Execução de Título Extrajudicial 8028298-16.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8028298-16.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8028298-16.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS VÍTIMA: SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. O exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob o número25.236, do Sétimo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT ou, subsidiariamente, pela averbação da execução às margens da matrícula. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido do credor não merece prosperar em parte, porquanto o imóvel encontra-se com registro de alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal. Assim, resta evidente que o executado não detém a propriedade do imóvel, de forma que incabível a penhora. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VERBETE DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — APLICAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — IMPOSSIBILIDADE — PENHORA EXCLUSIVAMENTE DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO — POSSIBILIDADE. Inadmissível exceção de pré-executividade na execução fiscal com fundamento em alegação de decadência e nulidade de citação por edital, quando da apreciação das questões suscitadas demandarem dilação probatória, nos termos do verbete da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor, porquanto a propriedade do bem é do credor fiduciário, pelo que não pode ser objeto de penhora, todavia, podem ser constritos os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. (TJ-MT - AI: 10018466220178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/10/2019) No que tange ao pedido de averbação da penhora às margens da matrícula, verifico que merece acolhimento, nos termos do artigo 828, do CPC. Deste modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, defiro em parte o pedido do credor e determino a expedição de certidão da execução para averbação no registro do imóvel, nos termos do artigo 828, DO CPC. Após, INTIME-SE o exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53,§4º, da Lei 9.099/95. Caso pretenda a restrição de bens deverá atualizar o débito no mesmo prazo. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para sentença de extinção. Às providências. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANYARA ANGELICA PEREIRA GUIMARAES em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)