Procedimento Comum Cível 1001908-92.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2025, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2025, 11:10

Recebidos os autos

22/05/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 06/11/2024

02/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de THAIS LIMA DA SILVA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/09/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

22/05/2025, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2025, 11:10

Recebidos os autos

22/05/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 06/11/2024

02/04/2025, 09:44

Documentos

Decisão

•12/06/2019, 14:47

Despacho

•18/07/2019, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de THAIS LIMA DA SILVA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/09/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 14:47

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/01/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

24/12/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 10:22

Determinada diligência

04/12/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:22

Conclusos para decisão

23/11/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2023, 14:27

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/09/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:30

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001908-92.2019.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ao MP. Cumpra-se. AUTOR(A): N. S. D. S. REPRESENTANTE: THAIS LIMA DA SILVA

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:13

Conclusos para decisão

25/05/2023, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 08:32

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:53

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico retorno dos autos do TRF de 2° grau, desta forma impulsiono os autos intimando as partes para manifestação. PONTES E LACERDA – MT, 14 de março de 2023 LIBIA MENEZES DA COSTA SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 12:34

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico retorno dos autos do TRF de 2° grau, desta forma impulsiono os autos intimando as partes para manifestação. PONTES E LACERDA – MT, 30 de janeiro de 2023 LIBIA MENEZES DA COSTA SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

22/10/2021, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

22/10/2021, 14:36

Juntada de Ofício

21/10/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 13:07

Conclusos para despacho

20/10/2021, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 04:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 06:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 05:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2021, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 04:58

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 06:20

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2021, 15:27

Conclusos para decisão

28/06/2021, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:14

Julgado improcedente o pedido

31/05/2021, 16:38

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 13:27

Conclusos para despacho

31/05/2021, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:12

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 03:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 15:29

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 07:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:08

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 01:49

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 07:42

Juntada de Informações

25/02/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 15:50

Conclusos para decisão

23/02/2021, 14:35

Juntada de Informações

23/02/2021, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2021, 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 16:57

Conclusos para decisão

10/02/2021, 15:46

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2021, 23:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 13:20

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 17:11

Conclusos para despacho

14/12/2020, 10:36

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 16:42

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 11/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:06

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 10:40

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 16/12/2020 17:00 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.

10/08/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2020, 10:12

Conclusos para despacho

18/07/2020, 08:28

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 04:19

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 04:48

Audiência Instrução redesignada para 04/08/2020 13:00 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.

10/06/2020, 06:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 17:00

Conclusos para despacho

03/06/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2020, 13:19

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:54

Decorrido prazo de INSS em 16/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 22:57

Decorrido prazo de NICOLLAS SILVA DOS SANTOS em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 09:12

Publicado Intimação em 03/09/2019.

03/09/2019, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 01:07

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 09:04

Audiência Instrução designada para 25/03/2020 00:00 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.

28/08/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2019, 17:04

Decorrido prazo de INSS em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 02:41

Conclusos para decisão

08/08/2019, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2019, 09:40

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 13:15

Conclusos para despacho

15/07/2019, 11:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/07/2019, 15:11

Publicado Intimação em 08/07/2019.

08/07/2019, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 11:19

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

04/07/2019, 10:37

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 04:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/06/2019, 14:47

Conclusos para decisão

11/06/2019, 17:23

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 17:23

Despacho

•20/08/2019, 17:04

Despacho

•28/08/2019, 16:55

Decisão

•18/03/2020, 13:19

Despacho

•23/03/2020, 18:46

Despacho

•03/06/2020, 17:00

Despacho

•18/07/2020, 10:12

Despacho

•10/08/2020, 13:39

Decisão

•16/12/2020, 17:11

Despacho

•17/12/2020, 13:20

Despacho

•10/02/2021, 16:57

Documento de comprovação

•11/02/2021, 08:35

Despacho

•23/02/2021, 15:50

Despacho

•15/04/2021, 15:29

Todos os documentos(25)

Decisão

•12/06/2019, 14:47

Despacho

•18/07/2019, 13:15

Despacho

•20/08/2019, 17:04

Despacho

•28/08/2019, 16:55

Decisão

•18/03/2020, 13:19

Despacho

•23/03/2020, 18:46

Despacho

•03/06/2020, 17:00

Despacho

•18/07/2020, 10:12

Despacho

•10/08/2020, 13:39

Decisão

•16/12/2020, 17:11

Despacho

•17/12/2020, 13:20

Despacho

•10/02/2021, 16:57

Documento de comprovação

•11/02/2021, 08:35

Despacho

•23/02/2021, 15:50

Despacho

•15/04/2021, 15:29

Despacho

•31/05/2021, 13:27

Sentença

•31/05/2021, 16:38

Sentença

•28/06/2021, 15:27

Recurso de sentença

•19/07/2021, 14:37

Despacho

•20/10/2021, 13:07

Despacho

•06/06/2023, 17:13

Decisão

•02/10/2023, 14:27

Decisão

•04/12/2023, 10:22

Decisão

•05/07/2024, 14:47

Sentença

•23/09/2024, 16:06