Execução de Título Extrajudicial 8028298-16.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8028298-16.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8028298-16.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS VÍTIMA: SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. O exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob o número25.236, do Sétimo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT ou, subsidiariamente, pela averbação da execução às margens da matrícula. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido do credor não merece prosperar em parte, porquanto o imóvel encontra-se com registro de alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal. Assim, resta evidente que o executado não detém a propriedade do imóvel, de forma que incabível a penhora. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VERBETE DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — APLICAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — IMPOSSIBILIDADE — PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO — POSSIBILIDADE. Inadmissível exceção de pré-executividade na execução fiscal com fundamento em alegação de decadência e nulidade de citação por edital, quando da apreciação das questões suscitadas demandarem dilação probatória, nos termos do verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor, porquanto a propriedade do bem é do credor fiduciário, pelo que não pode ser objeto de penhora, todavia, podem ser constritos os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. (TJ-MT - AI: 10018466220178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/10/2019) No que tange ao pedido de averbação da penhora às margens da matrícula, verifico que merece acolhimento, nos termos do artigo 828, do CPC. Deste modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, defiro em parte o pedido do credor e determino a expedição de certidão da execução para averbação no registro do imóvel, nos termos do artigo 828, DO CPC. Após, INTIME-SE o exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53,§4º, da Lei 9.099/95. Caso pretenda a restrição de bens deverá atualizar o débito no mesmo prazo. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para sentença de extinção. Às providências. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8028298-16.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS VÍTIMA: SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formada entre as partes acima indicadas. O exequente requer penhora do bem imóvel que originou as despesas condominiais ora executadas, contudo, necessária se faz a juntada da matrícula atualizada do bem, tendo em vista o lapso temporal existente entre o pedido de penhora e a data de expedição da matrícula aportada aos autos datada de 07 de março de 2019, sendo necessária a atualização do documento evitando que a penhora recaia sobre imóvel que não mais pertença a executada bem como resguardar direitos de terceiros de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGISTRO DO BEM. PROVA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. A necessidade de apresentar a certidão da matrícula do imóvel para que a penhora seja realizada por termo nos autos tem por finalidade não somente a segurança jurídica, como, também, resguardar direitos de terceiros de boa-fé. A comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, de forma que a exigência de juntada de certidão atualizada do imóvel pela parte exequente, não se mostra desarrazoada, tendo em vista a ausência de prova pré-existente nesse sentido. A Matrícula atualizada do imóvel evita a ocorrência de atos nulos e/ou passíveis de discussão no futuro. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.( 0072500-30.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO TJRJ) Assim, intime-se a exequente para juntar a matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8028298-16.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS VÍTIMA: SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formada entre as partes acima indicadas. O exequente requer penhora do bem imóvel objeto da demanda, contudo, necessária se faz a juntada da matrícula atualizada do bem, tendo em vista o lapso temporal existente entre o pedido de penhora e a data de expedição da matrícula aportada aos autos datada de 07de março de 2019, sendo necessária a atualização do documento evitando que a penhora recaia sobre imóvel que não mais pertença a executada bem como resguardar direitos de terceiros de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGISTRO DO BEM. PROVA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. A necessidade de apresentar a certidão da matrícula do imóvel para que a penhora seja realizada por termo nos autos tem por finalidade não somente a segurança jurídica, como, também, resguardar direitos de terceiros de boa-fé. A comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, de forma que a exigência de juntada de certidão atualizada do imóvel pela parte exequente, não se mostra desarrazoada, tendo em vista a ausência de prova pré-existente nesse sentido. A Matrícula atualizada do imóvel evita a ocorrência de atos nulos e/ou passíveis de discussão no futuro. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.( 0072500-30.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO TJRJ) Assim, intime-se a exequente para juntar a matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(73)