Apelação Cível 1011144-62.2023.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1011144-62.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - MILENA AMORIM VANETI - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011144-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELANTE), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), MILENA AMORIM VANETI - CPF: 092.870.819-56 (APELADO), VALDENIR ROQUE DE SOUZA JUNIOR - CPF: 023.444.901-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA POR AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - ENCARGOS CONTRATUAIS - PREVALÊNCIA DO PACTUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas em 2016 e constituiu título executivo judicial apenas quanto ao saldo remanescente, fixando sucumbência recíproca com compensação de honorários, sendo a controvérsia recursal relativa à prescrição, aos encargos aplicáveis e à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há três questões em discussão: (i) definir se a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela devedora configura causa interruptiva da prescrição; (ii) estabelecer se devem prevalecer os encargos contratuais ou a disciplina legal supletiva na atualização do débito; (iii) determinar se é válida a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal, sendo prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4 - A ação declaratória negativa não configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor e, portanto, não interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil e da jurisprudência do STJ. 5 - A interrupção da prescrição exige tipicidade estrita, não sendo admitida interpretação ampliativa das hipóteses legais nem presunção de reconhecimento do direito do credor. 6 - Não se comprova causa suspensiva da prescrição, seja por ausência de prova de impedimento jurídico concreto, seja pela inaplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso. 7 - Os encargos contratuais validamente pactuados prevalecem sobre a disciplina legal supletiva, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. 8 - A aplicação de índices legais, como a taxa SELIC, possui caráter subsidiário e não substitui cláusulas contratuais expressas, sob pena de violação à vontade das partes. 9 – A existência de sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos ônus, sendo vedada a compensação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §14, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexistência de débito não interrompe a prescrição por não constituir reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. 2. Os encargos contratuais expressamente pactuados prevalecem sobre a disciplina legal supletiva na atualização do débito. 3. É vedada a compensação de honorários advocatícios, ainda que configurada sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido para manter a prescrição das parcelas vencidas em 2016, reformar os critérios de atualização do débito remanescente, a fim de adequá-los aos encargos contratualmente pactuados, e afastar a compensação dos honorários advocatícios, reconhecendo-se a sucumbência recíproca na proporção de 50%, mantida, no mais, a sentença recorrida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação monitória ajuizada em face de MILENA AMORIM VANETI. Na origem, a autora alegou ser credora da ré em razão de valores remanescentes decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, relativos ao curso de Medicina, especialmente diferenças não abrangidas pelo FIES. A inicial veio instruída com requerimentos de matrícula, contratos de prestação de serviços educacionais, termo de ciência e compromisso, extrato/plano de estudos, histórico escolar, certificado de conclusão de curso, relatório de débitos, memória de cálculo e notificação extrajudicial. A sentença (id. 350121409), julgou parcialmente procedente a ação monitória, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016 e constituindo título executivo judicial apenas quanto ao crédito remanescente, no valor de R$ 6.702,37 (seis mil setecentos e dois reais e trinta e sete centavos). Fixou, ainda, sucumbência recíproca, com compensação de honorários advocatícios. A autora opôs embargos de declaração (id. 350121410), os quais foram rejeitados. (id. 350121412). Em suas razões recursais (id. 350121414), a apelante sustenta que: (i) inocorrência da prescrição das parcelas de 2016, diante da interrupção do prazo prescricional pela ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela própria apelada; (ii) necessidade de aplicação dos encargos contratuais pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%; (iii) afastamento da sucumbência recíproca; e (iv) impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, do CPC. A apelada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. (id. 350989373) É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição das parcelas vencidas em 2016; (ii) quais critérios devem reger a atualização do débito remanescente; e (iii) se correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente quanto à compensação dos honorários advocatícios. I - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM 2016. A pretensão monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso, a presente ação monitória foi ajuizada em 28/03/2023, de modo que, em regra, estavam prescritas as parcelas vencidas antes de 28/03/2018, o que alcança as parcelas referentes ao ano de 2016. A apelante sustenta, contudo, que o prazo prescricional teria sido interrompido pela ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela própria devedora. A tese não merece acolhimento. Nos termos do art. 202 do Código Civil, as causas interruptivas da prescrição são legalmente tipificadas. Em especial, o inciso VI exige "ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". A ação declaratória negativa, por sua própria natureza, não representa reconhecimento do direito do credor, mas precisamente a sua negação. Quem ajuíza demanda para declarar a inexistência de débito não reconhece a obrigação, mas a impugna. Desse modo, não se pode extrair de tal conduta o efeito interruptivo pretendido pela apelante. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação restritiva do dispositivo, já se manifestou no sentido de que atos que não configurem reconhecimento voluntário e inequívoco da dívida pelo devedor não têm o condão de interromper a prescrição. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202, VI, DO CC. PRECEDENTES. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AGINT NO RESP 1679946 SE 2016/0256494-1, RELATOR: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM18/05/2020). Ainda, RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional"qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina," é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição " (...) (REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). Embora haja precedentes pontuais que, em contextos específicos, admitam a interrupção da prescrição em razão de demanda judicial promovida pelo devedor, tal orientação não possui caráter geral nem autoriza interpretação ampliativa das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil. A interrupção da prescrição, por sua natureza excepcional, submete-se a regime de tipicidade estrita, exigindo a demonstração concreta de que o ato praticado se subsume, de forma inequívoca, a uma das hipóteses legalmente estabelecidas, notadamente o reconhecimento do direito pelo devedor. Não se admite, portanto, presunção automática de efeito interruptivo pelo simples ajuizamento de ação declaratória negativa, sob pena de subversão da lógica do instituto. No caso concreto, inexistem elementos fáticos ou jurídicos que permitam enquadrar a demanda anterior em qualquer das causas interruptivas legalmente previstas, razão pela qual não há falar em interrupção do prazo prescricional. Também não prospera a tese de suspensão da prescrição em razão de ação civil pública. O princípio segundo o qual não corre prescrição contra quem não pode agir exige demonstração concreta de impedimento jurídico ao exercício da pretensão. Contudo, não se verifica prova suficiente, nos autos, de decisão liminar vigente no período relevante, de seu alcance subjetivo em favor da apelada ou de efeito jurídico específico que tenha impedido a autora de promover a cobrança individual do crédito. Compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, inclusive a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição que pretenda invocar, nos termos do art. 373, I, do CPC. A alegação de suspensão pela Lei nº 14.010/2020 igualmente não altera o resultado. Ainda que se acrescente ao prazo quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º da referida lei, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a prescrição das parcelas vencidas em 2016 já estaria consumada antes do ajuizamento da monitória, ocorrido apenas em 28/03/2023. Assim, ausente causa interruptiva ou suspensiva eficaz, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016. II - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. Neste ponto, assiste razão à apelante, impondo-se a reforma da sentença. O juízo de primeiro grau, ao determinar a aplicação da Lei nº 14.905/2024, acabou por afastar, sem fundamento idôneo, as cláusulas expressamente pactuadas entre as partes, substituindo o regime contratual por disciplina legal de caráter geral e supletivo. Tal solução não se coaduna com o sistema do Direito Civil contemporâneo. Com efeito, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado nos arts. 421 e 422 do Código Civil, estabelece que o contrato validamente celebrado vincula as partes, devendo suas cláusulas ser observadas, salvo demonstração de nulidade, ilegalidade ou abusividade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. No âmbito dos encargos moratórios, a disciplina legal, notadamente aquela extraída do art. 406 do Código Civil, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, possui natureza subsidiária, destinando-se a suprir a ausência de estipulação contratual. Não se presta, portanto, a substituir automaticamente a vontade das partes quando estas, de forma válida e expressa, já disciplinaram a matéria. No caso dos autos, há previsão contratual específica quanto aos encargos de inadimplemento, consistentes em correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, os quais, ademais, foram expressamente postulados na petição inicial, sem impugnação específica da parte adversa e sem qualquer reconhecimento de abusividade pelo juízo da origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, havendo estipulação contratual válida, os encargos pactuados devem prevalecer, sendo a aplicação dos índices legais medida meramente supletiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EM CONTRÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. Os encargos contratuais pactuados – juros remuneratórios e moratórios – incidem até o efetivo pagamento da dívida, salvo estipulação em sentido contrário.” “2. A taxa Selic somente se aplica supletivamente quando inexistente previsão contratual acerca dos encargos incidentes.” (TJMT, RAC 1009852-14.2022.8.11.0055, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, JULGADO EM 08/10/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. IGP-M E JUROS DE 1% AO MÊS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. LEGALIDADE. APLICAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: - A correção monetária pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês, quando pactuados em contrato de prestação de serviços educacionais, são válidos e aplicáveis, não configurando abusividade. - As disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/24, têm aplicação supletiva e não afastam cláusulas contratuais expressas. - Os encargos moratórios contratados incidem até o efetivo pagamento do débito. (TJMG, RAC 5000667-97.2021.8.13.0042, 18ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SERGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, JULGADO EM 07/10/2025). Ademais, cumpre destacar que a taxa SELIC, quando aplicável como índice legal, possui natureza de índice único, englobando juros e correção monetária, sendo incompatível com a cumulação com outros índices, sob pena de indevida duplicidade de atualização. Portanto, a sentença cometeu um error in judicando ao desconsiderar o acordo de vontades válido e aplicar, de ofício, um regime legal que não era aplicável à relação jurídica contratual estabelecida. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão para determinar que o débito remanescente seja atualizado estritamente pelos encargos previstos no contrato: correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. III – SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez mantido o reconhecimento da prescrição de parte da pretensão autoral (parcelas de 2016), a configuração da sucumbência recíproca é medida que se impõe. Contudo, a sentença deve ser reformada no ponto em que determinou a compensação dos honorários. O art. 85, § 14, do CPC veda expressamente tal prática. