Execução de Título Extrajudicial 1001923-54.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001923-54.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em análise dos autos, vislumbro que determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, esta postulou pela realização de buscas de bens por meio do RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes e expedição de certidão de dívida, além da expedição de mandado de penhora na residência da executada. A priori, no tocante ao pedido da parte exequente para realizar nova tentativa de penhora por meio do RENAJUD, cumpre consignar que não houve a juntada de novas informações, não sendo crível proceder mais uma vez com o mencionado sistema antes de ser apresentados fatos supervenientes que o justifique, sendo assim INDEFIRO o pedido do exequente. Atinente a inserção da parte devedora nos serviços de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que esta medida deve ser utilizada para forçá-la ao pagamento da dívida, ato que não mais perdurará se o processo for extinto, independentemente da sua causa, consoante inteligência do art. 782, § 4º, do CPC, donde se nota a inutilidade da medida neste caso, especialmente por estar o processo próximo ao seu término, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, podendo a própria parte exequente protestar o nome da devedora, de tal sorte que ORDENO à secretaria que expeça certidão de dívida em favor do credora, conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que promova o protesto do nome da parte executada. Em relação a de expedição de mandado de penhora na residência da executada, cujo endereço foi indicado no ID n° 109330696, tendo em vista que a diligência ainda não foi realizada, DEFIRO o pedido retro e DETERMINO a secretaria que expeça mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Além disso, já deliberado acerca dos embargos do devedor (ID n° 119998768) acerca do montante encontrado por meio do SISBAJUD, ORDENO a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados que permanecem vinculados à estes autos para a conta indicada pela parte autora (ID n° 109164279), devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC. Após a diligência retro, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de restar infrutífera a busca por bens, deverá o autor, na mesma oportunidade, indicar bens e/ou medidas possíveis para o prosseguimento do feito. Com o retorno dos autos, deliberarei acerca do pedido de INFOJUD. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001923-54.2020.8.11.0004. Número do Polo ativo: JOSE HENRIQUE DE SOUZA MEDEIROS Polo passivo: THAYS SOUSA DIAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Esclarecimento prestado passo a decisão. A executada apresentou EMBARGOS A EXECUÇÃO, sob alegação de que o valor bloqueado é oriundo do Auxílio Brasil, destinado à compra de alimentos para si e suas filhas. Em sede de Impugnação o exequente afirma ausência de conteúdo probatório que comprove que o valor bloqueado seja referente ao pagamento de benefício governamental. Pois bem. São procedentes os presentes Embargos. O SisbaJud ID 108722796 demonstra que houve o bloqueio/penhora da importância de R$ 273,14 (duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos) da conta da Embargante mantida junto à NU Pagamento e Banco do Brasil. O documento anexado no ID 112883644 comprova que, de fato, o bloqueio/penhora recaiu sobre o valor auferido pela Embargante a título de auxílio/benefício assistencial. Em razão disso, é manifesta a impenhorabilidade da referida importância à luz do art. 833 do Código de Processo Civil, devendo, por isso mesmo, ser liberada incontinenti em proveito da Embargante. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas delineadas, sugiro que seja ACHOLHIDO os embargos para tornar insubsistente a penhora/bloqueio do valor de R$ 273,14 (duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos) por intermédio do SisbaJud ID 108722796. Expeça-se alvará judicial em proveito da Embargante para levantamento do referido montante. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A penhora online é o procedimento pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio SISBAJUD como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 838 do códex processual. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema, notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 839), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 525) até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora online" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). Isto posto, considerando que foi parcialmente frutífera a ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD e que o executado já apresentou manifestação, colimando pela liberação dos valores bloqueados, (matéria de embargos - art. 917, do CPC c/c art. 52, caput e IX, da Lei 9.099/95), DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/03/2023, 00:00

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