Monitória 1040178-19.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1040178-19.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040178-19.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. 1. Considerando o pedido de parcelamento das custas pela parte autora, bem como não obstante, o Código de Processo Civil prevê no art. 98, §6º que conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, ao passo que a CNGC/MT autoriza o parcelamento das custas e despesas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, consoante §7º, do art. 468. Sendo assim, AUTORIZO o parcelamento da taxa e custa judiciária inicial em 06 parcelas mensais, como pleiteado, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, CPC/2015). Defiro, pois, a Citação via mandado judicial (art. 701, CPC/2015), constando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015). Conste, ainda, do Mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, nos próprios autos, conforme art. 702 do CPC/2015, e que, caso não seja realizado o pagamento ou apresentados os respectivos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º, CPC/2015). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040178-19.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. 1. A emenda à petição inicial (Id. 110051557) não é satisfatória, na medida em que a parte autora não atendeu integralmente as determinações constantes da decisão de Id. 107474616, descurou de apresentar os esclarecimentos acerca da incompatibilidade de procedimentos, entre nome da ação e os pedidos nela formulados. Assim, determino que a parte autora cumpra integralmente com o determinado na decisão de Id. 107474617, emendando a inicial, devendo adequar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, ambos do CPC). 2. Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a aludida declaração não tem presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. A propósito, colaciono jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. (...) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.(...)” (STJ AgRg no Ag 957.761/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008) O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão do benefício ora analisado. Contudo, inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que pudesse justificar o deferimento do pedido, especialmente considerando o documento colacionado pela parte autora em Id. 110051551, a fim de comprovar a sua hipossuficiência, isso porque a parte autora aportou aos autos a comunicação que a sua inscrição estadual foi suspensa pelo motivo “suspenso por indeferimento de laudo de vistoria”, tampouco comprovou os hipossuficiência dos sócios, não sendo crível a alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Esses fatos, só por si, se apresentam como prova hábil para elidir a gratuidade postulada, haja vista que o benefício está vinculado à prova efetiva da hipossuficiência, o que inexiste na espécie. Com efeito, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Esta interpretação, conforme o texto constitucional, não ofende ao disposto no art. 98 do CPC, já que deve ser interpretado à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República. A corroborar, colho o seguinte aresto: “IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS – DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A PARTE TEM POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE POBREZA E MISERABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Tendo a parte demonstrado cabalmente a capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita para atender às custas e despesas processuais, a revogação do aludido benefício é medida que se impõe.”[1] Portanto, deixando a parte autora de demonstrar, de modo satisfatório, a impossibilidade financeira de suportar os custos e as despesas processuais, através de documentos idôneos, a não concessão do benefício é medida que se impõe. Desta forma, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Para tanto, determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais da presente demanda, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] TJMT, Ap, 87262/2013, Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha, Quinta Câmara Cível, Data do Julgamento 27/11/2013, Data da publicação no DJE 06/12/2013.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040178-19.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi nominada como AÇÃO MONITÓRIA, contudo, os pedidos são incompatíveis com o procedimento especial, visto que a parte autora requereu a condenação da requerida em indenização por danos morais. Portanto, depreende-se que o pedido da ação monitória deve ser certo e determinado, sendo o requerido citado para pagamento de quantia líquida, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, na forma do art. 701 do CPC. Assim, à vista da incompatibilidade de procedimentos, entre o nome da ação e os pedidos nela formulados deverá a parte autora emendar a inicial, para adequar a presente demanda. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS MONITÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PERMISSIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL - INVIABILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Consoante art. 85, do CPC/15 e atento ao princípio da causalidade, os honorários de advocatícios deverão ser suportados pela parte sucumbente e que deu causa à propositura da ação. - Sendo a verba honorária irrisória, em razão de ser alto o valor da causa, mostra-se cabível sua fixação por equidade, de forma a adequar as peculiaridades da causa. - O art. 329, inc. II, do CPC/15 determina que o autor, tão somente, poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu. - Em atenção ao disposto no art. 327, §1º, inc. III, do CPC/15, e, ante a incompatibilidade de procedimentos, é impossível cumular pedido monitório com indenizatório. - Primeiro recurso provido; preliminar rejeitada e segunda apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.063748-0/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2020, publicação da súmula em 04/12/2020) Deste modo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial nos termos acima expostos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). A parte autora, requereu a concessão da justiça gratuita nos autos, contudo não aportou aos autos documentos suficientes para comprovar a sua insuficiência financeira. Isso porque, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitida em situações excepcionais e mediante comprovação de insuficiência financeira não só da empresa, mas também dos seus sócios[1]. Outrossim, convém ressaltar que segundo o disposto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, ressalvados os casos em que a parte demonstre a incapacidade momentânea do pagamento, a taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial (art. 456 CNGC/MT). Destarte, determino venha à parte autora, em 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa e de seus sócios, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 290, do CPC/2015. Ainda, considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino, venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

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