Procedimento Comum Cível 1001395-46.2018.8.11.0018 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001395-46.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001395-46.2018.8.11.0018.. REU: P. R. ALECIO & CIA LTDA - ME AUTOR(A): ELIZEU ADRIANO MACHADO Vistos. HOMOLOGO a desistência do depoimento pessoal da parte ré. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, SUSPENDO o processo até o cumprimento da tratativa nos termos do art. 922 do CPC, devendo o processo aguardar no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente que deverá pleitear o desarquivamento do processo para informar eventual descumprimento da obrigação, bem como decorrido o prazo da suspensão sem que haja manifestação no prazo de 5 dias o seu silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Mas caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Caso o Ministério Público seja parte na ação, DEIXO de condenar a parte contrária em honorários advocatícios, na determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93. Caso tenha havido o reconhecimento espontâneo da paternidade em audiência, remetam-se cópia ao oficial do registro para a averbação/registro/retificação do assento de nascimento do(a)(s) infante(s), a fim de constar o nome indicado, a filiação paterna e os respectivos ascendentes, na forma dos arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil c.c. o art. 2°, § 3°, da Lei 8.560/92. Caso as partes tenham acordado sobre guarda unilateral ou compartilhada, expeça-se o respectivo termo definitivo. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Publique-se. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Solenidade encerrada às 14h43. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001395-46.2018.8.11.0018.. REU: P. R. ALECIO & CIA LTDA - ME AUTOR(A): ELIZEU ADRIANO MACHADO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca de Juara, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NDlkZDc3MmYtODA0Yy00ZTcxLWJlMjQtOGMwYTUxNWZhYThi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%227add9993-f104-4268-86ce-20648834567d%22%7D na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Intime-se. Cumpra-se. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001395-46.2018.8.11.0018.. REU: P. R. ALECIO & CIA LTDA - ME AUTOR(A): ELIZEU ADRIANO MACHADO Vistos, Do saneamento e organização do processo O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir Alega o Requerido que a ausência de interesse de agir está configurada na questão que não se pode exigir a realização da obrigação que não se encontra vencida, vez que o requerido possui até dezembro de 2020 para conclusão das obras de infraestrutura na segunda etapa de terrenos. Esta preliminar trata de questão de direito e, numa análise apressada, poder-se-ia entender que se confunde com o mérito da presente ação, e juntamente com ele deveria ser apreciada, no entanto, trata-se de matéria de direito de grande relevância não só para o julgamento final desta ação, mas também para sua instrução, visto que até mesmo a necessidade de produção de provas depende da solução desta controvérsia. Ademais, como é cediço, o interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, ou seja, a partir do momento em que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e desde que ajuíze o processo competente para tanto, presente estará tal condição da ação. No caso em tela, há sim o interesse de agir diante da pretensão da parte autora em questionar os motivos do indeferimento de seu alvará de construção. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito As questões de fato relevantes para a decisão do mérito são: a) requerimento de emissão de alvará de construção realizado pelo Requerente foi indeferido por qual motivo e se esse se deu por culpa exclusiva da Requerida; b) se houve o dano moral; c) se houve o dano material e qual sua extensão. Assim, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são apenas as elencadas acima. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito, e no caso em concreto verifico que a produção da prova pela parte autora não é difícil ou impossível, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. Das provas requeridas A parte Requerida manifestou pugnando pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente e oitiva de testemunhas. A parte autora manifestou pedindo a produção de prova oral sendo o depoimento Pessoal da representante legal da Requerida e oitivas de testemunhas, bem como prova documental. Desse modo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, devendo apresentar os documentos novos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 435 do CPC. Quanto à PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEFIRO, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º e § 6º do CPC. O rol de testemunhas a ser apresentado deverá observar o art. 450 do CPC. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5(cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de apresentação do rol de testemunha, encaminhe-se os autos conclusos para designação de audiência. Ciência as partes. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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