Execução de Título Extrajudicial 1034004-31.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034004-31.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/09/2025, 15:09

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 02:29

Definitivo

05/02/2025, 16:09

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:07

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:22

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:09

Publicação

21/01/2025, 04:00

Publicação

21/01/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034004-31.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIAO GONCALVES LEAL, VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP Vistos, Cuida-se de pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Todavia, o pedido de suspensão não comporta deferimento, isto porque, no âmbito do Juizado Especial Cível, diferentemente do rito ordinário, não se concebe a possibilidade da suspensão do curso processual, em decorrência dos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Ademais, o Enunciado 161 do Fonaje, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazo nos Juizados Especiais. Com essas considerações, o Estado- Juiz indefere o pleito de suspensão, e intima a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Por fim, fica autorizada a expedição de certidão de crédito, no valor indicado no Id.179201068, para possibilitar ao credor sua habilitação perante o juízo da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 13:26

Mero expediente

13/01/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034004-31.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIAO GONCALVES LEAL, VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera. Do mesmo modo, não foram localizados via RENAJUD veículos registrados em nome da executada. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 ZONA 06 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA 06 Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1034004-31.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.773,62 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 335, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TIAO GONCALVES LEAL Endereço: AVENIDA BRASIL, 1667, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 Nome: TIAO GONCALVES LEAL (VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP) Endereço: AVENIDA BRASIL, 1687, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E PENHORA DA PARTE DEVEDORA, certificando a hora, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(TRÊS), O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, NO VALOR ACIMA INDICADO. Ciente o EXECUTADO de que PODERÁ EMBARGAR, con29dicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). Sendo que TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 8, § 1º, do NCPC). No mais, consigno que se a penhora atingir bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, penhora de coisa pertencente a terceiro garantidor, penhora anteriormente averbada; ou tratando-se de penhora de bem indivisível, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do NCPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 14 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034004-31.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIAO GONCALVES LEAL, VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP Visto, O exequente pretende o levantamento dos valores depositados nos autos, oriundos de penhora eletrônica parcialmente frutífera, realizada em dezembro/2021, bem como a realização da citação sócio administrador da empresa Tião Gonçalves Leal e nova realização de penhora mediante Sisbajud. Analisado o processo, observa-se que a razão dos valores parciais alcançados pela penhora, efetuada em dezembro de 2021 (id. 69316268), não terem sido ainda destinados ao credor, apesar do extenso lapso de tempo, decorre da falta de intimação da parte devedora quanto à penhora, uma vez que esta não foi localizada, não havendo reconhecimento do transcurso do prazo da impugnação, como considerado em decisão (id. 73692267). Todavia, se a parte executada, durante tramitação da ação executiva, foi em algum momento citada por carta registrada com Aviso de Recebimento encaminhado ao endereço indicado pela parte exequente e recebido, ainda que por terceiro (id. 67817403), referido ato foi considerado válido, tanto que ensejou a penhora eletrônica mediante Sisbajud pelo transcurso do prazo para o pagamento do débito. Nesse raciocínio, as intimações da parte devedora que se seguiram após a citação, ainda que frustradas, devem ser presumidas válidas, uma vez que citada, ou seja, localizada no endereço constantes nos autos, é dever da parte informar qualquer alteração, o que não ocorreu neste caso. Portanto, reputa-se válida a intimação da parte executada (id. 77240313), nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, uma vez que a parte executada não impugnou a penhora eletrônica realizada em dezembro de 2021, que atingiu parcialmente valores localizados em sua conta no total de R$ 785,85 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), não há impedimento que referida importância seja considerada como parte da satisfação da obrigação do débito. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido de levantamento do numerário depositado, relativo à penhora efetuada em dezembro de 2021 (R$ 785,85), mediante expedição de alvará para conta bancária de titularidade do advogado da parte exequente. Efetiva-se, nesta oportunidade, a expedição do alvará. No mais, defere a expedição de citação da executada, na pessoa de seu sócio administrador, Tião Gonçalves Leal, a ser realizada por mandado nos seguintes endereços: Avenida Brasil, nº 1667, Bairro CPA 2, Cuiabá – MT, CEP 78.055-508 ou Rua Professor Félix de Miranda, nº 54, Cidade Alta, Cuiabá – MT, CEP 78030-480. Quanto ao débito ainda remanescente, diante do cálculo apresentado pelo exequente, R$ 39.004,15, proceda-se nova tentativa de penhora via sistema SISBAJUD. Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034004-31.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIAO GONCALVES LEAL Visto, Cuida-se de execução fundada em título extrajudicial em que não houve pagamento voluntário do débito. O exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa Martelo Comercio de Medicamentos Ltda. EPP, no polo passivo da demanda da empresa (id. 122161370). Em despacho (id. 123973790), foi determinado a intimação do exequente para informar o CNPJ da empresa indicada, bem como juntar o respectivo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. O exequente atendeu à determinação judicial (id. 124823669). É o relato necessário. Decide-se. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica deverá seguir o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” A controversa dos autos deverá ser analisada à luz do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, conforme decidido na sentença lançada na fase de conhecimento. In casu, verifica-se que foram realizadas tentativas de expropriação de bens possíveis e ao alcance do exequente, efetuada, pois, penhora de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, restando todas infrutíferas, o que, nos termos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Nessa diretriz, desnecessária prova de fraude ou abuso de direito, tampouco prova de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um óbice à reparação dos danos causados pela empresa ao consumidor. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJDF 20150020332364 0034926-16.2015.8.07.0000, Relator: MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 213/221). No mesmo sentido, confira-se o entendimento da Turma Recursal Única deste Sodalício: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NO ARTIGO ART. 28 § 5° DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 § 5° DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado nos autos que o vinculo existente entre as partes é consumerista, aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se ‘levantar o véu’ da personalidade jurídica da sociedade empresária. Tratando-se de relação de consumo e restando demonstrado nos autos à condição de insolvência da empresa Executada, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Exequente. Recurso parcialmente provido.” (N.U 0046544-12.2013.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). Diante desse cenário, somado ao fato de que inúmeras foram as tentativas de satisfação da obrigação, sem êxito, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Com essas considerações, o Estado-Juiz defere o pedido do exequente (id. 122161370), para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Proceda-se com a citação dos sócios apontados pelo exequente da empresa MARTELO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, para manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 135 do CPC. Com o aporte de manifestação, intime-se o exequente para se manifestar, em igual prazo, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034004-31.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIAO GONCALVES LEAL 01. Conheço dos embargos porquanto interpostos no prazo legal. 02. Houve manifesto erro material. 03. Com efeito, constou por equívoco na sentença menção à empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ao invés de fazer constar o nome da empresa que apresentou contestação, qual seja COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Caracteriza-se, então, genuíno erro material. Por construção jurisprudencial, tem-se entendido que, afora os casos de esclarecer e de integrar o julgado, admitem-se os embargos aclaratórios, excepcionalmente, nas hipóteses de erro material. Cito a seguinte ementa: EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. art. 535 do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das previsões legais do art. 535 do CPC, ou, por construção jurisprudencial, nos casos de erro material ou de nulidade do julgado. Inocorrentes, o recurso não é de ser acolhido. REMISSÃO A JULGADO. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal de o julgado se valer dos fundamentos de outro julgamento ou parecer jurídico como motivação de deliberar. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Inexiste obrigação de o acórdão se manifestar acerca de cada alegação trazida pelas partes, ponto por ponto, cumprindo tão-somente que se pronuncie sobre as questões e as teses colocadas como causa de pedir e matéria de defesa. Impossibilidade de rediscutir as razões do julgamento. ERRO DE JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. NÃO-CABIMENTO. Não é o recurso de Embargos Declaratórios via adequada a discutir eventual erro de julgamento, pois a natureza da inconformidade é eminentemente integrativa. Descabimento do recurso. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (grifei) (Embargos de Declaração nº 70053156808, 10ª Câmara Cível, TJRS, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. em 29.03.2013) Explica Marinoni/Mitidiero: “As inexatidões materiais e os erros de cálculo passíveis de correção são aqueles manifestos, sobre os quais não pode haver dúvida a respeito do desacerto sentencial. Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. A inexatidão material constitui divergência entre a idéia do julgador e sua representação.... A correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a decisão da causa.....” (CPC Comentado artigo por artigo, 3ª edição revista, atualizada e ampliada- São Paulo, RT, pág. 443). