas resultaram negativas (ID. 187439073), sendo oportunizada ao exequente a adoção da venda direta do bem penhorado, nos termos do art. 895 do CPC. O leiloeiro apresentou proposta de aquisição, formalmente aceita pelo exequente (ID. 188598640), requerendo a homologação da alienação com pagamento parcelado diretamente na conta bancária do credor. A interveniente Dirleine Lückemeyer Guimarães, incluída no polo passivo na qualidade de hipotecante do imóvel expropriando (ID. 5031184), apresentou petições (IDs. 184782706 e 188510076), nas quais requer a intimação do exequente para que junte aos autos as memórias discriminadas e atualizadas do crédito objeto da presente execução, bem como do cumprimento de sentença nº 1003986-52.2021.8.11.0025, aparentemente garantido pela mesma hipoteca. Diante da existência de anotações de penhora e arresto em favor de terceiros na matrícula do imóvel, foi determinada, por decisão de ID. 195711251, a intimação dos juízos responsáveis pelas referidas averbações, para eventual manifestação quanto ao interesse no concurso de credores, nos termos do art. 16 do Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em cumprimento à referida decisão, sobreveio a certidão de ID. 199473019: “Certifico que, em cumprimento às decisões de IDs 181293764 e 195711251, e em análise à Certidão de Matrícula atualizada do imóvel objeto de leilão determinado no presente feito (ID 182322681, pág. 3-10), verifiquei haver os seguintes registros/averbações de penhora/arresto na matrícula do imóvel nº 4.454, do Cartório do 1º Ofício de Juína-MT: R-01-4.454: PENHORA, referente aos autos nº 00085.2005.081.23.00-8, da Vara do Trabalho de Juína, TRT 23ª Região; AV-02-4.454, DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA, registrada no R-01-4.454, referente aos autos nº 00085.2005.081.23.00-8, da Vara do Trabalho de Juína, TRT 23ª Região; AV-14-4.454: ARRESTO, referente aos autos nº 1001086-38.2017.8.11.0025, 1ª Vara Cível de Juína-MT; AV-15-4.454: PENHORA, referente aos autos nº 1000582-66.2016.8.11.0025, desta 2ª Vara Cível de Juína MT; R-16-4.454: PENHORA, referente aos autos nº 1000582-66.2016.8.11.0025, desta 2ª Vara Cível de Juína MT; AV-17-4.454: BAIXA DE ARRESTO, registrado na AV-14-4.454, referente aos autos nº 1001086 38.2017.8.11.0025, 1ª Vara Cível de Juína-MT. Certifico ainda que, os únicos registros de penhora ativos na matrícula do imóvel são referentes ao presente feito.” É o relatório. DECIDO. A interveniente Dirleine Lückemeyer Guimarães, hipotecante do imóvel objeto da expropriação, apresentou petições nos IDs. 184782706 e 188510076, nas quais requer, exclusivamente, que o exequente junte aos autos as memórias discriminadas e atualizadas de seu crédito, tanto desta execução quanto do cumprimento de sentença nº 1003986-52.2021.8.11.0025. Ressalta-se que, conforme a certidão de ID. 199473019, a única penhora ativa sobre o imóvel expropriado decorre exclusivamente do presente feito, inexistindo registro de constrições oriundas de outras demandas. Ainda que o exequente tenha mencionado eventual crédito garantido pela mesma hipoteca em outro processo (ID. 167300606), a cumulação ou destinação de valores para satisfação de crédito diverso depende de requerimento formal e instruído, o que não se verifica nos autos. Destarte, não há credores concorrentes válidos nem causas impeditivas ao prosseguimento da alienação judicial com pagamento direto, a qual deve seguir regularmente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 895 do CPC, no art. 16 do Provimento nº 39/2014 do CNJ e considerando a certidão de ID. 199473019, DECIDO: I – HOMOLOGAR a proposta de venda direta do imóvel de matrícula nº 4.454 do CRI de Juína/MT, apresentada pelo leiloeiro oficial e aceita pelo exequente (ID. 188598640), com pagamento parcelado, conforme condições informadas. II – AUTORIZAR que o pagamento seja realizado diretamente na conta bancária do exequente, conforme dados bancários constantes na petição de ID. 188598640, devendo o comprador comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias após cada parcela, os respectivos depósitos, sob pena de rescisão da venda. III – RECONHECER que o crédito do exequente é o único com penhora ativa sobre o imóvel, conforme certidão de ID. 199473019, inexistindo