Apelação Cível 1006979-96.2019.8.11.0006 - TJMT

Apelação Cível 1006979-96.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006979-96.2019.8.11.0006. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: EUZEBIO LEONCIO RODRIGUES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROTESTO promovido pelo MUNICIPIO DE CACERES contra EUZEBIO LEONCIO RODRIGUES. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Entre um ato e outro, a parte autora/exequente requereu a desistência do processo. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte autora/exequente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo ser promovida nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim a parte interessada entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas e taxas judiciárias, nos termos da Lei nº 7.603/2001. Sem condenação em honorários advocatícios à vista da inexistência da triangularização processual. Considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 1º de novembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006979-96.2019.8.11.0006. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: EUZEBIO LEONCIO RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. PROCEDA-SE ao acesso junto à Central de Informações do Registro Civil (CRCJUD), com o objetivo de coletar informações acerca do suposto óbito do (a) executado (a). Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a Fazenda Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Cáceres, 20 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2021, 10:26

Trânsito em julgado

10/11/2021, 10:26

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:14

Decurso de Prazo

23/10/2021, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 00:29

Expedição de documento

04/10/2021, 17:38

Expedição de documento

04/10/2021, 17:38

Provimento

04/10/2021, 15:06

Mérito

01/10/2021, 18:09

Expedição de documento

20/09/2021, 16:55

Para julgamento de mérito

20/09/2021, 16:43

Adiado

15/09/2021, 17:31

Expedição de documento

03/09/2021, 16:17

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Adiado

Expedição de documento

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