Execução de Título Extrajudicial 1034004-31.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034004-31.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034004-31.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIAO GONCALVES LEAL 01. Conheço dos embargos porquanto interpostos no prazo legal. 02. Houve manifesto erro material. 03. Com efeito, constou por equívoco na sentença menção à empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ao invés de fazer constar o nome da empresa que apresentou contestação, qual seja COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Caracteriza-se, então, genuíno erro material. Por construção jurisprudencial, tem-se entendido que, afora os casos de esclarecer e de integrar o julgado, admitem-se os embargos aclaratórios, excepcionalmente, nas hipóteses de erro material. Cito a seguinte ementa: EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. art. 535 do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das previsões legais do art. 535 do CPC, ou, por construção jurisprudencial, nos casos de erro material ou de nulidade do julgado. Inocorrentes, o recurso não é de ser acolhido. REMISSÃO A JULGADO. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal de o julgado se valer dos fundamentos de outro julgamento ou parecer jurídico como motivação de deliberar. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Inexiste obrigação de o acórdão se manifestar acerca de cada alegação trazida pelas partes, ponto por ponto, cumprindo tão-somente que se pronuncie sobre as questões e as teses colocadas como causa de pedir e matéria de defesa. Impossibilidade de rediscutir as razões do julgamento. ERRO DE JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. NÃO-CABIMENTO. Não é o recurso de Embargos Declaratórios via adequada a discutir eventual erro de julgamento, pois a natureza da inconformidade é eminentemente integrativa. Descabimento do recurso. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (grifei) (Embargos de Declaração nº 70053156808, 10ª Câmara Cível, TJRS, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. em 29.03.2013) Explica Marinoni/Mitidiero: “As inexatidões materiais e os erros de cálculo passíveis de correção são aqueles manifestos, sobre os quais não pode haver dúvida a respeito do desacerto sentencial. Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. A inexatidão material constitui divergência entre a idéia do julgador e sua representação.... A correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a decisão da causa.....” (CPC Comentado artigo por artigo, 3ª edição revista, atualizada e ampliada- São Paulo, RT, pág. 443). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para, consertando o erro material, declarar que a condenação dirige-se à COSERN COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. iNTIMEM-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARAKEN LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de TIAO GONCALVES LEAL em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VINHA FILHO & CIA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de TIAO GONCALVES LEAL em 04/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(22)