Execução de Título Extrajudicial 1007510-80.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007510-80.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:46

Publicação

14/04/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007510-80.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SAMANDA DE JESUS FREITAS DUTRA Vistos etc. De pronto, INDEFIRO, por ora, o pleito de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em razão da irregularidade do ato citatório, uma vez que o aviso de recebimento (A.R) referente à citação foi subscrito por terceiro estranho à lide (id. 210375871), e demais tentativas restaram infrutíferas, não aperfeiçoando, assim, a relação processual necessária. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que indique o paradeiro da parte executada e promova as diligências necessárias à efetiva citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências. Sorriso MT, datado e assinado eletronicamente.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 15:06

Outras Decisões

10/04/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:56

Documento

30/12/2025, 01:47

Decurso de Prazo

09/12/2025, 17:10

Decurso de Prazo

09/12/2025, 17:09

Publicação

01/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONO estes autos para intimar a parte autora a fim de recolher a guia/custas de cobrança para consulta Sisbajud/Renajud/Infojud/Serasajud/Assemelhados, necessárias para a realização das pesquisas pleiteadas, observando-se a quantidade de atos e o número de executados constante nestes atos, conforme a Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, Tabela B.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 12:42

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007510-80.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SAMANDA DE JESUS FREITAS DUTRA VISTOS. Compulsando os autos, infiro que a parte executada foi citada por carta com aviso de recebimento assinada por terceiro. Pois bem. É importante ressaltar que a citação válida é indispensável para o completo estabelecimento da relação processual, seja no processo de cognição, seja no de execução (CPC, art. 240). À sua falta, não se pode realizar a prestação jurisdicional reclamada pelo promovente e qualquer decisão proferida pelo juiz não obriga o demandado. É nulo, portanto, o processo que tenha andamento sem o chamamento regular do executado ou devedor para a causa (art. 803, II). Todavia, em se tratando de ação de execução, os artigos 829, § 1º e 830 do Código de Processo Civil, preveem que a citação do executado para pagar será realizada por oficial de justiça, constando, também a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas. Ou seja: em processo de execução a citação deve ocorrer necessariamente por mandado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POSTAL – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTIGOS 249, 829, § 1º E 830 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 829, § 1º do CPC, o executado será citado para pagar, constando no mandado de citação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (TJMT. N.U 1017494-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Desse modo, oportunizo a manifestação da parte exequente quanto à ocorrência da nulidade de citação postal, bem como quanto à prescrição, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007510-80.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SAMANDA DE JESUS FREITAS DUTRA Vistos etc., Em tempo, amealha-se aos autos a pesquisa e resultado do SISBAJUD, consoante documento em anexo, porém, considerando o valor original da dívida (R$255. 108,00), e o valor bloqueado (pouco mais de R$3.000,00), aplica-se a regra do artigo 836 do CPC, razão pela qual não haverá a penhora no ponto. No mais, sobre o pedido de reconhecimento da validade de citação por aviso de recebimento, dado que o AR da diligência foi recebido e assinado por terceiro, registre-se que o STJ tem entendido que mesmo em tal hipótese, a teoria da aparência não se aplica, como no caso de pessoas jurídicas ou pessoas residentes em condomínios, por exemplo. Para sustentar a tese, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. “A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho” (RSTJ 172/296: 2ª T.). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015278-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) (TJ-PR - AI: 00152788820218160000 Cascavel 0015278-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) – grifamos. Logo, INTIME o credor da presente, assim como, para impulsionar o feito em 15 dias, escolhendo a forma com que pretende resolver a celeuma (citação pessoal do devedor). Depois da citação, será analisado o pedido de pesquisa via INFOJUD. Sorriso/MT, em 24 de abril de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007510-80.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SAMANDA DE JESUS FREITAS DUTRA VISTOS ETC. Cuida-se da análise do pedido de arresto manejado pela parte exequente. Destarte, no caso dos autos, verifica-se que o devedor além de não pagar o débito, não foi localizado para ser citado pessoalmente, havendo indícios de ocultação, dado que o Banco possui seus meios de cobrança extrajudicial. Com efeito, observa-se que a ação tramita há anos, e ninguém sabe do paradeiro do pai do exequente. Neste diapasão, embora o artigo 830 do CPC, ao disciplinar o arresto executivo, constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6). A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução, de maneira que, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Para dar azo a tese, trago à baila a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6), ministra Nancy Andrighi, J.: 15/06/2021). Logo, DEFIRO o pedido de arresto on line, via sistema SISBAJUD e RENAJUD. Sobre a nova tentativa de citação pessoal, verifica-se que a parte já foi procurada em mais de um endereço trazido aos autos pelo credor, motivo pelo qual, se pleiteada, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, pelo prazo de 30 dias. Se realizada a citação por edital, após, os autos deverão ser remetidos a DPE para que no prazo de 15 dias, apresente manifestação na qualidade de curador especial. Diante do exposto, com as respostas das pesquisas de arresto, intime-se a exequente para se manifestar, dentro do prazo de 15 dias, inclusive, sobre como pretende citar a parte devedora. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso/MT, em 16 de agosto de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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