causa para instauração de concurso de credores. IV – DETERMINAR ao exequente que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, as memórias discriminadas e atualizadas de seu crédito, para fins de controle jurisdicional da satisfação da obrigação. V – APÓS a comprovação do pagamento integral da proposta, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína/MT para averbação da alienação judicial, consignando expressamente a prevalência da presente alienação sobre quaisquer restrições pretéritas. VI – Com a comprovação da quitação total e transferência do imóvel, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 5 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, voltem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000582-66.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. INTERESSADO: FUAD JARRUS FILHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A contra FUAD JARRUS FILHO, referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 414179, emitida em 19/09/2013, garantida por bem fiduciário (pulverizador) e hipotecária (imóvel de 629,38 hectares, matrícula n.º 4454, Juína/MT). A realização de hasta pública para alienação do imóvel constrito encontra respaldo no art. 879 do Código de Processo Civil. Além disso, a alienação judicial forçada é compatível com a existência de indisponibilidades registradas, dado que tais anotações visam impedir alienações voluntárias e não interferem na execução regular. Imperioso destacar que a anotação da penhora é uma medida que incide exclusivamente sobre a esfera patrimonial do executado, sem, contudo, obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios a ele dirigidos. Assim, essa restrição não suspende as constrições já efetivadas, tampouco inviabiliza a realização de hasta pública dos bens penhorados. Por isso, a existência de registros de indisponibilidade ou de outras constrições judiciais não impede a alienação judicial forçada, mas exigem a observância do concurso de credores após a alienação, com a devida verificação da ordem de preferência entre os credores interessados, conforme os ditames legais. Ademais, a legislação e normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial o Provimento nº 39/2014, autorizam expressamente a alienação judicial desde que a ciência dos credores e juízos interessados seja garantida, resguardando-se eventual ordem de preferência nos casos de concurso de credores. Nesse contexto, o cumprimento do art. 16 do referido provimento se faz imprescindível para que a alienação judicial prevaleça sobre restrições anotadas, observando-se o princípio da eficiência e a garantia dos direitos dos envolvidos. Destaco: Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do§ 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Parágrafo único. Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por 30 dias contados da efetivação dessa comunicação. Nestes termos, DETERMINO a realização de leilão judicial, preferencialmente pela via eletrônica. NOMEIO para realização do leilão o Leiloeiro Oficial WELLINGTON MARTINS ARAUJO, inscrito na JUCEMAT sob n° 17 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob n° 61, com endereço Rua Malaia - Numero 335 - Jardim Shangri-Lá – Cuiabá/MT - CEP: 78070-250, Telefone n. (65) 3023-3636 e (65) 99997-1717, e-mail [email protected]. Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. O arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. Em havendo proposta parcelada de arrematação, deverá o interessado proceder de acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser aceita a proposta. Servindo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro nomeado a providenciar o cadastro, bem como promover a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal na internet, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento de suas características e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se pessoalmente o executado e seu cônjuge/companheiro, caso haja, para que tome ciência de que os bens penhorados serão levados a leilão, ficando ciente que será considerado ato atentatório à Justiça a suscitação infundada de vício para prejudicar o leilão, sem prejuízo da responsabilidade por perda e danos e ao pagamento de multa a ser fixada em 20% do valor atualizado do bem, nos termos do §6º do art. 903 do Código de Processo Civil. Deverá o leiloeiro adotar as providências previstas nos arts. 884 e 886 do Código de Processo Civil, bem como todos os demais atos necessários à realização do leilão público. Sem prejuízo, CIENTIFIQUEM-SE os juízos que determinaram as averbações registradas na matrícula do imóvel, nos termos do art. 16 do Provimento nº 39/2014 do CNJ, para que manifestem eventual interesse no concurso de credores. Intimem-se e cumpram-se todas as providências necessárias à ampla publicidade do leilão e ao bom andamento do feito. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000582-66.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. INTERESSADO: FUAD JARRUS FILHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A contra FUAD JARRUS FILHO, envolvendo a Cédula de Crédito Bancário n° 414179, emitida em 19/09/13. A ação foi distribuída em 11/11/2016. Segundo consta na inicial, estabeleceu-se como garantia fiduciária o seguinte bem: MODELO PULVERIZADOR BS3020H MARCA VALTRA SÉRIE 3020371510 MONOBLOCO AAAS0300LDC000512 ANO/MODELO 2013/2013. Além disso, informam que o EXECUTADO também deixou como garantia hipotecária da dívida o seguinte bem: IMÓVEL: ÁREA DE 629,38 HECTARES, LOCALIZADO EM JUÍNA/MT, MATRÍCULA N° 4454, LIVRO 2. Avaliado em R$ 1.913.906,82 (um milhão, novecentos e treze mil, novecentos e seis reais), com preferência e inscrição de 7°grau e especial, sem concorrência de terceiros. Pleitearam a intimação de DIRLEINE LUCKEMEYER GUIMARES JARRUS, brasileira, divorciada, CPF nº 847.580.079-34, ex-esposa do EXECUTADO, acerca da penhora, uma vez que consta como coproprietária do imóvel e este foi adquirido na constância do matrimônio. Cédula em ID. 3684571 - Pág. 1. A inicial foi recebida em ID. 4763527 - Pág. 1. Em ID. 5031184 - Pág. 1, a parte exequente requereu a inclusão de DIRLEINE LUCKEMEYER GUIMARES JARRUS no polo passivo da demanda. O Executado foi devidamente citado (Id n. 7343234), mas não pagou a dívida, nem apresentou embargos à execução. Em ID. 10422569 -, determinou-se: “1) DEFERIR os requerimentos contidos no item “c)” da petição de Id n. 8086783. 2) DEFERIR o pedido de emenda à inicial para incluir no polo passivo a interveniente hipotecante DIRLENE LUCKEMEYER GUIMARÃES JARRUS, nos termos do artigo 779, V, NCPC. 3) CITE-SE a interveniente hipotecante DIRLENE LUCKEMEYER GUIMARÃES JARRUS, por meio de carta precatória, no endereço: Rua Coronel Ponce, 1305 – Bairro Centro, Porto Murtinho/MS, CEP: 79280-000. 4) Proceda-se à penhora por termo nos autos do imóvel matriculado sob n. 4454, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína, a recair apenas sobre a cota-parte do executado FUAD JARRUS FILHO. 5) Tendo em vista o Substabelecimento sem Reserva de Poderes de Id n. 5031185, cadastre no Sistema PJe o novo procurador, DR. JORGE LUIS ZANON, inscrito na OAB/MT 9.975-A, para que todas as intimações referentes a este feito sejam a ele dirigidas. 6) Determino à Secretaria Judicial que desentranhe dos autos a peça processual de Id n. 8086957 e documentos de Id’s n. 8086959, 8086961, 8086965, 8086973, 8086974, 8086978, 8086980 e 8086982, pois observo que foram protocolados equivocadamente nestes autos.” Já em ID. 32239455 - Pág. 1 determinou-se: "Considerando que a executada foi pessoalmente citada (Id 25452192), mas não efetuou o pagamento da dívida, defiro o requerimento do exequente e determino a penhora por termo nos autos da cota parte de 50% do imóvel matriculado sob n. 4.454, pertencente à Dirleine Luckemever Guimarães, promovendo-se a averbação penhora junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína" Em ID. 132212947 - Pág. 1 o oficial de justiça certificou que: “...NÃO FOI POSSÍVEL DAR FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO, ante a insuficiência do valor recolhido a título de diligência, uma vez que a finalidade do Mandado é Avaliar um imóvel localizado na zona rural desta Urbe, que segundo informações levantadas está localizado sentido à divisa com o Estado de Rondônia e, o valor recolhido a título de diligência foi o valor correspondente à diligência a ser realizada na Gleba Iracema III, sentido ao Município de Aripuanã, além do que, se tratando de elaboração de auto de avaliação, o valor a ser