Recurso Inominado Cível 0022554-61.2016.8.11.0041 - TJMT

Recurso Inominado Cível 0022554-61.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022554-61.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: ECSON JUNIO FERREIRA, EDILSON MAURO FERREIRA, CELSO YOSHIGI FUJII, THELMO SILVA GOMES, ANDERSON PEREIRA GONCALVES, JOSE JULIO SARAT, GILMAR SALDANHA DUARTE, ARLI JOSE DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA AMORIM, RICARDO GONCALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Intime-se as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entendem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 09 de Abril de 2024 a 11 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 09 de Abril de 2024 a 11 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 28 de Novembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS, NA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

23/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/08/2023, 17:12

Retificação de Classe Processual

14/08/2023, 17:12

Ato ordinatório

14/08/2023, 12:47

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:23

Decurso de Prazo

20/07/2023, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste egrégio Tribunal de Justiça para apreciar este recurso, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Conservados os efeitos dos atos decisórios já proferidos até a sua reapreciação pelo Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá (MT), 26 de junho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento

26/06/2023, 17:19

Expedição de documento

26/06/2023, 17:19

Incompetência

26/06/2023, 16:29

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 13:25

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022554-61.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ECSON JUNIO FERREIRA, EDILSON MAURO FERREIRA, CELSO YOSHIGI FUJII, THELMO SILVA GOMES, ANDERSON PEREIRA GONCALVES, JOSE JULIO SARAT, GILMAR SALDANHA DUARTE, ARLI JOSE DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA AMORIM, RICARDO GONCALVES DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de ação declaratória de promoção, proposta por ECSON JUNIO FERREIRA, EDILSON MAURO FERREIRA, CELSO YOSHIGI FUJII, THELMO SILVA GOMES, ANDERSON PEREIRA GONÇALVES, JOSÉ JÚLIO SARAT, GILMAR SALDANHA DUARTE, ARLI JOSÉ DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA AMORIM e RICARDO GONÇALVES DE ALMEIDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a sua promoção na carreira à graduação de Terceiro Sargento da PM/MT, considerando cumprido o interstício legal. Em síntese, relatam os requerentes que ingressaram na instituição por meio de Concurso de Formação de Soldado, no ano de 2002. Sendo no ano de 2014 promovidos a graduação de Cabo da PM., através do DE nº 2.468/2010, que exigia para a promoção 12 anos de serviços ou mais, nos termos do art. 67, §1º, “e”. Narram que com a revogação do citado Decreto, pela Lei nº 10.076/2014 a exigência de interstício de promoção passou de 12 anos para 09 anos e mantendo de Cabo à Sargento, nos termos do art. 22, II, “a” e “b”. Asseveram que a nova lei favorece os Soldados que ingressaram na PM a partir de 2005, e assim se sentem prejudicados, pelo fato de já terem completado 13 anos de efetivo serviço na PM, mas, em virtude de terem sido promovidos a graduação de Cabo em 2014, só serão promovidos a 3º Sargento em 2018. Pretendem com medida de saneamento da ilegalidade, apostilar a promoção dos requerentes, pertencentes a turma de 2002, de soldado para cabo com 09 anos (2011) e o interstício temporal de 03 anos seja aproveitado nas demais promoções a graduação de 3º Sargento da PM, que somente se daria em 2018, seja graduado a contar de 2015, visto que já preencheram os requisitos necessários para tal. Pleiteada emenda à inicial para incluir no polo ativo, ALESSANDRO ELIAS ALVES, JOSIEL DA SILVA ROCHA, MARCOS MENDES DE ALMEIDA. Indeferido o pedido de conexão com o Processo nº 51819-45.2015.8.11.0041, em razão da competência absoluta das Varas da Fazenda Pública, para a matéria debatida nos autos (id 65308197 – pág. 101). Concedido os benefícios da justiça gratuita (id 5308197 – pág. 111). Devidamente intimado o Estado de Mato Grosso, apresentou contestação, (id nº 65308197 – pág. 113), impugnando o valor dado à causa e a necessidade de revogação da justiça gratuita. No mérito a inexistência de direito à promoção em virtude da impossibilidade dos efeitos retroativos à Lei nº 10.076/2014. Tréplica (id nº 65308197 – pág. 131). Intimadas as partes, não manifestaram interesse em produzir outras provas. Dispensado a intervenção do MPE, na forma prevista pelo art. 178 do CPC. É a síntese que reputo necessária. II – Fundamentação II.I - Da Impugnação ao deferimento da justiça gratuita. Inicialmente, considerando que o requerido não apresentou qualquer documento hábil a infirmar a hipossuficiência alegada pelos autores, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça. II.II – Do Valor da Causa Somente com o deferimento do pedido, na fase de execução se for o caso, haverá valor ser percebido pelos autores. Indefiro o pedido. II.III - Julgamento Antecipado. No presente caso cabível o julgamento antecipado da lide, por tratar de questão apenas de direito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Destaco, que toda a prova necessária ao julgamento já se encontra dos autos, incorrendo a necessidade de dilação probatória. Irresignam-se os autores que foram incluídos na Corporação Militar no ano de 2002, tendo alcançado as seguintes promoções: graduação de Soldado para Cabo entre 2014 e graduação de 3º Sargento somente em 2018, todavia, entendem que quando da publicação da Lei Estadual nº 10.076/2.014 que passou a exigir o interstício de 9 (nove) anos para a promoção de Soldado para Cabo, já contavam com 13 anos no posto de Soldado, e, a novel lei nada estabeleceu sobre a situação que se encontravam. Pois bem. Os requerentes estão na Corporação desde 2002, e concluíram o Curso de Formação para Cabo em 2004, e em 2008 estavam aptos a concorrer as vagas destinadas a promoção, segundo critério estabelecidos na Lei Complementar nº 271/2007. Com efeito, o artigo 10 da Lei Complementar 271/2007, regente a época era omisso em indicar expressamente quais os requisitos para galgar a mencionada