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AGINT NO RESP 2139925 SP 2024/0150966-0, TERCEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Assim, afasta-se a compensação, devendo cada parte pagar honorários ao advogado da parte adversa, na proporção de sua sucumbência. Quanto aos honorários recursais, não há majoração, pois o recurso está sendo parcialmente provido, situação em que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso e Apelação, para: a) manter o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016; b) reformar os critérios de atualização do débito remanescente, determinando que sejam observados os encargos contratualmente pactuados (correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%); c) afastar a compensação dos honorários advocatícios, devendo cada parte pagar honorários ao advogado da parte adversa, na proporção de sua sucumbência (50%), mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na origem; d) manter, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011144-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELANTE), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), MILENA AMORIM VANETI - CPF: 092.870.819-56 (APELADO), VALDENIR ROQUE DE SOUZA JUNIOR - CPF: 023.444.901-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA POR AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - ENCARGOS CONTRATUAIS - PREVALÊNCIA DO PACTUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas em 2016 e constituiu título executivo judicial apenas quanto ao saldo remanescente, fixando sucumbência recíproca com compensação de honorários, sendo a controvérsia recursal relativa à prescrição, aos encargos aplicáveis e à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há três questões em discussão: (i) definir se a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela devedora configura causa interruptiva da prescrição; (ii) estabelecer se devem prevalecer os encargos contratuais ou a disciplina legal supletiva na atualização do débito; (iii) determinar se é válida a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal, sendo prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4 - A ação declaratória negativa não configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor e, portanto, não interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil e da jurisprudência do STJ. 5 - A interrupção da prescrição exige tipicidade estrita, não sendo admitida interpretação ampliativa das hipóteses legais nem presunção de reconhecimento do direito do credor. 6 - Não se comprova causa suspensiva da prescrição, seja por ausência de prova de impedimento jurídico concreto, seja pela inaplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso. 7 - Os encargos contratuais validamente pactuados prevalecem sobre a disciplina legal supletiva, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. 8 - A aplicação de índices legais, como a taxa SELIC, possui caráter subsidiário e não substitui cláusulas contratuais expressas, sob pena de violação à vontade das partes. 9 – A existência de sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos ônus, sendo vedada a compensação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §14, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexistência de débito não interrompe a prescrição por não constituir reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. 2. Os encargos contratuais expressamente pactuados prevalecem sobre a disciplina legal supletiva na atualização do débito. 3. É vedada a compensação de honorários advocatícios, ainda que configurada sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido para manter a prescrição das parcelas vencidas em 2016, reformar os critérios de atualização do débito remanescente, a fim de adequá-los aos encargos contratualmente pactuados, e afastar a compensação dos honorários advocatícios, reconhecendo-se a sucumbência recíproca na proporção de 50%, mantida, no mais, a sentença recorrida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação monitória ajuizada em face de MILENA AMORIM VANETI. Na origem, a autora alegou ser credora da ré em razão de valores remanescentes decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, relativos ao curso de Medicina, especialmente diferenças não abrangidas pelo FIES. A inicial veio instruída com requerimentos de matrícula, contratos de prestação de serviços educacionais, termo de ciência e compromisso, extrato/plano de estudos, histórico escolar, certificado de conclusão de curso, relatório de débitos, memória de cálculo e notificação extrajudicial. A sentença (id. 350121409), julgou parcialmente procedente a ação monitória, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016 e constituindo título executivo judicial apenas quanto ao crédito remanescente, no valor de R$ 6.702,37 (seis mil setecentos e dois reais e trinta e sete centavos). Fixou, ainda, sucumbência recíproca, com compensação de honorários advocatícios. A autora opôs embargos de declaração (id. 350121410), os quais foram rejeitados. (id. 350121412). Em suas razões recursais (id. 350121414), a apelante sustenta que: (i) inocorrência da prescrição das parcelas de 2016, diante da interrupção do prazo prescricional pela ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela própria apelada; (ii) necessidade de aplicação dos encargos contratuais pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%; (iii) afastamento da sucumbência recíproca; e (iv) impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, do CPC. A apelada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. (id. 350989373) É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição das parcelas vencidas em 2016; (ii) quais critérios devem reger a atualização do débito remanescente; e (iii) se correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente quanto à compensação dos honorários advocatícios. I - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM 2016. A pretensão monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso, a presente ação monitória foi ajuizada em 28/03/2023, de modo que, em regra, estavam prescritas as parcelas vencidas antes de 28/03/2018, o que alcança as parcelas referentes ao ano de 2016. A apelante sustenta, contudo, que o prazo prescricional teria sido interrompido pela ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela própria devedora. A tese não merece acolhimento. Nos termos do art. 202 do Código Civil, as causas interruptivas da prescrição são legalmente tipificadas. Em especial, o inciso VI exige "ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". A ação declaratória negativa, por sua própria natureza, não representa reconhecimento do direito do credor, mas precisamente a sua negação. Quem ajuíza demanda para declarar a inexistência de débito não reconhece a obrigação, mas a impugna. Desse modo, não se pode extrair de tal conduta o efeito interruptivo pretendido pela apelante. