Execução de Título Extrajudicial 1005838-16.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005838-16.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013.. REU: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em face de ALISON DE OLIVEIRA BATISTA. Partes qualificadas no feito. Após não ter localizado o veículo para que fosse realizada a busca e apreensão, o requerido foi citado – na Cadeia Pública – deixando de apresentar resposta. O requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução (id. 122899865), bem como pela inserção de restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. No caso concreto, tratando-se de réu preso revel, deve ser nomeado curador especial, a fim de se evitar nulidade processual. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Nesse cenário, após a manifestação do curador especial, será apreciado o pedido de conversão em título executivo, sem prejuízo da imediata constrição RENAJUD, na forma do art. 3°, §9°, do Decreto-lei 911/69. DISPOSITIVO. Ante o exposto, determino a intimação da Defensoria Pública, com o escopo de que atue como curadora especial, na forma do art. 72, II e parágrafo único, do CPC. POSTERGO a análise do pedido de conversão em título executivo. DEFIRO a inserção de restrição de circulação do veículo objeto da busca e apreensão, providência já adotada pelo juízo, conforme extrato anexo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(29)