ascensão funcional, vejamos: Art. 10 São condições indispensáveis, além das previstas na legislação de promoção de praças, para a promoção no Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - à graduação superior, os seguintes requisitos: I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a: Subtenente: 3 (três) anos como 1º Sargento; 1º Sargento: 3 (três) anos como 2º Sargento; 2º Sargento: 4 (quatro) anos como 3º Sargento. II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças; III - haver vaga. A questão é que os requerentes faziam parte à época do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e NÃO do Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM), cujo dispositivo legal para a promoção era o artigo 13, da lei complementar encimada. Vejamos a diferença: Art. 13 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM - à graduação superior por antiguidade: I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a: Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento; 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento; 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento; 3º Sargento: 04 (quatro) anos como Cabo; Cabo: 15 anos ou mais de efetivo serviço como soldado. II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças; III - haver vaga. Parágrafo único. Nos demais critérios de que trata artigo anterior, as promoções obedecerão ao preceituado na legislação de promoção de praças. Nesse viés, o artigo 31 da lei complementar 271/2007, arrebata a situação concernente ao Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM, in verbis: Art. 31- O Cabo para prestar concurso à graduação de 3º Sargento e o Soldado para prestar concurso à graduação de Cabo ou 3º Sargento deverão possuir no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo serviço, exceto os integrantes do Quadro do Corpo Musical que obedecerão ao critério de abertura de vagas. Portanto, considerando a legislação encimada, não há como negar provimento a presente ação, à medida que o interstício de 15 anos para promoção era expressamente exigida dos policiais militares integrantes do Quadro Especial, situação em que os requerentes não se enquadram. Não constitui demasia enfatizar, que é inarmônica a imposição de no mínimo 15 (quinze) anos de prestação de serviços a corporação como exigência para a promoção de 3º Sargento, quando a própria legislação no artigo supramencionado (art. 31 da LC n. 237⁄2007), apresenta um período mínimo de 05 anos de efetivo serviço. Extremamente valioso, sob o aspecto ora referido, colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso idêntico: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABOS DA POLÍCIA MILITAR. INTEGRANTES DO QUADRO DE PRAÇAS. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. OMISSÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA LC N. 237/2007. AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 11. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 30988 MT 2009/0231058-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/03/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014. Nesse contexto, verifica-se, que preteritamente a Corte Superior de Justiça declarou a ilegalidade da aplicação do interstício mínimo de 15 anos exigidas ao Quadro Especial de Praças Policiais Militares, aos membros do Quadro de Praças Policiais Militares, devendo a esses últimos ser aplicado o artigo 31 da lei 271/2007 para o Quadro de Praças Policiais Militares. Com efeito, emerge assinalar que a situação descrita nos autos, caracteriza flagrante ofensa ao Princípio da Legalidade, já que a promoção de policiais, em detrimento de outros, caracteriza uma verdadeira quebra da hierarquia e da disciplina prevista expressamente como norteadoras da organização da Policia Militar. Não se pode desconhecer que o Estado de Mato Grosso, ora requerido, também transgride o ordenamento jurídico estadual, quando deixa de fazer aquilo que ela determina (omissão total) ou quando realiza, de maneira incompleta, o que estabelece a norma estadual (omissão parcial). Desta forma, considerando o evidente ultraje a princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, bem como os pilares da Instituição Militar, o policial aqui em questão deve concorrer a promoção. Conquanto, consigno, desde já, que não é possível autorizar, por meio do presente provimento as promoções subsequentes, à medida que o próprio artigo 10 da Lei Complementar 271/2007, ora revogado, já alertava pela existência de outros requisitos, além do tempo mínimo na graduação anterior. No mais, em relação à cobrança das diferenças salariais pela preterição, acentuo que os efeitos financeiros decorrentes da promoção, retroagem à data em que o militar efetivamente deveria ter sido promovido, respeitada a prescrição. III - Dispositivo Com estas considerações, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para: a) Determinar a correção das ascensões profissionais, para fazer constar a graduação de Soldado para Cabo a partir de 2011 e de terceiro sargento a partir de 2015, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 30 da LC 271/2007, vigente em 2008. b) Condenar o requerido a pagar as perdas salariais sofridas pelos autores, decorrentes promoção em ressarcimento por preterição retroativa ao ano de 2015, devendo o montante em questão ser apurado em liquidação de sentença, com a observância da correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo e especial (IPCA –E) e os juros de mora de 6% ao ano sem capitalização, respeitada a prescrição quinquenal computando-se os valores retroagindo a data da propositura da ação, ou seja, partir de 28/06/2016. c) Determinar a inclusão no polo ativo da demanda de ALESSANDRO ELIAS ALVES, JOSIEL DA SILVA ROCHA, MARCOS MENDES DE ALMEIDA, de acordo com a emenda a inicial. Por consequência lógica de causa e efeito, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido nas custas e despesas processuais, por ser isento conforme art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.603/2001. Contudo, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §4º, III do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, consoante art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Às providências. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(34)