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação restritiva do dispositivo, já se manifestou no sentido de que atos que não configurem reconhecimento voluntário e inequívoco da dívida pelo devedor não têm o condão de interromper a prescrição. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202, VI, DO CC. PRECEDENTES. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AGINT NO RESP 1679946 SE 2016/0256494-1, RELATOR: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM18/05/2020). Ainda, RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional"qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina," é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição " (...) (REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). Embora haja precedentes pontuais que, em contextos específicos, admitam a interrupção da prescrição em razão de demanda judicial promovida pelo devedor, tal orientação não possui caráter geral nem autoriza interpretação ampliativa das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil. A interrupção da prescrição, por sua natureza excepcional, submete-se a regime de tipicidade estrita, exigindo a demonstração concreta de que o ato praticado se subsume, de forma inequívoca, a uma das hipóteses legalmente estabelecidas, notadamente o reconhecimento do direito pelo devedor. Não se admite, portanto, presunção automática de efeito interruptivo pelo simples ajuizamento de ação declaratória negativa, sob pena de subversão da lógica do instituto. No caso concreto, inexistem elementos fáticos ou jurídicos que permitam enquadrar a demanda anterior em qualquer das causas interruptivas legalmente previstas, razão pela qual não há falar em interrupção do prazo prescricional. Também não prospera a tese de suspensão da prescrição em razão de ação civil pública. O princípio segundo o qual não corre prescrição contra quem não pode agir exige demonstração concreta de impedimento jurídico ao exercício da pretensão. Contudo, não se verifica prova suficiente, nos autos, de decisão liminar vigente no período relevante, de seu alcance subjetivo em favor da apelada ou de efeito jurídico específico que tenha impedido a autora de promover a cobrança individual do crédito. Compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, inclusive a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição que pretenda invocar, nos termos do art. 373, I, do CPC. A alegação de suspensão pela Lei nº 14.010/2020 igualmente não altera o resultado. Ainda que se acrescente ao prazo quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º da referida lei, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a prescrição das parcelas vencidas em 2016 já estaria consumada antes do ajuizamento da monitória, ocorrido apenas em 28/03/2023. Assim, ausente causa interruptiva ou suspensiva eficaz, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016. II - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. Neste ponto, assiste razão à apelante, impondo-se a reforma da sentença. O juízo de primeiro grau, ao determinar a aplicação da Lei nº 14.905/2024, acabou por afastar, sem fundamento idôneo, as cláusulas expressamente pactuadas entre as partes, substituindo o regime contratual por disciplina legal de caráter geral e supletivo. Tal solução não se coaduna com o sistema do Direito Civil contemporâneo. Com efeito, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado nos arts. 421 e 422 do Código Civil, estabelece que o contrato validamente celebrado vincula as partes, devendo suas cláusulas ser observadas, salvo demonstração de nulidade, ilegalidade ou abusividade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. No âmbito dos encargos moratórios, a disciplina legal, notadamente aquela extraída do art. 406 do Código Civil, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, possui natureza subsidiária, destinando-se a suprir a ausência de estipulação contratual. Não se presta, portanto, a substituir automaticamente a vontade das partes quando estas, de forma válida e expressa, já disciplinaram a matéria. No caso dos autos, há previsão contratual específica quanto aos encargos de inadimplemento, consistentes em correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, os quais, ademais, foram expressamente postulados na petição inicial, sem impugnação específica da parte adversa e sem qualquer reconhecimento de abusividade pelo juízo da origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, havendo estipulação contratual válida, os encargos pactuados devem prevalecer, sendo a aplicação dos índices legais medida meramente supletiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EM CONTRÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. Os encargos contratuais pactuados – juros remuneratórios e moratórios – incidem até o efetivo pagamento da dívida, salvo estipulação em sentido contrário.” “2. A taxa Selic somente se aplica supletivamente quando inexistente previsão contratual acerca dos encargos incidentes.” (TJMT, RAC 1009852-14.2022.8.11.0055, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, JULGADO EM 08/10/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. IGP-M E JUROS DE 1% AO MÊS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. LEGALIDADE. APLICAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: - A correção monetária pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês, quando pactuados em contrato de prestação de serviços educacionais, são válidos e aplicáveis, não configurando abusividade. - As disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/24, têm aplicação supletiva e não afastam cláusulas contratuais expressas. - Os encargos moratórios contratados incidem até o efetivo pagamento do débito. (TJMG, RAC 5000667-97.2021.8.13.0042, 18ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SERGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, JULGADO EM 07/10/2025). Ademais, cumpre destacar que a taxa SELIC, quando aplicável como índice legal, possui natureza de índice único, englobando juros e correção monetária, sendo incompatível com a cumulação com outros índices, sob pena de indevida duplicidade de atualização. Portanto, a sentença cometeu um error in judicando ao desconsiderar o acordo de vontades válido e aplicar, de ofício, um regime legal que não era aplicável à relação jurídica contratual estabelecida. