Execução de Título Extrajudicial 1005838-16.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005838-16.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 12:06

Publicação

03/07/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - MT28893-O PARTE RÉ: EXECUTADO: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA - Tendo em vista o retorno negativo do AR retro, INTIMO a parte autora para que manifeste-se nos autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que aportando novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou o mandado serão expedidos independentemente de nova ordem judicial, conforme art. 148, IV, da CNGC. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 10:43

Ato ordinatório

01/07/2026, 10:43

Documento

01/07/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:06

Publicação

06/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - MT28893-O PARTE RÉ: EXECUTADO: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA - Tendo em vista a certidão com resultado negativo da diligência, lavrada pelo(a) Oficial(a) de Justiça (ID 228596986), INTIMO a parte autora para que manifeste-se nos autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que aportando novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou o mandado serão expedidos independentemente de nova ordem judicial, conforme art. 148, IV, da CNGC. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:02

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de ALISON DE OLIVEIRA BATISTA. Partes qualificadas no feito. Na decisão sob o ID 184102064, deferiu-se a penhora do bem móvel indicado pela exequente. Entre um ato e outro, aportou ao feito ofício pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal situada nesta urbe (ID 192750479), oportunidade em que informa que o veículo supramencionada se encontra recolhido no pátio do referido departamento, bem como solicita a) a retirada da restrição judicial e autorização para o encaminhamento do bem a leilão; ou b) a adoção das providências para a retirada do bem do depósito. Já na resposta encartada ao ID 194120990, o órgão supracitado requereu a reconsideração da decisão de penhora e autorização para prosseguimento do leilão designado para 10/06/2025. Instado, a parte exequente se opôs aos pedidos retro, pugnando: a) o cumprimento do mandado de busca e apreensão; b) a dispensa da Exequente de qualquer responsabilidade por débitos de IPVA, multas ou encargos administrativos de pátio anteriores à efetiva posse do bem, conforme disposto no art. 8º, §8º, da Lei nº 9.611/1998; e c) a intimação da Superintendência da PRF em Mato Grosso para que se abstenha de qualquer ato que obste o cumprimento da ordem judicial. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente as informações prestadas ao ID 192750479, denota-se que o veículo objeto do ofício - Placa: OBD1I68, Marca/Modelo: CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT, Cor: BRANCA, Ano/Modelo: 2014, número Renavam: 00559873735, número Chassi/VIN: 9BGKS48L0EG154395 - se encontra recolhido no pátio da Polícia Rodoviária Federal desde 09/11/2024, isto é, há aproximadamente 219 (duzentos e dezenove) dias. Desse modo, vê-se que extrapolado o prazo fixado no caput do art. 328, da Lei 9.503/1997 – sessenta dias, situação que autorizaria o encaminhamento do bem a leilão pela autoridade policial pertinente, consoante in verbis: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) (grifo nosso). Todavia, no caso sub judice, a parte exequente foi instada e se opôs ao encaminhamento do veículo sob o qual pende a restrição à arrematação, de modo que vejo empecilhos à retirada da restrição que pende sob o bem, sendo medida mais adequada à celeuma determinar providências a ser adotadas para dar a devida destinação ao veículo. Logo, vê-se que na decisão sob o ID 184102064, onde deferida a penhora e avaliação do bem móvel já fora autorizada a remoção do automóvel em favor da exequente, de modo que pendente apenas a questão quanto ao ônus pelos encargos financeiros relacionados à guarda do objeto veicular. Pois bem. Sem delongas, verifico que as despesas elencadas pela Superintendência da PRF devem ser custeadas pela exequente/credora. Explico: Consoante tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1104775/RS, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 124, “é legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.” (REsp n. 1.104.775/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Dito isso, verifica-se válida a cobrança de encargos financeiros pela Polícia Rodoviária Federal. No mais, o pagamento das referidas despesas compete ao credor fiduciário, na condição de possuidor direto do veículo, haja vista se tratar de obrigação propter rem (em razão da coisa). Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO CONVENIADO JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRER PARA A APREENSÃO. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO ATO DA APREENSÃO. VALIDADE. VEÍCULO DEPOSITADO POR MAIS DE DOIS ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONVENIADA DEU CAUSA AO EXTENSO LAPSO DE DEPÓSITO. NÃO ACOLHI8MENTO. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE RESUME AO RECOLHIMENTO E A GUARDA DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OU PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO QUE RECAI SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O VALOR DAS DIÁRIAS REQUERIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE, MESMO JUNTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPROVA O VALOR DAS DIÁRIAS PACTUADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0020889-28.2022.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 04/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO DO PÁTIO DO DETRAN - PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE - CREDOR INTERESSADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS DEVIDOS A TERCEIROS - DESPESAS DE HOSPEDAGEM - LIMITAÇÃO LEGAL DE 30 DIAS. Pretendendo o credor adjudicar o bem penhorado em seu favor, deve ser atribuído a ele a responsabilidade pelo pagamento das taxas e despesas para liberação do veículo apreendido no pátio do DETRAN, ressalvado eventual direito de regresso contra o devedor. A gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento das despesas junto ao DETRAN, eis que referida benesse não se estende a tais encargos, devidos a terceiros e não ao Judiciário. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1104775/RS), a liberação de veículo do pátio do Detran requer o prévio pagamento das multas, taxas e despesas de hospedagem, esta última expressamente limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias de apreensão. (TJ-MG - AI: 10024101855328002 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/07/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso). Destaque-se que, no entendimento exarado no AgInt no AREsp nº 2.442.649/SP e nº 1727180/SP, o e. STJ já reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de pátio de veículo alienado fiduciariamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.442.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1727180 SP 2017/0300306-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho o petitório ao ID 194143100 e, consequentemente, DETERMINO a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se ainda possui interesse na penhora do veículo objeto da lide. Em caso positivo, deverá a parte exequente adotar as providências administrativas necessárias junto à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para a retirada do bem do depósito, ressalvado o direito de regresso contra o executado. Adotada as diligências e comprovadas no presente feito, CUMPRA-SE integralmente a decisão sob o ID 184102064. Caso contrário, a exequente deverá requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em igual período. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos para deliberação quanto ao pleito de autorização para o encaminhamento do bem a leilão. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra a decisão de id 177539539. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Instado, o embargado apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Destaquei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pelos embargantes, não deve prosperar a alegação de omissão. Malgrado a extensa insurgência do embargante, o presente recurso não visa a rediscussão do julgado, tal como pretende. O mero discordar não é passível de caracterizar vícios a serem sanados pelo presente recurso. Em verdade, mais precisamente sobre o caso dos autos, vislumbra-se que a conclusão se ateve ao que restou sobejamente demonstrado nos autos. A decisão se ateve a todo o histórico recente do procedimento por meio do insucesso das diligências de localização do bem, aliada a falta de apresentação de elementos concretos do paradeiro do veículo. Não basta informar que o veículo foi multado em uma determinada cidade para a expedição de mandado de busca e apreensão. A supracitada diligência necessita de uma localização exata, ainda mais quando a busca e apreensão foi deferida e tentada na mesma cidade, mas não obteve sucesso (id 113507539 e 128809622). Logo, o indeferimento se justifica pela ausência de melhores indícios de localização do bem, com a finalidade de evitar a promoção de diligência ineficaz. Das demais razões elencadas nos embargos, se depreende que não há falar em vícios a serem sanados, de modo que o prosseguimento do feito é medida de rigor, sobretudo porque os argumentos são baseados em uma rediscussão do julgado, o que é vedado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” ( EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJ-MT - EMBDECCV: 10126185820178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023)” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado - Os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente os vícios do ato decisório, sendo esses, omissão, contradição, obscuridade e erro material, jamais para que a decisão se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão da matéria já resolvida - Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-AM - EMBDECCV: 00079735220228040000 Manaus, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 30/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Logo, não há falar em vícios, de modo que o pleito do embargante não se sustenta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração apresentados e, por conseguinte, MANTENHO incólume a decisão de id 177539539. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra ALISON DE OLIVEIRA BATISTA. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome do devedor, a parte exequente pugna pela busca e apreensão do veículo com restrição via RENAJUD. É o breve relato. Decido. Depreende-se dos autos que a sua origem é justamente o procedimento previsto no Decreto/Lei 911/69, com a finalidade de buscar e apreender bens móveis alienados fiduciariamente. Ante a ineficácia das medidas que tentaram apreender o veículo referido, o feito foi convertido em execução de titulo judicial. Logo, o pedido de busca e apreensão do veículo, sem a demonstração prévia ou indícios de localização do veículo é ineficaz aos fins pretendidos, sobretudo pelo insucesso das diligências anteriores (id 113507539 e 128809622). DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ante a ineficácia da diligência anterior e ausência de demonstração mínima de localização do bem. Sem prejuízo, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, com fulcro no art. 921, §1°, do CPC. Decorrido tal prazo sem a manifestação do exequente, voltará a correr a prescrição, conforme art. 921, §4°, do CPC. Expirado o prazo referido, sem que sejam localizados bens penhoráveis, deverão os autos ser arquivados, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013.. REU: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em face de ALISON DE OLIVEIRA BATISTA. Partes qualificadas no feito. Após não ter localizado o veículo para que fosse realizada a busca e apreensão, o requerido foi citado – na Cadeia Pública – deixando de apresentar resposta. O requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução (id. 122899865), bem como pela inserção de restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. No caso concreto, tratando-se de réu preso revel, deve ser nomeado curador especial, a fim de se evitar nulidade processual. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Nesse cenário, após a manifestação do curador especial, será apreciado o pedido de conversão em título executivo, sem prejuízo da imediata constrição RENAJUD, na forma do art. 3°, §9°, do Decreto-lei 911/69. DISPOSITIVO. Ante o exposto, determino a intimação da Defensoria Pública, com o escopo de que atue como curadora especial, na forma do art. 72, II e parágrafo único, do CPC. POSTERGO a análise do pedido de conversão em título executivo. DEFIRO a inserção de restrição de circulação do veículo objeto da busca e apreensão, providência já adotada pelo juízo, conforme extrato anexo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento

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