Execução de Título Extrajudicial 1017589-81.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017589-81.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE n.º 1017589-81.2020.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Duplicata), onde a parte exequente em cumprimento a decisão lançada no id 101814867, vem aos autos informar da possibilidade da empresa executada estar em atividade, afirmando que a executada tem feito acordos em processos trabalhistas, sem que tenha noticias de descumprimento. Ao final requer a expedição de mandado de constatação e a penhora de bens na sede empresa Executada, anexando ao pedido, o contrato social da executada, para averiguação pelo Oficial de Justiça. Neste caso, a parte Exequente já envidou todos os esforços para localizar bens da executada, sem nenhum êxito. As pesquisas em busca de valores e bens via Sisbajud, Renajud e Infojud também já foram realizadas (id 101814867), com resultado infrutífero. Assim, considerando que a execução deve se dar sempre de forma menos gravosa para o devedor, buscando sempre preservar-lhe a dignidade, sem elevar essa hipótese a ponto de impedir que o credor exerça os seus direitos, dentro da legalidade. Não vislumbrando outra hipótese de obtenção de êxito no intento executivo, fundamentado no que dispõe o § 3º do artigo 523 do, CPC DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE, formulado no id 103719771, para penhora de bens na sede da empresa Executada. Expeça-se mandado de constatação e penhora, avaliação e depósito de tantos bens móveis quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, com exceção dos legalmente impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do CPC. Ressalto que a presente ordem deve ser cumprida com estrita observância ao que dispõe os artigos 831 a 845, do CPC, de forma moderada e respeitosa. Do mandado deverá constar a observação contida no art. 847, qual seja a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. Cumprido o mandado, os Executados deverão ser intimados para se manifestarem ou se opor no prazo legal. Se negativa a penhora de bens na sede da executada não havendo indicação de bens ou requerimento de diligencia eficaz visando a satisfação do crédito, aguarde-se no arquivo o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme já determinado na decisão lançada no Id. 101814867. Expeça-se o necessário, com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 1017589-81.2020 - (C) Vistos, Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Duplicata) em que a parte executada citada deixou de comprovar o pagamento ou garantir a dívida, apresentou nos autos Exceção de Pré-Executividade que foi rejeitada conforme decisão lançada no Id 88792890, cuja decisão foi mantida na corte superior conforme decisão do agravo anexada no id 95174658. A parte exequente apresenta no feito o cálculo atualizado da divida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Posto isso, não havendo pagamento nem garantida da dívida por penhora, depósito ou caução, e sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 33.594,85 (trinta e três mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no Id 93097974. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via Infojud, somente será solicitada, se forem infrutíferas ou insuficientes as pesquisas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via INFOJUD. As pesquisas de bens e valores realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, OBTIVERAM RESULTADO NEGATIVO, consoante se infere da certidão e extratos anexados nos autos. No caso, o relatório da busca de bens INFOJUD, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Posto isso, não havendo outros bens indicados a penhora, e sendo a existência destes, pressuposto essencial para continuidade desta execução, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou ainda no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertada que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos – art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/94, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1017589-81.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, que TRANSPORTADORA TORNADO LTDA. - ME, interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que lhe move RODOESTE – IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA., consubstanciado em 19 (dezenove) duplicatas, na qual pleiteia o pagamento de (R$ 17.816,50), a serem acrescidos de juros e correção monetária, bem como das despesas inerentes ao protesto dos títulos, perfazendo o montante de (R$ 19.286,11). Aduz que o Excepto não instruiu o feito executivo com requisitos processuais exigidos, sendo que as Duplicatas nº 01049471-1, 01049471-2, 01049471-3, 01049471-4, 01047670-3, 01049660-3 e 01049846-3, que embasam a presente Ação de Execução, devem ser excluídas do montante ora exigidas, uma vez que não ostentam os requisitos legais requeridos pelo art. 783, do CPC; seja porque não comprovam a entrega das mercadorias/serviços (títulos nº 01049471-1, 01049471-2, 01049471-3 e 01049471-4), seja porque não foram levadas à protesto (títulos nº 01049471-3, 01049471-4, 01047670-3, 01049660-3 e 01049846-3), conforme disposição do art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68. Ao final, requer a improcedência parcial da execução e a condenação do Excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Excepto/Exequente apresentou manifestação (Id. 46842165), requerendo a improcedência da exceção e o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De início, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015). Negritei Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Quanto a alegada ausência aceite e protesto dos títulos executivo, tenho que não merece prosperar, posto que verifica-se dos autos que o Excepto acostou aos autos, as notas fiscais com os comprovantes de recebimento das mercadorias e instrumentos de protesto (Id. 31421790, 31422242, 31422247, 31421787, 31421783, 31421781, 31421779, 31421776 e 46842167). Impende salientar que em se tratando de duplicata virtual, mesmo ou ainda que ausente do título executivo para aparelhar a execução, configura-se suficiente a apresentação do protesto por indicação e do recibo da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, assim como a demonstração de que o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei n.