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão para determinar que o débito remanescente seja atualizado estritamente pelos encargos previstos no contrato: correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. III – SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez mantido o reconhecimento da prescrição de parte da pretensão autoral (parcelas de 2016), a configuração da sucumbência recíproca é medida que se impõe. Contudo, a sentença deve ser reformada no ponto em que determinou a compensação dos honorários. O art. 85, § 14, do CPC veda expressamente tal prática. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AGINT NO RESP 2139925 SP 2024/0150966-0, TERCEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Assim, afasta-se a compensação, devendo cada parte pagar honorários ao advogado da parte adversa, na proporção de sua sucumbência. Quanto aos honorários recursais, não há majoração, pois o recurso está sendo parcialmente provido, situação em que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso e Apelação, para: a) manter o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016; b) reformar os critérios de atualização do débito remanescente, determinando que sejam observados os encargos contratualmente pactuados (correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%); c) afastar a compensação dos honorários advocatícios, devendo cada parte pagar honorários ao advogado da parte adversa, na proporção de sua sucumbência (50%), mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na origem; d) manter, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/05/2026

Para julgamento de mérito

08/05/2026, 17:52

Publicação

08/05/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Maio de 2026 a 21 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento

06/05/2026, 16:33

Expedição de documento

06/05/2026, 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/05/2026, 18:32

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 13:38

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:37

Mero expediente

04/03/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:40

Documento

03/03/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011144-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELANTE), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), MILENA AMORIM VANETI - CPF: 092.870.819-56 (APELADO), VALDENIR ROQUE DE SOUZA JUNIOR - CPF: 023.444.901-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA POR AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - ENCARGOS CONTRATUAIS - PREVALÊNCIA DO PACTUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas em 2016 e constituiu título executivo judicial apenas quanto ao saldo remanescente, fixando sucumbência recíproca com compensação de honorários, sendo a controvérsia recursal relativa à prescrição, aos encargos aplicáveis e à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há três questões em discussão: (i) definir se a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela devedora configura causa interruptiva da prescrição; (ii) estabelecer se devem prevalecer os encargos contratuais ou a disciplina legal supletiva na atualização do débito; (iii) determinar se é válida a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal, sendo prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4 - A ação declaratória negativa não configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor e, portanto, não interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil e da jurisprudência do STJ. 5 - A interrupção da prescrição exige tipicidade estrita, não sendo admitida interpretação ampliativa das hipóteses legais nem presunção de reconhecimento do direito do credor. 6 - Não se comprova causa suspensiva da prescrição, seja por ausência de prova de impedimento jurídico concreto, seja pela inaplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso. 7 - Os encargos contratuais validamente pactuados prevalecem sobre a disciplina legal supletiva, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. 8 - A aplicação de índices legais, como a taxa SELIC, possui caráter subsidiário e não substitui cláusulas contratuais expressas, sob pena de violação à vontade das partes. 9 – A existência de sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos ônus, sendo vedada a compensação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §14, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexistência de débito não interrompe a prescrição por não constituir reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. 2. Os encargos contratuais expressamente pactuados prevalecem sobre a disciplina legal supletiva na atualização do débito. 3. É vedada a compensação de honorários advocatícios, ainda que configurada sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido para manter a prescrição das parcelas vencidas em 2016, reformar os critérios de atualização do débito remanescente, a fim de adequá-los aos encargos contratualmente pactuados, e afastar a compensação dos honorários advocatícios, reconhecendo-se a sucumbência recíproca na proporção de 50%, mantida, no mais, a sentença recorrida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação monitória ajuizada em face de MILENA AMORIM VANETI. Na origem, a autora alegou ser credora da ré em razão de valores remanescentes decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, relativos ao curso de Medicina, especialmente diferenças não abrangidas pelo FIES. A inicial veio instruída com requerimentos de matrícula, contratos de prestação de serviços educacionais, termo de ciência e compromisso, extrato/plano de estudos, histórico escolar, certificado de conclusão de curso, relatório de débitos, memória de cálculo e notificação extrajudicial. A sentença (id. 350121409), julgou parcialmente procedente a ação monitória, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016 e constituindo título executivo judicial apenas quanto ao crédito remanescente, no valor de R$ 6.702,37 (seis mil setecentos e dois reais e trinta e sete centavos). Fixou, ainda, sucumbência recíproca, com compensação de honorários advocatícios. A autora opôs embargos de declaração (id. 350121410), os quais foram rejeitados. (id. 350121412). Em suas razões recursais (id. 350121414), a apelante sustenta que: (i) inocorrência da prescrição das parcelas de 2016, diante da interrupção do prazo prescricional pela ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela própria apelada; (ii) necessidade de aplicação dos encargos contratuais pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%; (iii) afastamento da sucumbência recíproca; e (iv) impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, do CPC. A apelada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. (id. 