Procedimento Comum Cível 1001395-46.2018.8.11.0018 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001395-46.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001395-46.2018.8.11.0018.. REU: P. R. ALECIO & CIA LTDA - ME AUTOR(A): ELIZEU ADRIANO MACHADO Vistos, Do saneamento e organização do processo O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir Alega o Requerido que a ausência de interesse de agir está configurada na questão que não se pode exigir a realização da obrigação que não se encontra vencida, vez que o requerido possui até dezembro de 2020 para conclusão das obras de infraestrutura na segunda etapa de terrenos. Esta preliminar trata de questão de direito e, numa análise apressada, poder-se-ia entender que se confunde com o mérito da presente ação, e juntamente com ele deveria ser apreciada, no entanto, trata-se de matéria de direito de grande relevância não só para o julgamento final desta ação, mas também para sua instrução, visto que até mesmo a necessidade de produção de provas depende da solução desta controvérsia. Ademais, como é cediço, o interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, ou seja, a partir do momento em que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e desde que ajuíze o processo competente para tanto, presente estará tal condição da ação. No caso em tela, há sim o interesse de agir diante da pretensão da parte autora em questionar os motivos do indeferimento de seu alvará de construção. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito As questões de fato relevantes para a decisão do mérito são: a) requerimento de emissão de alvará de construção realizado pelo Requerente foi indeferido por qual motivo e se esse se deu por culpa exclusiva da Requerida; b) se houve o dano moral; c) se houve o dano material e qual sua extensão. Assim, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são apenas as elencadas acima. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito, e no caso em concreto verifico que a produção da prova pela parte autora não é difícil ou impossível, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. Das provas requeridas A parte Requerida manifestou pugnando pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente e oitiva de testemunhas. A parte autora manifestou pedindo a produção de prova oral sendo o depoimento Pessoal da representante legal da Requerida e oitivas de testemunhas, bem como prova documental. Desse modo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, devendo apresentar os documentos novos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 435 do CPC. Quanto à PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEFIRO, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º e § 6º do CPC. O rol de testemunhas a ser apresentado deverá observar o art. 450 do CPC. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5(cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de apresentação do rol de testemunha, encaminhe-se os autos conclusos para designação de audiência. Ciência as partes. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIZEU ADRIANO MACHADO em 16/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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