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para, consertando o erro material, declarar que a condenação dirige-se à COSERN COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. iNTIMEM-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1034004-31.2021.8.11.0001. RECLAMANTE: ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO(A): TIAO GONCALVES LEAL DECISÃO I- Trata-se de pedido de busca via INFOJUD e expedição de ofícios a fim de verificar a existência de bens do executado. II- Indefiro. Esclareça-se de início que se cuida, em verdade, de pedido de quebra de sigilo fiscal, sobre cuja questão o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade em casos específicos, quando esgotados os demais meios de localização de bens, senão vejamos: Ementa: RESP 1088112/SC, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/12/2008, DJE 27/02/2009 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA "BACEN JUD" – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL – PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir, em situações excepcionais, avaliadas pelo Magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, a quebra do sigilo fiscal ou bancário da empresa executada para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens da devedora inadimplente, adotando-se, inclusive, as providências previstas no art. 185-A, do CTN. Admite-se, também, em tais hipóteses, a penhora de parte do faturamento da empresa. 2. Recurso especial não provido. Ementa: RESP 755.691/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2005, DJ 05/09/2005, P. 312 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, §2º DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. 1. O depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, quando imposta contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no AG 550896/SP, 1ª Turma, Relator para acórdão Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004 e AgRg no AG 490228/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.06.2004. 2. Nos termos do art. 557, 1º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STJ ou do STF. 3. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes. 4. A comprovação de que restaram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis do executado exige apreciação de provas, vedada na via do recurso especial (Súmula 07/STJ). 5. Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Segundo consta do acórdão recorrido, "convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo". II - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF). III - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: "Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 947.820/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 187) No caso dos autos, não houve exaurimento de todas as tentativas para satisfação da obrigação, não tendo havido, ademais, qualquer esforço da parte exequente em buscar outros meios. III- Intime-se a parte reclamante para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I - Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. Inúmeras foram as tentativas de satisfação da obrigação, sem êxito. Aportou por fim pedido formulado pelo exequente informando que o executado foi nomeado para cargo comissionado - assessor parlamentar de vereador - e requer a penhora mensal de 30% do salário até a satisfação da obrigação. II - Com efeito, dispõe o art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Contudo, a questão da impenhorabilidade deve ser vista sob a ótica constitucional numa interpretação tanto do ponto de vista do devedor como também do credor, levando-se em conta princípios constitucionais tais como o da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, efetividade do processo e razoável duração do processo. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido que de que com o novo regramento trazido pelo CPC/2015, a verba remuneratória deixou de ser ?absolutamente impenhorável? (art. 649 do CPC/73) para ser apenas ?impenhorável? (art. 833 do CPC/15), dando com isso margem à mitigação da regra pelo julgador ao analisar o caso concreto. Dessa forma, referida Corte vem mitigando a impenhorabilidade de verbas remuneratórias, desde que não inviabilize a subsistência do devedor e de sua família (interpretação da regra de impenhorabilidade à luz da teoria do mínimo existencial). Teresa Arruda Alvim, Rogério Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros, concluíram sobre o art. 833, §2º que ?teria sido melhor e mais razoável permitir ao juiz que, analisando-se o caso concreto, fixasse a parcela a ser decotada dos vencimentos do executado, atento à sua sobrevivência digna, mas sem perder de vista também a dignidade do exequente que, afinal de contas, faz jus ao recebimento dos valores que lhe são devidos.?[1] Por certo que permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos da parte executada, mesmo diante da inexistência de outros bens para a satisfação do crédito, significa manifesto enriquecimento ilícito, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Nas palavras da Min. Nancy Andrighi ?em observância ao princípio da efetividade, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, não é razoável que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozam de impenhorabilidade absoluta.?[2] Acresce-se a isso a necessidade de adotar providências práticas no sentido de dar ao exequente a adequada prestação jurisdicional frente às reformas da lei processual civil que visam a dar maior efetividade ao processo de execução. ?(...) evitar o sacrifício injusto do direito da credora em buscar meios executivos capazes de assegurar a satisfação do seu crédito, em prestígio ao seu direito fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Princípio da proporcionalidade. (...)Ademais, não se pode afastar a ideia a ser preservada no sentido de efetividade da justiça, que resta prejudicada quando se alarga o conceito de impenhorabilidade, fazendo com que o credor, após o sucesso em uma demanda judicial, fique apenas com o seu direito no papel.?[3] Conforme já se ponderou Luiz Guilherme Marinoni, ?o direito à sentença deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa direito à efetividade em sentido estrito?.[4] Desse modo, desde que limitada a certo percentual que não coloque em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito, a impenhorabilidade das verbas salariais não deve ser vista de forma absoluta, a fim de ?resguardar, eficazmente, tanto a dignidade do devedor e de sua família, como a do próprio credor?