Execução de Título Extrajudicial 1001923-54.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001923-54.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001923-54.2020.8.11.0004. Número do Polo ativo: JOSE HENRIQUE DE SOUZA MEDEIROS Polo passivo: THAYS SOUSA DIAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Esclarecimento prestado passo a decisão. A executada apresentou EMBARGOS A EXECUÇÃO, sob alegação de que o valor bloqueado é oriundo do Auxílio Brasil, destinado à compra de alimentos para si e suas filhas. Em sede de Impugnação o exequente afirma ausência de conteúdo probatório que comprove que o valor bloqueado seja referente ao pagamento de benefício governamental. Pois bem. São procedentes os presentes Embargos. O SisbaJud ID 108722796 demonstra que houve o bloqueio/penhora da importância de R$ 273,14 (duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos) da conta da Embargante mantida junto à NU Pagamento e Banco do Brasil. O documento anexado no ID 112883644 comprova que, de fato, o bloqueio/penhora recaiu sobre o valor auferido pela Embargante a título de auxílio/benefício assistencial. Em razão disso, é manifesta a impenhorabilidade da referida importância à luz do art. 833 do Código de Processo Civil, devendo, por isso mesmo, ser liberada incontinenti em proveito da Embargante. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas delineadas, sugiro que seja ACHOLHIDO os embargos para tornar insubsistente a penhora/bloqueio do valor de R$ 273,14 (duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos) por intermédio do SisbaJud ID 108722796. Expeça-se alvará judicial em proveito da Embargante para levantamento do referido montante. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA MEDEIROS em 27/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA MEDEIROS em 07/02/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)