recolhido é quatro vezes o valor da diligência onde está localizado o bem, nos termos do Art. 53, § 9º da CNGC: “Art. 53... §9º A elaboração do laudo de avaliação pelo oficial de justiça deve ser cobrada no valor equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado”; Ademais, solicita-se que a parte autora, junte aos autos croqui ou mapa de acesso ao imóvel, a fim de possibilitar a realização da avaliação. Por derradeiro, esclareço que o valor já recolhido a título de diligência encontra-se à disposição nos autos, ou seja, não foi recolhido em favor deste Oficial de Justiça; deste modo, devolvo o presente para seus devidos fins, colocando-me a disposição para novas determinações”. A parte exequente requereu: “requer a intimação da Interveniente hipotecante - Dirleine Luckemeyer Guimarães, por intermédio de seus Procuradores cadastrados, para indicar a exata localização do imóvel a ser avaliado, posto que Oficial solicitou informações contundentes acerca da localização do referido bem para viabilizar o cumprimento do mandado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a má-fé processual.” Já a interveniente hipotecante DIRLENE LUCKEMEYER GUIMARÃES JARRUS, se manifestou no seguinte sentido: “ouvida-se o exequente de que, não sendo emitente da cédula exequenda, a ora peticionária não é devedora e, portanto, não é parte no processo, figurando ali apenas como terceira interessada, que foi citada tão só para acompanhar a excussão do bem do qual é coproprietária. Assim, não está sujeita às penalidades dos artigos 77, §1º, ou 79 a 81 como equivocadamente pretende. Em segundo lugar, busca o banco credor com sua pretensão, na verdade, suprir consequência da própria inércia. É inacreditável que tenha aceitado determinado imóvel em garantia hipotecária, para concessão de financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos destinados à exploração de atividade agrícola naquele próprio bem – e no qual o emitente se compromete, por declaração na própria cédula, a manter os bens financiados – SEM QUE TENHA ELE, CREDOR, EXIGIDO OU PROVIDENCIADO qualquer espécie de vistoria, levantamento geográfico ou equivalente, com o fim de comprovar a real localização da área onde seria desenvolvida a atividade e mantidos os bens e que garantiria o retorno do capital emprestado, em caso de inadimplência. Esclarece a ora peticionária que toda a documentação do imóvel sempre esteve sob os exclusivos cuidados do executado – especialmente após o divórcio ocorrido há vários anos – com quem teve o último contato quando solicitada para anuir à constituição da hipoteca. Não obstante, tão somente em homenagem aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo, junta à presente uma certidão da matrícula do imóvel – que, por sinal, já deveria estar integrando a documentação cadastral do financiado junto à instituição financeira ou, então, ter sido obtida pelo Banco credor, maior interessado, junto ao Serviço Registral, como fez a peticionária – onde constam, pelo menos, as coordenadas geográficas da área de reserva legal, demarcada na propriedade pela SEMA/MT, a partir da qual imagina-se possível ao i. oficial avaliador localizar a totalidade da área hipotecada.” Juntou matrícula em ID. 137424394 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. Pois bem, verifico que o oficial de justiça não cumpriu com o mandado de avaliação, ante a ausência de indicação exata da localização do imóvel (com croqui e mapa), bem como insuficiência do recolhimento da diligência. Tendo em vista as informações prestadas pela interveniente hipotecante, INTIME-SE, pela derradeira vez, a parte exequente para cumprir as exigências de ID. 132212947 - Pág. 1, complementando o pagamento das custas e apresentando croqui ou mapa de acesso ao imóvel, a fim de possibilitar a realização da avaliação, no prazo de cinco dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Sem prejuízo, considerando o lapso temporal decorrido desde o início desta execução sem que houvesse a localização do devedor ou efetiva constrição patrimonial, deve a parte exequente se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, 25 de março de 2024. Raiane Santos Arteman Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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