350989373) É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição das parcelas vencidas em 2016; (ii) quais critérios devem reger a atualização do débito remanescente; e (iii) se correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente quanto à compensação dos honorários advocatícios. I - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM 2016. A pretensão monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso, a presente ação monitória foi ajuizada em 28/03/2023, de modo que, em regra, estavam prescritas as parcelas vencidas antes de 28/03/2018, o que alcança as parcelas referentes ao ano de 2016. A apelante sustenta, contudo, que o prazo prescricional teria sido interrompido pela ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela própria devedora. A tese não merece acolhimento. Nos termos do art. 202 do Código Civil, as causas interruptivas da prescrição são legalmente tipificadas. Em especial, o inciso VI exige "ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". A ação declaratória negativa, por sua própria natureza, não representa reconhecimento do direito do credor, mas precisamente a sua negação. Quem ajuíza demanda para declarar a inexistência de débito não reconhece a obrigação, mas a impugna. Desse modo, não se pode extrair de tal conduta o efeito interruptivo pretendido pela apelante. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação restritiva do dispositivo, já se manifestou no sentido de que atos que não configurem reconhecimento voluntário e inequívoco da dívida pelo devedor não têm o condão de interromper a prescrição. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202, VI, DO CC. PRECEDENTES. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AGINT NO RESP 1679946 SE 2016/0256494-1, RELATOR: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM18/05/2020). Ainda, RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional"qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina," é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição " (...) (REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). Embora haja precedentes pontuais que, em contextos específicos, admitam a interrupção da prescrição em razão de demanda judicial promovida pelo devedor, tal orientação não possui caráter geral nem autoriza interpretação ampliativa das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil. A interrupção da prescrição, por sua natureza excepcional, submete-se a regime de tipicidade estrita, exigindo a demonstração concreta de que o ato praticado se subsume, de forma inequívoca, a uma das hipóteses legalmente estabelecidas, notadamente o reconhecimento do direito pelo devedor. Não se admite, portanto, presunção automática de efeito interruptivo pelo simples ajuizamento de ação declaratória negativa, sob pena de subversão da lógica do instituto. No caso concreto, inexistem elementos fáticos ou jurídicos que permitam enquadrar a demanda anterior em qualquer das causas interruptivas legalmente previstas, razão pela qual não há falar em interrupção do prazo prescricional. Também não prospera a tese de suspensão da prescrição em razão de ação civil pública. O princípio segundo o qual não corre prescrição contra quem não pode agir exige demonstração concreta de impedimento jurídico ao exercício da pretensão. Contudo, não se verifica prova suficiente, nos autos, de decisão liminar vigente no período relevante, de seu alcance subjetivo em favor da apelada ou de efeito jurídico específico que tenha impedido a autora de promover a cobrança individual do crédito. Compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, inclusive a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição que pretenda invocar, nos termos do art. 373, I, do CPC. A alegação de suspensão pela Lei nº 14.010/2020 igualmente não altera o resultado. Ainda que se acrescente ao prazo quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º da referida lei, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a prescrição das parcelas vencidas em 2016 já estaria consumada antes do ajuizamento da monitória, ocorrido apenas em 28/03/2023. Assim, ausente causa interruptiva ou suspensiva eficaz, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016. II - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. Neste ponto, assiste razão à apelante, impondo-se a reforma da sentença. O juízo de primeiro grau, ao determinar a aplicação da Lei nº 14.905/2024, acabou por afastar, sem fundamento idôneo, as cláusulas expressamente pactuadas entre as partes, substituindo o regime contratual por disciplina legal de caráter geral e supletivo. Tal solução não se coaduna com o sistema do Direito Civil contemporâneo. Com efeito, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado nos arts. 421 e 422 do Código Civil, estabelece que o contrato validamente celebrado vincula as partes, devendo suas cláusulas ser observadas, salvo demonstração de nulidade, ilegalidade ou abusividade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. No âmbito dos encargos moratórios, a disciplina legal, notadamente aquela extraída do art. 406 do Código Civil, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, possui natureza subsidiária, destinando-se a suprir a ausência de estipulação contratual. Não se presta, portanto, a substituir automaticamente a vontade das partes quando estas, de forma válida e expressa, já disciplinaram a matéria. No caso dos autos, há previsão contratual específica quanto aos encargos de inadimplemento, consistentes em correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, os quais, ademais, foram expressamente postulados na petição inicial, sem impugnação específica da parte adversa e sem qualquer reconhecimento de abusividade pelo juízo da origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, havendo estipulação contratual válida, os encargos pactuados devem prevalecer, sendo a aplicação dos índices legais medida meramente supletiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EM CONTRÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. Os encargos contratuais pactuados – juros remuneratórios e moratórios – incidem até o efetivo pagamento da dívida, salvo estipulação em sentido contrário.” “2. A taxa Selic somente se aplica supletivamente quando inexistente previsão contratual acerca dos encargos incidentes.” (TJMT, RAC 1009852-14.2022.8.11.0055, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, JULGADO EM 08/10/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. IGP-M E JUROS DE 1% AO MÊS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. LEGALIDADE. APLICAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: - A correção monetária pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês, quando pactuados em contrato de prestação de serviços educacionais, são válidos e aplicáveis, não configurando abusividade. - As disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/24, têm aplicação supletiva e não afastam cláusulas contratuais expressas. - Os encargos moratórios contratados incidem até o efetivo pagamento do débito. (TJMG, RAC 5000667-97.2021.8.13.0042, 18ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SERGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, JULGADO EM 07/10/2025). Ademais, cumpre destacar que a taxa SELIC, quando aplicável como índice legal, possui natureza de índice único, englobando juros e correção monetária, sendo incompatível com a cumulação com outros índices, sob pena de indevida duplicidade de atualização. Portanto, a sentença cometeu um error in judicando ao desconsiderar o acordo de vontades válido e aplicar, de ofício, um regime legal que não era aplicável à relação jurídica contratual estabelecida. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão para determinar que o débito remanescente seja atualizado estritamente pelos encargos previstos no contrato: correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. III – SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez mantido o reconhecimento da prescrição de parte da pretensão autoral (parcelas de 2016), a configuração da sucumbência recíproca é medida que se impõe. Contudo, a sentença deve ser reformada no ponto em que determinou a compensação dos honorários. O art. 85, § 14, do CPC veda expressamente tal prática. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AGINT NO RESP 2139925 SP 2024/0150966-0, TERCEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Assim, afasta-se a compensação, devendo cada parte pagar honorários ao advogado da parte adversa, na proporção de sua sucumbência. Quanto aos honorários recursais, não há majoração, pois o recurso está sendo parcialmente provido, situação em que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso e Apelação, para: a) manter o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016; b) reformar os critérios de atualização do débito remanescente, determinando que sejam observados os encargos contratualmente pactuados (correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%); c) afastar a compensação dos honorários advocatícios, devendo cada parte pagar honorários ao advogado da parte adversa, na proporção de sua sucumbência (50%), mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na origem; d) manter, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Maio de 2026 a 21 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA contra a sentença de (Id. 200137195), que acolheu parcialmente os embargos monitórios para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no ano de 2016 e julgou parcialmente procedente a ação monitória. A embargante sustenta ocorrência de omissões e contradições quanto à interrupção da prescrição pela ação declaratória negativa ajuizada pela ré em 2019, à suspensão do prazo prescricional durante a pandemia (Lei 14.010/2020),à aplicação dos critérios legais de juros e correção monetária, e à fixação da sucumbência recíproca. Requer, ainda, efeito modificativo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame de mérito ou rediscussão de fundamentos já apreciados. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios alegados. A sentença enfrentou expressamente a tese de interrupção da prescrição pela ação declaratória negativa proposta pela ré (Id. 200137195), concluindo, de forma fundamentada, que tal circunstância não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil. Pretende a embargante, na verdade, rediscutir matéria decidida, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios. Quanto à alegada omissão sobre a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, observa-se que a matéria não foi arguida anteriormente pelas partes, não se tratando de tema obrigatório de ofício, sobretudo porque, ainda que considerada, não alteraria o resultado, pois o prazo prescricional das parcelas vencidas em 2016 se exauriu muito antes do ajuizamento da presente ação em 2023. Ausente, portanto, omissão relevante. Também não há contradição na aplicação dos critérios de juros e correção monetária. A sentença delimitou, de forma coerente, o regime aplicável antes e depois da vigência da Lei 14.905/2024, não havendo inovação retroativa nem afronta ao pactuado. A discordância da parte com o critério adotado não configura vício da decisão. Por fim, a sucumbência recíproca decorre diretamente do reconhecimento parcial do pedido, especialmente pela prescrição de parte dos créditos cobrados. Assim, não há erro material nem omissão, mas mera insurgência contra o conteúdo decisório. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável a concessão de efeito modificativo, o qual somente é admitido quando a correção do vício identificado conduzir necessariamente à alteração do julgado, o que não ocorre no caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011144-62.2023.8.11.0002.. REU: MILENA AMORIM VANETI AUTOR(A): IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT em face de MILENA AMORIM VANETI, objetivando a cobrança da quantia de R$ 26.701,82, referente a valores educacionais decorrentes de diferenças não cobertas pelo FIES, correspondentes aos semestres de, 2016/01 a 2016/02 e 2019/01. Alega a instituição autora que a requerida se matriculou no curso de Medicina, firmando contratos educacionais com a instituição, e que, por conta da cobertura parcial do financiamento estudantil, remanesceram parcelas que foram assumidas pela aluna e restaram inadimplidas. Apresenta planilhas, contratos e documentos institucionais que detalham os débitos. A requerida foi citada e apresentou Embargos à Monitória. Em sua peça, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e apresentou as seguintes preliminares: a) Nulidade do mandado monitório por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, argumentando que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, tampouco vínculo contratual válido referente ao semestre de 2019/1; b) Suspensão do mandado de pagamento, com base no art. 702, §4º do CPC; c) Carência da ação, sustentando ausência de prova inequívoca da dívida; d) Prescrição parcial da pretensão executiva quanto às parcelas vencidas em 2016. No mérito, a embargante alega inexistência do débito. Sustenta que os valores lançados pela instituição são indevidos e não encontram respaldo em contrato vigente. Argumenta ainda que não foram observadas as normas do FIES, e que os documentos acostados não individualizam os débitos nem demonstram o adimplemento parcial. Impugna o valor cobrado, asseverando que as planilhas não explicam a origem das diferenças e tampouco evidenciam base contratual. A parte Embargada apresentou Impugnação aos Embargos, defendendo a legalidade dos documentos juntados, a validade do vínculo educacional em todos os períodos alegados, inclusive no semestre de 2019/1, e a exatidão dos cálculos. Rebateu as alegações de prescrição e reforçou que as obrigações remanescentes do FIES foram assumidas contratualmente pela aluna. É o relatório. Decido: Do Julgamento Antecipado da Lide. