Execução de Título Extrajudicial 1010142-02.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010142-02.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 19:30

Definitivo

09/02/2024, 17:56

Trânsito em julgado

09/02/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 22:20

Publicação

26/01/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010142-02.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: M. C. R. DA SILVA PANIFICADORA - ME EXECUTADO: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - EPP Vistos, Analisando os autos, verifico que não logrou êxito na realização da penhora de veículo da parte reclamada, tendo o autor pleiteado pela remessa à justiça comum, para que sejam adotadas as medidas cabíveis (id. 137367437). Entretanto, o parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95 é aplicável tão somente nos Juizados Especiais Criminais. Assim, não há autorização legal para redistribuição de processo perante o Juizado Especial Cível, sendo necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, gerando uma nova autuação, bem como livre distribuição entre os juízes competentes de acordo com a norma regimental e cumprimento dos requisitos do art. 319, do CPC, não sendo permitida a simples redistribuição, ante a incompatibilidade de ritos. Sobre o tema: EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. INCOMPATIBILIDADE DE RITO. RECURSO PREJUDICADO.(...)(N.U 1023261-93.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 17/06/2021) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, II da Lei n. 9.099/95. Determino a exclusão das restrições inseridas anteriormente por este Juízo no Renajud. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem custas. P.I C Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento

23/01/2024, 18:40

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/01/2024, 18:40

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 15:56

Publicação

11/12/2023, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010142-02.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: M. C. R. DA SILVA PANIFICADORA - ME EXECUTADO: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - EPP Visto, Indefiro o pedido id. 133352064, antes a ausência de documento hábil a analisar a existência de valores a receber pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, devendo juntar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010142-02.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: M. C. R. DA SILVA PANIFICADORA - ME EXECUTADO: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - EPP Vistos, A parte autora requereu a penhora dos veículos que se encontram localizados na cidade de Jeceaba/MG. Pois bem, verifico que para a realização da penhora pleiteada pela parte exequente, será necessária a expedição de Carta Precatória para a comarca de Jeceaba/MG. Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que a expedição de carta precatória vai contra os ditames que regem os Juizados Especiais, porquanto incompatíveis com os princípios que regem esse sistema especial. No caso em tela, é inaceitável que um processo tramite por 4 anos na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, impactando não só as taxas de congestionamento deste Juízo, mas especialmente, atrasando a entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido: (...)A Lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 5. A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS Gomes CAVALCANTI, Relator Designado:WILDE Maria Silva JUSTINIANO Ribeiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186). (...)(JECDF; ACJ 07466.75-62.2020.8.07.0016; Ac. 131.9788; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 22/02/2021; Publ. PJe 04/03/2021) Deste modo, indefiro o pedido de penhora encartado no id. 122921561. Por fim, No presente caso, a parte credora apresentou cálculo de atualização do débito, acrescido de honorários contratuais. Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95), razão pela qual é necessário novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, devendo juntar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1010142-02.2019.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.844,82 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: M. C. R. DA SILVA PANIFICADORA - ME Endereço: RUA DUZENTOS E DEZENOVE, 50, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-240 POLO PASSIVO: Nome: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA OTÁVIO BRAGA DE MESQUITA, 264, - DE 2751/2752 AO FIM, JARDIM SÃO GERALDO, GUARULHOS - SP - CEP: 07140-230 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010142-02.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: M. C. R. DA SILVA PANIFICADORA - ME EXECUTADO: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que depois de frustradas todas as tentativas de penhora de bens da empresa devedora comparece o credor, por meio das petições de ID. 56775829 e 104072150, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, eis que as tentativas de penhora restaram infrutíferas para incluir no polo passivo a o proprietãrio da empresa executada Luiz Sergio e sua esposa Luciana de Castro. Pois bem, sem delongas, extrai-se que o requerimento formulado pela parte autora não merece acolhimento, vez que não foram preenchidos os requisitos necessários a justificar tal fim, conforme art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Observo dos autos que a parte autora não demonstrou a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial apto a incidir a desconsideração da personalidade jurídica, nem mesmo houve comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Recorde-se que a desconsideração se baseia na ideia de possível insolvência da empresa, o que precisa ser demonstrado, não bastando afirmar isso somente porque a devedora não possui bens passíveis de penhora, até porque a: “[...] mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (STJ - AREsp: 1958161 SP 2021/0248438-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 11/11/2021)” Portanto, indefiro o pedido de desconsideração formulado. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, devendo juntar cálculo atualizado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). As providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1010142-02.2019.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.844,82 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: M. C. R. DA SILVA PANIFICADORA - ME Endereço: RUA DUZENTOS E DEZENOVE, 50, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-240 POLO PASSIVO: Nome: L2S2 CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - EPP Endereço: Manoel Antonio Dias, 14, Letra A, CENTRO, JECEABA - MG - CEP: 35498-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR negativo juntado no ID 101869847 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 4 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/11/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)