Cumprimento de sentença 1009119-03.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009119-03.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009119-03.2016.8.11.0041.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios em desfavor de Girus Mercantil de Almeida. A executada manifestou-se nos autos requerendo a extinção do feito, sob o fundamento de que foi formalizado termo de confissão de de débito inscrito em dívida ativa e requerimento de parcelamento pelo Decreto 6.023/005, da CDA 20192908556, em que constava honorários a PGE correspondente a 10% do valor da dívida. Ocorre que o presente cumprimento de sentença se trata de honorários advocatícios arbitrados em sentença, conforme previsão legal do art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Assim, não há que se falar em extinção do feito, já que se trata de honorários de sucumbência em razão do êxito da parte exequente neste feito. Indefiro o pedido de ID. 96689024. Dando prosseguimento ao feito considerando o lapso temporal desde a manifestação e conclusão dos autos, intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste memória de cálculo atualizada. Em seguida, cumpra-se na forma do art. 513, § 1º, do CPC, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Outrossim, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC) Se efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. E se não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 1º, do CPC). Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)