Apelação Cível 0001645-37.2016.8.11.0028 - TJMT

Apelação Cível 0001645-37.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMANDO AS PARTES, acerca da devolução dos autos.

09/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 16:43

Trânsito em julgado

06/12/2023, 16:43

Decurso de Prazo

06/12/2023, 11:32

Decurso de Prazo

06/12/2023, 11:32

Decurso de Prazo

06/12/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 03:13

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONSÓRCIO - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA PELO SEGURADO - OMISSÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE SAÚDE MACULADA - MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADO - ÓBITO DO SEGURADO DECORRENTE DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. 2. Comprovada a ciência do contraente acerca da doença preexistente e a omissão consciente no dever de informação acerca da preexistência da moléstia que afinal ceifou a vida do segurado, não há que se falar em direito à indenização securitária. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 14:37

Expedição de documento

08/11/2023, 14:37

Provimento

08/11/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 13:44

Mérito

08/11/2023, 13:28

Documentos

Intimação

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001645-37.2016.8.11.0028.. REQUERENTE: EDSON LUIS DA FONSECA, SANDRA PINTO DE QUEIROZ, DAIENE DO NASCIMENTO RODRIGUES, DAYANE CRISTINA SILVA SANTOS REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ICATU SEGUROS S/A VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A ora requerido e E. L. D. F. F. E OUTROS, ora autor, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Sustenta o requerido que a sentença foi omissa quanto a alegação de doença preexistente, bem como quanto ao saldo devedor do consórcio. Já o autor requer a suspensão das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, se insurgindo o REQUERIDO, verdadeiramente, contra o mérito da decisão, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Isso porque o REQUERIDO objetiva a rediscussão da matéria ora objurgada, com reanálise de todo o processo, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada quanto a impossibilidade de reconhecimento de doença preexistente: “Lado outro, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de doenças preexistentes por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios, salvo quando restar comprovado que ele agiu de má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, conforme acima mencionado. Assim, em que pesem as alegações da parte requerida, esta não juntou aos autos exames médicos prévios à contratação, nem comprovou a má-fé do contratante.” Ao contrario do que alega o REQUERIDO o fundamento de doença preexistente foi analisado e indeferido na sentença. No que tange ao saldo devedor, o REQUERIDO aponta o valor de R$ 22.421,76. Todavia, ausente o extrato das parcelas pagas pela de cujus, de forma que não é possível identificar a origem do cálculo feito pelo requerido. Aliado a isso, conforme já mencionado em sentença “o autor não esclarece se continuou quitando as parcelas do financiamento.”, motivo pelo qual, MANTENHO a liquidação de sentença. O REQUERIDO discorda da referida conclusão e requer a procedência do seu pedido. Não se trata de omissão e sim de discordância da autora quanto ao resultado da ação. Dessa forma, os embargos de declaração buscam claramente a reanálise do mérito, tendo em vista que a sentença subjugada fundamentou a contratação do empréstimo, sendo que a matéria de fraude teria sido supostamente praticado por terceiro estranho. Nessa esteira, confira-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA VENDEDORA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - INOCORRÊNCIA - MORA IMPUTADA ÀS REQUERIDAS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEVIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O recurso de embargos de declaração tem por missão esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão submetida à análise não apreciada ou corrigir erro material, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. (ED 61771/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018) Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os embargos do REQUERIDO. No que tange aos embargos do REQUERENTE, observa-se da decisão de ref. 04 que foi concedida a justiça gratuita ao autor, assim, o dispositivo comporta alteração. Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração do REQUERENTE, o que faço para ALTERAR o dispositivo da sentença: “Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, tendo em vista que o autor litiga sob o benefício da justiça gratuita.” P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMANDO AS PARTES, acerca da devolução dos autos.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

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