Execução de Título Extrajudicial 1007510-80.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007510-80.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007510-80.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SAMANDA DE JESUS FREITAS DUTRA Vistos etc., Em tempo, amealha-se aos autos a pesquisa e resultado do SISBAJUD, consoante documento em anexo, porém, considerando o valor original da dívida (R$255. 108,00), e o valor bloqueado (pouco mais de R$3.000,00), aplica-se a regra do artigo 836 do CPC, razão pela qual não haverá a penhora no ponto. No mais, sobre o pedido de reconhecimento da validade de citação por aviso de recebimento, dado que o AR da diligência foi recebido e assinado por terceiro, registre-se que o STJ tem entendido que mesmo em tal hipótese, a teoria da aparência não se aplica, como no caso de pessoas jurídicas ou pessoas residentes em condomínios, por exemplo. Para sustentar a tese, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. “A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho” (RSTJ 172/296: 2ª T.). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015278-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) (TJ-PR - AI: 00152788820218160000 Cascavel 0015278-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) – grifamos. Logo, INTIME o credor da presente, assim como, para impulsionar o feito em 15 dias, escolhendo a forma com que pretende resolver a celeuma (citação pessoal do devedor). Depois da citação, será analisado o pedido de pesquisa via INFOJUD. Sorriso/MT, em 24 de abril de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Decorrido prazo de SAMANDA DE JESUS FREITAS DUTRA em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMANDA DE JESUS FREITAS DUTRA em 29/10/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2025 23:59

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)