º 5.474/1968. Sobre o tema, dispõe a citada Lei nº Lei n. 9.492/1997 em seu artigo 8º que: “Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.” Cediço que diante das atuais inovações tecnológicas, vem sendo empregada no mercado empresarial a "duplicata virtual" e “nota fiscal Eletrônica”, consistente no registro do crédito por meio magnético, sem ou com cártula, sem papel. À vista disso, as exigências legais para o reconhecimento da executividade aos títulos extrajudiciais vislumbram-se suficientemente atendidas quando houver protestos por indicação e prova da entrega das mercadorias listadas nas notas fiscais, assim como permanecendo a devedora silente quando intimada. Registre-se que a própria Lei de Duplicatas excepciona o princípio da literalidade em seu artigo 15, § 2º, e o Código Civil, por sua vez, consagra em seu artigo 889, § 3º, dispondo, in verbis: "Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. (...)” § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo." Sobre o tema, preleciona Wille Duarte da Costa: "(...) Assim sendo, a duplicata mercantil é aquela que teve sua origem na segunda via da fatura aceita, sua verdadeira fonte. O crédito decorrente do título tem origem na compra e venda de mercadorias, como ainda hoje ocorre, pelo que existe antes do aceite do comprador. Este, em razão disto, torna-se obrigado por força do contrato de compra e venda ocorrido. Só não se obriga se comprovadamente nada comprou ou se impugnou o saque contra ele feito. Para que a duplicata possa ser sacada e legitimar o vendedor como credor, é preciso que a nota fiscal seja extraída e haja, sem dúvida alguma, a prova da entrega e recebimento das mercadorias. Não existindo a nota fiscal, não pode existir a fatura e, consequentemente, não pode existir a duplicata mercantil. Se mesmo assim esta for emitida, sua falsidade é flagrante. Desta forma, a duplicata mercantil é título causal. Para sua existência é preciso, no mínimo ocorram: 1) a emissão por quem seja comerciante; 2) a celebração de um contrato de compra e venda pelo comerciante, como vendedor; 3) a entrega das mercadorias respectivas com a fatura e nota fiscal, ficando o comprovante de entrega em poder do vendedor comerciante.' (Títulos de Crédito, Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.386/387). Destarte, como na hipótese constam os documentos comprobatórios da entrega e recebimento das mercadorias, devidamente assinados pela Excipiente, não há que fala em ausência de título executivo. Diante disso, considera-se que a dívida cobrada está provada pelas notas fiscais, devidamente assinadas, bem como pelo instrumento de protesto, ambos trazidos pelo Excepto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ILIQUIDEZ DO TÍTULO – PREVISÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA – CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL – POSSIBILIDADE – E NULIDADE DA DUPLICATA NÃO COMPROVADA – DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO – TÍTULO VÁLIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ajuizada a execução em valor da moeda nacional, convertida ao preço avençado pelas partes, inexiste iliquidez hábil a acolher a exceção de pré-executividade. Comprovada a entrega dos produtos, com respectiva assinatura do devedor na nota de venda, não há que se falar em nulidade do título executivo. (N.U 1012790-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 16/11/2021). ECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 DO STJ - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca da manejada Exceção de Pré-Executividade, importa mencionar que esta possui campo de aplicação limitado àquelas matérias que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, assim como determinado vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, ou seja, deve haver comprovação de plano, sem dilação probatória. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula n.º 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 3. Não sendo a matéria alegada pelo agravante cognoscível de ofício pelo magistrado, deveria apresentar junto à Exceção de Pré-Executividade as provas pré-constituídas a corroborarem com seus relatos, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Com tais apontamentos, deixando o executado de apresentar de pranto documentos hábeis a comprovar a inexigibilidade do título executivo, mantém-se a decisão interlocutória prolatada pelo Magistrado a quo que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento do feito. (N.U 1021424-06.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 11/06/2021). Negritei ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a parte Exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias e requerer o que de direito para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

01/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento da guia para expedição de certidão referente ao artigo 828 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Todas as movimentações(112)