Cumprimento de sentença 1009119-03.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009119-03.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2024, 13:47

Remessa (outros motivos)

17/02/2024, 03:26

Definitivo

18/12/2023, 20:41

Trânsito em julgado

18/12/2023, 20:41

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:23

Documento (Alvará)

22/11/2023, 15:45

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:31

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:51

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 16:48

Ato ordinatório

24/10/2023, 16:47

Publicação

23/10/2023, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 09:35

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009119-03.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA Vistos. Tendo em vista o depósito de pagamento efetuado pela parte executada no ID. 131806551, AUTORIZO a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados. Dessa forma, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, ante a satisfação da obrigação. No entanto, considerando que o Exequente não indicou os dados bancários para levantamento dos valores, determino o arquivamento dos autos. Por corolário, defiro desde já, o levantamento dos valores, por meio de alvará automatizado, em favor do Exequente, quando informados os dados bancários. Desnecessária, portanto, nova conclusão dos autos para isso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009119-03.2016.8.11.0041.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios em desfavor de Girus Mercantil de Almeida. A executada manifestou-se nos autos requerendo a extinção do feito, sob o fundamento de que foi formalizado termo de confissão de de débito inscrito em dívida ativa e requerimento de parcelamento pelo Decreto 6.023/005, da CDA 20192908556, em que constava honorários a PGE correspondente a 10% do valor da dívida. Ocorre que o presente cumprimento de sentença se trata de honorários advocatícios arbitrados em sentença, conforme previsão legal do art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Assim, não há que se falar em extinção do feito, já que se trata de honorários de sucumbência em razão do êxito da parte exequente neste feito. Indefiro o pedido de ID. 96689024. Dando prosseguimento ao feito considerando o lapso temporal desde a manifestação e conclusão dos autos, intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste memória de cálculo atualizada. Em seguida, cumpra-se na forma do art. 513, § 1º, do CPC, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Outrossim, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC) Se efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. E se não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 1º, do CPC). Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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