[5], até porque não existem direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto no ordenamento brasileiro. Como bem pontuou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do RMS 25.397/DF, ?considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações".[6] Vale transcrever ainda: Ementa: ?AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. (...)? (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Ementa: ?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. (...) 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) Ementa: ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. (...) 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)" (REsp 1.673.067/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 12/9/2017, DJe 15/9/2017) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VALORES DO SEGURO SOCIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DE REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. 1. Como cediço, não existem direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto no ordenamento brasileiro. A aplicação conjunta dos princípios instrumentais da unidade da Constituição e da concordância prática impõe a coexistência harmônica das garantias e direitos assegurados na Lei Fundamental, razão por que não se legitima, na ordem constitucional vigente, o exercício de vantagens jurídicas com abuso ou ofensa a outros direitos de mesma dignidade. 2. Caso concreto cujas particularidades recomendam a relativização da regra geral de impenhorabilidade dos salários e outras verbas remuneratórias, a fim de evitar o sacrifício injusto do direito do credor em buscar meios executivos capazes de assegurar a satisfação do seu crédito, em prestígio ao seu direito fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. 3. Com efeito, tem-se admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidência suficiente de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Situação dos autos em que o devedor, ao que tudo indica, não corre o risco fundado de ter seu sustento prejudicado em caso de superveniente restrição sobre os rendimentos provindos de seu trabalho. Ademais, cuida-se de executado que nutre o provável intuito de frustrar o resultado útil da execução mediante ocultação do seu patrimônio. 4. Nesse contexto, não se revela lógico nem justo que o credor seja impedido de obter acesso a formas garantidoras do recebimento de seu crédito quando o devedor, além de tentar frustrar a execução mediante deliberada inércia e ocultação de bens, não terá, em princípio, a sua subsistência comprometida com a penhora incidente sobre valor percebido de seguro social. Impenhorabilidade que, na espécie, deve ceder passo aos princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição. 5. Sem embargo, é certo que, por faltarem evidências da manutenção de algum vínculo atual de emprego pela executada, não se tem o necessário conhecimento da quantia correspondente a uma eventual remuneração por si recebida atualmente. Em razão disso, entende-se, por uma questão de cautela, que é descabida a fixação, desde logo, de um percentual exato para a realização imediata da penhora pleiteada, tendo em conta a possibilidade de que sua aplicação no curso da demanda executória torne-se desproporcional à luz de novas informações que possam surgir a respeito dos valores que lhe são alançados pelo INSS. Questão da definição do percentual especificamente aplicável que, diante disso, fica relegada à prudente análise do juízo da execução, ao qual caberá efetivar a medida de acordo com as informações de que dispuser a respeito da importância percebida pela devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075845073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/05/2018) De fato, a execução se desenvolve precipuamente voltada a satisfazer o crédito de quem o detém. Porém, no caso em tela, o exequente vem litigando sem obter a satisfação de seu crédito. Nessa esteira, a impenhorabilidade, em casos excepcionais como é o dos autos deve ceder passo aos princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição. O executado é servidor público, conforme documentos anexados pelo exequente (id 84513066). Diante das peculiaridades do caso em tela, a regra da impenhorabilidade pode e deve ser mitigada visto que inexiste risco de comprometimento da subsistência digna do devedor. III- Posto isso, defiro o pedido para que se proceda à penhora de 20% dos rendimentos líquidos (considerados os descontos obrigatórios), percentual que se mostra razoável a fim de que a constrição não inviabilize a subsistência da parte executada. Intime-se o exequente para juntar o demonstrativo atualizado do débito, bem assim os dados e endereço do órgão pagador para envio da comunicação de penhora. Após, oficie-se ao órgão pagador para que seja efetivada a penhora e o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo mediante compensação de guia judicial a ser emitida através do link: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Intimem-se. Com o fim de emprestar celeridade ao cumprimento da presente deliberação, SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito [1] Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo (1ª edição em e-book, baseada na 1ª ed. impressa, Ed. Revista dos Tribunais). [2] REsp 1.514.931/DF, Min. Nancy Andrighi (voto-vista), julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016. [3] TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70073019671, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/06/2017. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 378, 20 jul. 2004. Disponível em: http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15441-15442-1-PB.pdf. Acesso em: 30 mai. 2016. [5] REsp 1.514.931/DF, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016. [6] RMS 25.397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008

15/07/2022, 00:00

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