Monitória 1040178-19.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1040178-19.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040178-19.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. 1. Considerando o pedido de parcelamento das custas pela parte autora, bem como não obstante, o Código de Processo Civil prevê no art. 98, §6º que conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, ao passo que a CNGC/MT autoriza o parcelamento das custas e despesas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, consoante §7º, do art. 468. Sendo assim, AUTORIZO o parcelamento da taxa e custa judiciária inicial em 06 parcelas mensais, como pleiteado, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, CPC/2015). Defiro, pois, a Citação via mandado judicial (art. 701, CPC/2015), constando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015). Conste, ainda, do Mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, nos próprios autos, conforme art. 702 do CPC/2015, e que, caso não seja realizado o pagamento ou apresentados os respectivos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º, CPC/2015). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MENU DO ALIMENTO EIRELI - ME em 23/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 26/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

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