Embargos à Execução 0004300-45.2013.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0004300-45.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 09:31

Publicação

24/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0004300-45.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que os Embargos de Declaração Id. 211828579 oposto a Decisão Id. 211158239 é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Cuiabá, 20 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 13:29

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:27

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:22

Trânsito em julgado

20/03/2026, 13:07

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:58

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:11

Publicação

24/11/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 13:28

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:23

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (PJE 06) PROCESSO Nº: 0004300-45.2013.8.11.0041. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que há sentença homologatória de cálculos, conforme ID nº. 71931026, pg. 78. Posteriormente, os autos foram encaminhados para contadoria para atualização dos valores. O Ente Público impugnou os cálculos apresentados, alegando excesso de execução requerendo a correção dos valores (ID nº. 91626222). Ademais, os autos, novamente, foram para a contadoria para esclarecimento (retificação ou ratificação) dos valores, conforme decisão de ID nº. 120366219. No entanto, o Ente Público, novamente, impugnou os cálculos apresentados, alegando excesso de execução requerendo a correção dos valores (ID nº. 127098431). E, por mais uma vez, os autos foram para contadoria para retificação ou ratificação dos valores, conforme decisão de ID nº. 168650861. E, por mais uma vez, o Executado impugnou os valores (ID n. 196760268). Por fim, os autos vieram conclusos para análise. Conforme, o exposto acima, os autos foram para contadoria para atualização dos valores, nos termos da sentença, não cabendo discussão de excesso de execução, até porque foram realizados de acordo com os índices oficiais, senão vejamos a certidão de ID nº. 125364844: “Cálculo elaborado em cumprimento à Decisão id. 120366219, em consonância com Sentença e Decisões Posteriores: Após decisão pelo STF em repercussão geral TEMA 810 e Resolução 303/2019 CNJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021, foram modulados novos índices para os débitos da Fazenda Pública, como inclusão da Selic a partir de dezembro/2021; Portanto esses foram os índices utilizados no presente cálculo. 01- Cálculo das certidões de créditos nº 03665/03666/03667/03668 no valor de R$ 31.375,00 (trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) cada uma, conforme comprovantes acostados nos autos em id. 71931026 – fls. 24/27, corrigidos monetariamente pelos índices supramencionados desde a dada da emissão e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação em 14/01/2013 até 08/12/2021, calculados pelo índice da caderneta de poupança; 02- Os juros foram aplicados até 08/12/2021, quando então passou a se utilizar a SELIC uma única vez, pois tal índice possui em sua composição correção monetária e os juros moratórios;” Assim, não cabendo discussão de excesso de execução, pois os cálculos foram devidamente atualizados nos termos da sentença. Nesse sentido, extrai-se que tem por satisfeita a pretensão dos embargos à execução, de modo que há sentença homologatória dos cálculos e atualização dos valores, devendo estes autos ser arquivados. Logo, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que expeça o oficio requisitório no valor da certidão de atualização da contadoria (ID nº. 187531393) nos autos principais de nº.: 0044038-74.2012.8.11.0041, devendo ser transladada para os autos principais cópia da sentença, do trânsito em julgado e da certidão da contadoria. Por fim, cumprida todas as determinação retro arquivem-se estes autos, devendo qualquer manifestação ser requerida nos autos principais nº.: 0044038-74.2012.8.11.0041. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

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Decurso de Prazo

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