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e os elementos de prova documental são suficientes para o deslinde do feito. Da justiça gratuita. A requerida, ora embargante, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, porém não comprovou satisfatóriamente nos autos situação de insuficiência financeira nos moldes do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Pelo contrário, verifica-se que se trata de profissional da área médica, com atividade declarada, os documentos juntados pela embargante são frágeis para justificar sua hipossuficiência o que, inviabiliza a concessão do benefício. Da alegada suspensão do mandado de pagamento (art. 702, § 4º, do CPC). A embargante requer a suspensão dos efeitos do mandado inicial com base no art. 702, § 4º, do CPC. No entanto, tal suspensão possui natureza discricionária e deve ser determinada pelo juízo apenas se houver elementos que a justifiquem. No caso, a embargada instruiu adequadamente a inicial com documentos idôneos que demonstram a existência da relação jurídica, da prestação do serviço educacional e da inadimplência. Diante disso, não há razão para a suspensão pleiteada. Da carência de ação. A tese de ausência de interesse de agir por falta de título hábil à ação monitória não se sustenta. Foram juntados contratos de prestação de serviços educacionais, requerimentos de matrícula, termos de adesão ao FIES, termo de ciência sobre pagamento da diferença entre o valor financiado e o valor total do curso, além de histórico escolar e certificado de conclusão do curso de medicina. Tais documentos constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente à propositura da ação monitória, conforme art. 700 do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de carência de ação arguida. Da prescrição. A alegação do embargado, de que ocorreu a interrupção da prescrição, pelo fato de que a Embargante em ação autônoma tenha ajuizado Declaratória de Inexistência de Débito em 2019, através do processo nº 1002138-70.2019.8.11.0002, não merece prosperar, tendo em vista que esse fato não interrompe a prescrição. As principais causas interruptivas da prescrição estão previstas no art. 202 do Código Civil. Vejamos: I – pelo despacho do juiz que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente; II – pelo protesto, nas condições do inciso anterior; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Em analise dos autos, verifica-se não ser nenhum desse casos para interromper o prazo prescricional, cai por terra a alegação do Embargado. A pretensão monitória é regida pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), e, considerando a data do ajuizamento da ação (28/03/2023), as parcelas vencidas até 28/03/2018 não são mais exigíveis judicialmente. Assim, acolho a preliminar de prescrição parcial, declarando prescritas as parcelas vencidas no ano de 2016. Passo a analise de Mérito. No mérito, os embargos devem ser acolhidos parcialmente apenas para excluir os débitos prescritos, pois não se verifica qualquer ilicitude ou inconsistência nas cobranças restantes. A documentação apresentada pela instituição de ensino, especialmente o histórico acadêmico e os comprovantes de débito, comprova a matrícula da requerida, a prestação dos serviços e a inadimplência das parcelas que não foram alcançadas pelo FIES. As alegações da embargante quanto à inexistência de vínculo contratual em 2019/1 não prosperam, diante da comprovação da colação de grau em março de 2019, demonstrando que cursou regularmente o semestre. A planilha detalhada, embora unilateral, é compatível com a prestação de contas comum a contratos educacionais. A jurisprudência majoritária reconhece que a cobrança das parcelas educacionais pode ser validamente instrumentalizada em ação monitória, desde que acompanhada da documentação que demonstre o vínculo contratual e a inadimplência. Diante disso, a ação monitória merece parcial procedência, com exclusão das parcelas de 2016, por prescrição, e conversão do mandado inicial em título executivo judicial em relação às demais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 700 e 702 do CPC: 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante; 2. REJEITO as preliminares de suspensão do mandado de pagamento, carência da ação e nulidade do mandado monitório; 3. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, apenas para declarar prescritas as parcelas vencidas no ano de 2016; 4. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, para: a) DECLARO a existência do crédito no valor de R$ 6.702,37 (seis mil setecentos e dois e trinta e sete centavos) em favor da parte requerente em face da requerida, excluídas as parcelas prescritas de 2016; b) CONVERTER o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701 do CPC; c) DETERMINAR a expedição de mandado monitório, para que a requerida seja citada e, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado (com exclusão dos débitos prescritos), sob pena de constituição de título executivo judicial e; d) CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para a requerente e 50% para a requerida, em razão da sucumbência recíproca, compensando-se os honorários entre os patronos, nos termos do art. 86, § único, do CPC. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, CPC/2015). Defiro, pois, a Citação via mandado judicial (art. 701, CPC/2015), constando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015). Conste, ainda, do Mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, nos próprios autos, conforme art. 702 do CPC/2015, e que, caso não seja realizado o pagamento ou apresentados os respectivos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º, CPC/2015). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - MILENA AMORIM VANETI - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para julgamento de mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

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