Embargos à Execução 0034563-89.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0034563-89.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 17:40

Devolvidos os autos

11/04/2026, 14:47

Documento

11/04/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2533717/MT (2023/0453315-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADOS: MILTON EDUARDO COLEN - MG063240 JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: VB SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL CITY LTDA OUTRO NOME: VB SERVIÇOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÃO ADVOGADOS: CARLA ALECSANDRA VERARDI - SP215596 MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA - SP324947 CARLA MARIA COSTA BOTELHO - MT011881 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2533717/MT (2023/0453315-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADOS: MILTON EDUARDO COLEN - MG063240 JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: VB SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL CITY LTDA OUTRO NOME: VB SERVIÇOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÃO ADVOGADOS: CARLA ALECSANDRA VERARDI - SP215596 MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA - SP324947 CARLA MARIA COSTA BOTELHO - MT011881 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2533717/MT (2023/0453315-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADOS: MILTON EDUARDO COLEN - MG063240 JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: VB SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL CITY LTDA AGRAVADO: VB SERVIÇOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÃO ADVOGADOS: CARLA ALECSANDRA VERARDI - SP215596 CARLA MARIA COSTA BOTELHO - MT011881 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2533717/MT (2023/0453315-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADOS: MILTON EDUARDO COLEN - MG063240 JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: VB SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL CITY LTDA OUTRO NOME: VB SERVIÇOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÃO ADVOGADOS: CARLA ALECSANDRA VERARDI - SP215596 CARLA MARIA COSTA BOTELHO - MT011881 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GOIABEIRAS PARTICIPACÇÕES LTDA. (EPP) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 642-652. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em apelação cível nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 510): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA – POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL – RETENÇÕES EFETIVADAS PELA EXECUTADA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO – ÔNUS DE QUEM ALEGA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. O título executivo objeto deste feito mostra-se certo, líquido e exigível, de modo que não há falar em extinção da Ação de Execução, mormente por inexistir nos autos provas que não houve prestação do serviço e que são legítimas as retenções, ônus que incumbe ao executado. A exceção do contrato não cumprido, invocado pela parte embargante para justificar a insubsistência de seu dever de saldar a dívida, não guarda correspondência com as obrigações assumidas pela parte contrária, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Inexistindo prova de fato impeditivo do direito do autor, a sentença recorrida deve subsistir por seus próprios fundamentos. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 548): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL - RETENÇÕES EFETIVADAS PELA EXECUTADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC, porque não houve enfrentamento pelo acórdão das teses de vício formal do instrumento particular que embasa a execução, consubstanciado em equívoco na representação da empresa agravada, e da permanência da caução para reparar vícios e defeitos da obra; b) 476 do Código Civil, porquanto se aplica ao caso a exceptio non adimpleti contractus e a agravada não poderia exigir o adimplemento enquanto não cumprisse suas obrigações no contrato sinalagmático; c) 371 do CPC, visto que o Tribunal não apreciou adequadamente as provas que demonstrariam vícios e defeitos na execução da obra, além da revelia da agravada e da presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Aduz o seguinte (fl. 573): E, ao não apreciar as provas e teses apresentadas, ofende-se, por conseguinte, o artigo 489, II, do CPC, uma vez que a decisão recorrida deveria conter “os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito”, cumulado com os incisos IV e VI do § 1º do mesmo dispositivo, sendo certo que os principais fatos e precedentes favoráveis não foram avaliados pela sentença e pelo acórdão, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Data venia, o acórdão recorrido não poderia ter sido fundamentado apenas com parte dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, mas deveria, a teor do que determina a legislação, ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão do julgado, considerando que a matéria em debate engloba questões fáticas que não constituem infrações contratuais, sendo de fácil constatação que as decisões não as valoraram em sua integral extensão, devendo ser modificada nesta seara, analisando-se todas as obrigações contratuais, o que desde já se requer. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão por ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I, do CPC e, no mérito, para que se reforme o acórdão recorrido, julgando-se procedentes os embargos à execução e reconhecendo-se a aplicação do art. 476 do Código Civil e a correta valoração da prova. Contrarrazões às fls. 592. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de embargos à execução em que a parte autora pleiteou a extinção da execução por inexistência de título executivo, o reconhecimento de condição suspensiva e inexigibilidade da obrigação, a aplicação da exceção do contrato não cumprido e, alternativamente, o reconhecimento de excesso de execução e atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, determinou o prosseguimento da execução após o trânsito em julgado e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos embargos. O valor da causa foi de R$ 111.366,13. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor dos embargos e rejeitou os embargos de declaração. I - Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC O acórdão recorrido assentou que não havia vícios de omissão; que o contrato firmado entre as partes é título líquido, certo e exigível, devidamente registrado; e que as questões relevantes foram enfrentadas. Concluiu que os defeitos apresentados foram corrigidos, não havendo aplicação da exceção de contrato não cumprido. Não se verifica a alegada ofensa aos dispositivos processuais, pois as questões referentes à suposta omissão sobre o vício formal do título e aos defeitos da obra foram devidamente analisadas pela Corte estadual, que concluiu que o título é válido e exigível e que, embora tenham ocorrido problemas na execução, foram comprovadamente corrigidos, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Arts. 476 do CC e 371 do CPC O acórdão estadual, examinando provas testemunhais e documentais, afirmou que a obra fora entregue com autorização dos engenheiros; que houve problemas na execução, mas foram comprovadamente corrigidos pela contratada; e que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo; também afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por inexistência de prova de descumprimento. Confira-se (fls. 495-496): A despeito das alegações do embargante, ora apelante, de inexistência de título executivo, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o contrato incontroversamente firmado entre as partes preenche os requisitos legais, sendo, portanto, título líquido, certo e exigível, tendo sido, inclusive, devidamente registrado em cartório consoante se infere do Id. 43846961 - pág. 14/16 dos autos de origem. [...] Quanto ao ponto de insurgência coaduno com o entendimento do juízo a quo de que as provas testemunhais e documentais existentes nos autos comprovam que a obra foi entregue com a autorização dos engenheiros responsáveis pela obra e embora tenha havido problemas na execução, restaram comprovadamente corrigidas conforme exposto pelas testemunhas ouvidas. [...] De outra feita, quanto a tese de aplicação da exceção do contrato não cumprido, a fim de justificar a legalidade das retenções, é necessária a comprovação de que a parte embargada infringiu as cláusulas contratuais, ônus que compete a quem alega. Inexistindo provas do descumprimento do contrato, porquanto os defeitos apresentados foram sanados, não há se falar na aplicação desse instituto. Nesse contexto, a revisão do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, medidas incabíveis em recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA – EPP (GESC) Recorrido: VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0034563-89.2015.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado (id 168381172). A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022 e 489, §1º do Código de Processo Civil, pois “é evidente que para fundamentar a pretensão executiva, o instrumento particular deve revestir a necessária forma legal, o que não ocorreu, dado o inegável vício formal, consubstanciado em equívoco na representação da empresa Recorrida. (...) a fundamentação do acórdão simplesmente desconheceu tudo que o que foi dito em favor do Recorrente e que certamente seria decisivo para a formação do convencimento da Câmara Julgadora, levando-se em conta as premissas da paridade de tratamento, isonomia entre as partes e o próprio contraditório, assegurados constitucionalmente e replicados no atual CPC”. Ademais, menciona afronta ao artigo 476 do Código Civil, bem como artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “não há o que se falar em execução por quantia certa, tendo em vista o inadimplemento contratual da Recorrida”. Recurso tempestivo (id 178322688) e preparado (id 178462674). Contrarrazões no id 180976691. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que o instrumento particular deve revestir a necessária forma legal, o que não ocorreu, dado o inegável vício formal, consubstanciado em equívoco na representação da empresa Recorrida. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “A despeito das alegações do embargante, ora apelante, de inexistência de título executivo, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o contrato incontroversamente firmado entre as partes preenche os requisitos legais, sendo, portanto, título líquido, certo e exigível, tendo sido, inclusive, devidamente registrado em cartório consoante se infere do Id. 43846961 - pág. 14/16 dos autos de origem”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 476 do Código Civil e artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que “não há o que se falar em execução por quantia certa, tendo em vista o inadimplemento contratual da Recorrida”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “inexistindo provas do descumprimento do contrato, porquanto os defeitos apresentados foram sanados, não há se falar na aplicação desse instituto”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA – POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL – RETENÇÕES EFETIVADAS PELA EXECUTADA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO – ÔNUS DE QUEM ALEGA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP EMBARGADO: VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0034563-89.2015.8.11.0041

