Execução Fiscal 1001939-61.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1001939-61.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:14

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:17

Publicação

06/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001939-61.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de WILSON JOSE GROLLI, ambos devidamente qualificados, na qual se conseguiu a satisfação integral da obrigação. Decido. Tendo em vista o pagamento integral da dívida, de rigor a extinção do feito. Isso posto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Considerando a manifestação das partes quanto à devolução dos valores ao executado, bem como que os valores bloqueados foram transferidos ao Estado de Mato Grosso, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pagamento de pequeno valor, no montante de R$ 12.468,76 (doze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), em favor do executado WILSON JOSE GROLLI, a ser direcionado ao ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e sem honorários. Tendo havido renúncia ao prazo recursal, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 17 de outubro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 09:20

Provisório

04/11/2025, 09:20

Expedição de documento

04/11/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:12

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:00

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:02

Documento

23/06/2025, 15:56

Expedição de documento

18/06/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1001939-61.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Trata-se de pedido de devolução de valor penhorado via SISBAJUD, cuja constrição se deu no dia 26 de julho de 2023, cumprida parcialmente. A parte Executada alegou que os valores bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por se tratar de depósitos referentes a salário. Devidamente intimado a se manifestar, o Exequente discordou do pedido do Executado e requereu o levantamento dos valores. Em seguida, a parte Exequente informa a retificação da CDA, relativamente ao artigo que regulamentava a infração. Fundamento. No art. 833 do Código de Processo Civil encontramos o rol dos bens considerados impenhoráveis, com destaque, para o presente caso, o disposto no inciso IV da referida norma. Veja: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse ponto há que se considerar que a impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC é o meio eficaz encontrado pelo legislador para intensificar a proteção à dignidade da pessoa humana, princípio garantido pela nossa Constituição Federal em seu art. 1º, III. No entanto, mesmo em que se considere a suposta natureza alimentar dos valores penhorados, há que se considerar o bom direito do Exequente, e o seu direito ao adimplemento da dívida. Nesse caso, não basta a parte Executada alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados para que, de plano, o Judiciário assim os considere. Para tanto, não poderá o Executado de se desincumbir de seu ônus probatório, devendo trazer aos autos elementos mínimos que levem à conclusão de que tais valores de fato se referem ao recebimento de salário, e assim, se tornem impenhoráveis. No caso dos autos, o Executado, alegando que os valores penhorados em sua conta bancária estão depositados em caderneta de poupança, deixou de juntar sequer extrato de sua conta bancária ou outro documento capaz de atestar sua insurgência. Dessa forma, fica impossibilitado ao Juízo concluir que, de fato, os valores bloqueados seriam mesmo provenientes de sua conta poupança. Não isso bastasse, faz-se necessário, ainda, a demonstração de que a quantia bloqueada provêm de verba alimentar ou decorre de única reserva financeira do Executado, conforme recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT. Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS MEDIANTE PENHORA ONLINE (SISTEMA BACENJUD) EM CONTAS POUPANÇA E CORRENTE DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO - PROVA INSUFICIENTE DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL CIVIL – INDEFERIMENTO NO JUIZO A QUO – INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para fazer jus ao instituto da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias pelo sistema BACENJUD, com arrimo no artigo 833, X, do CPC, é imprescindível a demonstração de que os mesmos provêm de verba alimentar ou decorrem de única reserva financeira do executado. 2 – No caso jurisdicionado não há, nos autos, nenhuma prova de que o montante alcançado pelo bloqueio via SISBAJUD refere-se à exclusiva poupança, tampouco a seus rendimentos mensais de natureza alimentar. 3 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - N.U 1006406-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023). Dessa forma, o Executado não se desincumbiu de demonstrar, de forma satisfatória, qualquer fato que pudesse ensejar a extinção, modificação, ou impedimento do direito do Exequente. Portanto, perfeitamente viável a manutenção da constrição. Decido. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Id. 125081183, mantendo incólume a constrição determinada nos presentes autos. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte Exequente, na forma pretendida. Dando prosseguimento ao feito, em respeito ao contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da retificação da CDA (Id. 130809071). Em seguida, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 20 de outubro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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