Apelação Cível 0000505-53.2002.8.11.0029 - TJMT

Apelação Cível 0000505-53.2002.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 0000505-53.2002.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a fim de intimar as partes para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal, tendo em vista o retorno da instância superior. Canarana-MT, 6 de dezembro de 2023 Isadora Maria de Souza Brito AnalistaJudiciário

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 0000505-53.2002.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a fim de intimar as partes para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal, tendo em vista o retorno da instância superior. Canarana-MT, 6 de dezembro de 2023 Isadora Maria de Souza Brito AnalistaJudiciário

07/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 09:06

Trânsito em julgado

06/12/2023, 09:05

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:43

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO LEVADO AO ARQUIVO PROVISÓRIO EM 2009 SEM DATA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA UM ANO APÓS - PARTE QUE VEM PETICIONAR NOS AUTOS CERCA DE 10 ANOS DEPOIS, OU SEJA, SOMENTE EM 2020 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE PUDESSE AFASTAR A PRESCRIÇÃO NO REFERIDO PERÍODO – PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMA PELO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO RECONHENDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. Se a execução foi levada ao arquivo provisório sob a égide do CPC de 1973, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se depois de um ano se o juízo não havia fixado prazo do arquivo provisório. Tendo o processo sido arquivado provisoriamente em 04/06/2009 por falta de bens passíveis de penhora a prescrição iniciou-se um ano depois, ou seja, a partir de 05/06/2010 encerrando-se em 05/06/2015, de modo que quando a parte vem aos autos somente em 2020 a prescrição já havia se consumado. A parte deve ser intimada para se manifestar e apresentar fato impeditivo da prescrição, sendo que no presente caso a Apelante não logrou êxito em demonstrar fato que pudesse obstar ou impedir a prescrição depois que iniciou a contagem do prazo (05/06/2010) até a sua efetivação em 05/06/2015.

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 14:53

Não-Provimento

02/11/2023, 19:47

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 20:13

Mérito

01/11/2023, 20:10

Para julgamento de mérito

27/10/2023, 21:30

Publicação

23/10/2023, 01:06

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0000505-53.2002.8.11.0029.. EXEQUENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA EXECUTADO: EDISOM RAFAEL PIT MEWS Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bayer Cropscience Ltda em face de Edisom Rafael Pit Mews, todos qualificados nos autos. A distribuição da Execução se deu em 13/06/2002 e, em 26/07/2002, foi determinada a citação do Apelado, o qual foi encontrado em 20/11/2002. Em 04/06/2009, o feito foi encaminhado para o arquivo temporário, com baixa nos dados estatísticos, à luz do CPC revogado. Registra-se que o processo ficou paralisado por mais de uma década, já que a autora voltou a falar nos autos em 10/02/2020, pugnando por pesquisa no Sistema SIEL. Em seguida, foi prolatada a sentença recorrida por prescrição, sendo reformada pelo E.TJMT ante a não intimação da parte autora para manifestar-se acerca da eventual prescrição. Retornado os autos, este juízo determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da prescrição (id. 73795221). A exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição, pugnando pela busca de ativos via Sisbajud, Renajud e Infojud (id. 94097120). É o necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, ressalto que a sentença restou anulada apenas para manifestação da parte autora acerca de eventual caso da não ocorrência da prescrição. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito trata-se de execução de título extrajudicial, a qual fora suspensa em 2009, haja vista a inexistência de bens penhoráveis, com base no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973. Conforme o disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil: "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Por outro lado, o Código de Processo Civil vigente, em seu art. 921, §§ 3º a 5º, prevê a extinção de execução em que não se tenha localizado bens executáveis por prazo superior ao prescricional, inclusive de ofício. No caso, houve a determinação de suspensão em 2009, diante da ausência de bens penhoráveis. Tendo decorrido mais de 03 (três) anos entre tal arquivamento sem que tenha sido encontrado patrimônio do devedor para fazer frente ao débito executado, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Atendendo à determinação do E. TJMT, a parte se manifestou nos autos mas não apresentou nenhum fator que suspendesse ou impedisse o transcurso do lapso prescricional. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e, em razão disso, extingo o cumprimento de sentença na forma do art. 924, inciso V, do CPC, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do Art. 487, II do CPC. Custas pela parte exequente. Deixo de condenar em honorários, pela falta de causalidade. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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