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA – POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL – RETENÇÕES EFETIVADAS PELA EXECUTADA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO – ÔNUS DE QUEM ALEGA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. O título executivo objeto deste feito mostra-se certo, líquido e exigível, de modo que não há falar em extinção da Ação de Execução, mormente por inexistir nos autos provas que não houve prestação do serviço e que são legítimas as retenções, ônus que incumbe ao executado. A exceção do contrato não cumprido, invocado pela parte embargante para justificar a insubsistência de seu dever de saldar a dívida, não guarda correspondência com as obrigações assumidas pela parte contrária, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Inexistindo prova de fato impeditivo do direito do autor, a sentença recorrida deve subsistir por seus próprios fundamentos.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/04/2023, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2533717/MT (2023/0453315-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADOS: MILTON EDUARDO COLEN - MG063240 JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: VB SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL CITY LTDA OUTRO NOME: VB SERVIÇOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÃO ADVOGADOS: CARLA ALECSANDRA VERARDI - SP215596 CARLA MARIA COSTA BOTELHO - MT011881 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GOIABEIRAS PARTICIPACÇÕES LTDA. (EPP) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 642-652. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em apelação cível nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 510): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA – POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL – RETENÇÕES EFETIVADAS PELA EXECUTADA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO – ÔNUS DE QUEM ALEGA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. O título executivo objeto deste feito mostra-se certo, líquido e exigível, de modo que não há falar em extinção da Ação de Execução, mormente por inexistir nos autos provas que não houve prestação do serviço e que são legítimas as retenções, ônus que incumbe ao executado. A exceção do contrato não cumprido, invocado pela parte embargante para justificar a insubsistência de seu dever de saldar a dívida, não guarda correspondência com as obrigações assumidas pela parte contrária, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Inexistindo prova de fato impeditivo do direito do autor, a sentença recorrida deve subsistir por seus próprios fundamentos. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 548): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL - RETENÇÕES EFETIVADAS PELA EXECUTADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC, porque não houve enfrentamento pelo acórdão das teses de vício formal do instrumento particular que embasa a execução, consubstanciado em equívoco na representação da empresa agravada, e da permanência da caução para reparar vícios e defeitos da obra; b) 476 do Código Civil, porquanto se aplica ao caso a exceptio non adimpleti contractus e a agravada não poderia exigir o adimplemento enquanto não cumprisse suas obrigações no contrato sinalagmático; c) 371 do CPC, visto que o Tribunal não apreciou adequadamente as provas que demonstrariam vícios e defeitos na execução da obra, além da revelia da agravada e da presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Aduz o seguinte (fl. 573): E, ao não apreciar as provas e teses apresentadas, ofende-se, por conseguinte, o artigo 489, II, do CPC, uma vez que a decisão recorrida deveria conter “os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito”, cumulado com os incisos IV e VI do § 1º do mesmo dispositivo, sendo certo que os principais fatos e precedentes favoráveis não foram avaliados pela sentença e pelo acórdão, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Data venia, o acórdão recorrido não poderia ter sido fundamentado apenas com parte dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, mas deveria, a teor do que determina a legislação, ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão do julgado, considerando que a matéria em debate engloba questões fáticas que não constituem infrações contratuais, sendo de fácil constatação que as decisões não as valoraram em sua integral extensão, devendo ser modificada nesta seara, analisando-se todas as obrigações contratuais, o que desde já se requer. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão por ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I, do CPC e, no mérito, para que se reforme o acórdão recorrido, julgando-se procedentes os embargos à execução e reconhecendo-se a aplicação do art. 476 do Código Civil e a correta valoração da prova. Contrarrazões às fls. 592. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de embargos à execução em que a parte autora pleiteou a extinção da execução por inexistência de título executivo, o reconhecimento de condição suspensiva e inexigibilidade da obrigação, a aplicação da exceção do contrato não cumprido e, alternativamente, o reconhecimento de excesso de execução e atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, determinou o prosseguimento da execução após o trânsito em julgado e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos embargos. O valor da causa foi de R$ 111.366,13. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor dos embargos e rejeitou os embargos de declaração. I - Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC O acórdão recorrido assentou que não havia vícios de omissão; que o contrato firmado entre as partes é título líquido, certo e exigível, devidamente registrado; e que as questões relevantes foram enfrentadas. Concluiu que os defeitos apresentados foram corrigidos, não havendo aplicação da exceção de contrato não cumprido. Não se verifica a alegada ofensa aos dispositivos processuais, pois as questões referentes à suposta omissão sobre o vício formal do título e aos defeitos da obra foram devidamente analisadas pela Corte estadual, que concluiu que o título é válido e exigível e que, embora tenham ocorrido problemas na execução, foram comprovadamente corrigidos, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Arts. 476 do CC e 371 do CPC O acórdão estadual, examinando provas testemunhais e documentais, afirmou que a obra fora entregue com autorização dos engenheiros; que houve problemas na execução, mas foram comprovadamente corrigidos pela contratada; e que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo; também afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por inexistência de prova de descumprimento. Confira-se (fls. 495-496): A despeito das alegações do embargante, ora apelante, de inexistência de título executivo, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o contrato incontroversamente firmado entre as partes preenche os requisitos legais, sendo, portanto, título líquido, certo e exigível, tendo sido, inclusive, devidamente registrado em cartório consoante se infere do Id. 43846961 - pág. 14/16 dos autos de origem. [...] Quanto ao ponto de insurgência coaduno com o entendimento do juízo a quo de que as provas testemunhais e documentais existentes nos autos comprovam que a obra foi entregue com a autorização dos engenheiros responsáveis pela obra e embora tenha havido problemas na execução, restaram comprovadamente corrigidas conforme exposto pelas testemunhas ouvidas. [...] De outra feita, quanto a tese de aplicação da exceção do contrato não cumprido, a fim de justificar a legalidade das retenções, é necessária a comprovação de que a parte embargada infringiu as cláusulas contratuais, ônus que compete a quem alega. Inexistindo provas do descumprimento do contrato, porquanto os defeitos apresentados foram sanados, não há se falar na aplicação desse instituto. Nesse contexto, a revisão do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, medidas incabíveis em recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA – EPP (GESC) Recorrido: VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0034563-89.2015.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado (id 168381172). A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022 e 489, §1º do Código de Processo Civil, pois “é evidente que para fundamentar a pretensão executiva, o instrumento particular deve revestir a necessária forma legal, o que não ocorreu, dado o inegável vício formal, consubstanciado em equívoco na representação da empresa Recorrida. (...) a fundamentação do acórdão simplesmente desconheceu tudo que o que foi dito em favor do Recorrente e que certamente seria decisivo para a formação do convencimento da Câmara Julgadora, levando-se em conta as premissas da paridade de tratamento, isonomia entre as partes e o próprio contraditório, assegurados constitucionalmente e replicados no atual CPC”. Ademais, menciona afronta ao artigo 476 do Código Civil, bem como artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “não há o que se falar em execução por quantia certa, tendo em vista o inadimplemento contratual da Recorrida”. Recurso tempestivo (id 178322688) e preparado (id 178462674). Contrarrazões no id 180976691. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que o instrumento particular deve revestir a necessária forma legal, o que não ocorreu, dado o inegável vício formal, consubstanciado em equívoco na representação da empresa Recorrida. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “A despeito das alegações do embargante, ora apelante, de inexistência de título executivo, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o contrato incontroversamente firmado entre as partes preenche os requisitos legais, sendo, portanto, título líquido, certo e exigível, tendo sido, inclusive, devidamente registrado em cartório consoante se infere do Id. 43846961 - pág. 14/16 dos autos de origem”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 476 do Código Civil e artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que “não há o que se falar em execução por quantia certa, tendo em vista o inadimplemento contratual da Recorrida”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “inexistindo provas do descumprimento do contrato, porquanto os defeitos apresentados foram sanados, não há se falar na aplicação desse instituto”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VB SERVICOS E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO LTDA - ME para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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