Execução de Título Extrajudicial 1005881-51.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005881-51.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005881-51.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP EXECUTADO: KEMER JORGE FELIPPE Vistos. Trata-se de prosseguimento de execução de título extrajudicial promovida por ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA – ABENP em face de KEMER JORGE FELIPPE. A parte exequente, diante da infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis do executado pelos meios eletrônicos disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD), requer a adoção de medidas constritivas sobre bens em nome da Sra. Kelly de Souza Melo, companheira do executado, em razão de indícios de união estável e confusão patrimonial. Sustenta que o executado atua informalmente na gestão de empresas registradas em nome da companheira, havendo fortes indícios de que os bens desta foram constituídos durante a constância da união, e, portanto, integram o patrimônio comum do casal. É o relato. Decido. O artigo 789 do CPC prevê que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. No presente caso, restando infrutíferas todas as diligências para localização de bens em nome do executado, e havendo elementos indicativos de ocultação patrimonial por meio da constituição de empresas em nome de terceiro com quem mantém união estável, mostra-se cabível o pedido formulado. Nos termos do artigo 790, IV, do CPC, os bens comuns do casal podem responder por dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges ou companheiros, quando o regime de bens for o da comunhão parcial — que é aplicável à união estável, na ausência de estipulação contratual diversa, conforme dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. No caso, os elementos trazidos aos autos — comprovantes de CNPJ, uso do mesmo endereço eletrônico, atuação empresarial do executado sob o nome da companheira e publicações em redes sociais que demonstram convivência marital prolongada — evidenciam relação de interdependência patrimonial. Diante desse conjunto probatório, é admissível a constrição da meação presumida do executado sobre o patrimônio empresarial comum, notadamente sobre quotas ou direitos empresariais nas empresas “Mega Proteção Veicular” (CNPJ nº 52.041.502/0001-04) e “2K Agência de Viagem e Turismo” (CNPJ nº 53.481.846/0001-57), ainda que formalmente registradas em nome da companheira, conforme precedentes jurisprudenciais. Contudo, não se vislumbra, neste momento, elementos suficientes para autorizar o bloqueio de ativos financeiros da terceira por meio do sistema SISBAJUD, especialmente em razão da natureza autônoma do seu CPF e da necessidade de preservação do devido processo legal em relação a terceiros estranhos à lide. Diante do exposto, DEFIRO a penhora da meação (50%) presumida do executado Kemer Jorge Felippe sobre os bens e direitos eventualmente existentes nas empresas Mega Proteção Veicular e 2K Agência de Viagem e Turismo, limitando-se à parte ideal correspondente à comunhão de bens reconhecida com a Sra. Kelly de Souza Melo. Oficie-se à Junta Comercial de Mato Grosso, a fim de que proceda a penhora de 50% das cotas sociais das mencionadas empresas até o limite do valor do débito atualizado. INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Sra. Kelly de Souza Melo por meio do sistema SISBAJUD, sem prejuízo de reiteração mediante elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Intime-se a Sra. Kelly de Souza Melo para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente para acompanhar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão, inclusive fornecendo documentos empresariais que viabilizem a efetivação da constrição. Cumpra-se. Primavera do Leste, 06 de agosto de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005881-51.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP EXECUTADO: KEMER JORGE FELIPPE Vistos, Nos autos, observa-se que a parte exequente solicita a reconsideração da decisão que indeferiu a consulta junto ao Cadastro do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ressalto que a intimação das Instituições financeiras para que procedam com a detecção, pelo BACEN CCS, de procuração para movimentação de contas bancárias outorgadas ou recebidas ao Executado, é medida excepcional que afeta diretamente as liberdades fundamentais do executado. Tal medida, em princípio, entra em conflito com os princípios essenciais da menor onerosidade do devedor, a dignidade humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência que não estariam ao alcance do juiz numa ação patrimonial. Além disso, o pedido não demonstra uma utilidade direta na satisfação do crédito a ser executado, uma vez que não resultara na apreensão de bens que poderiam ser usados para garantir a execução. Acerca do tema, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZARÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ESCORREITA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alega o reclamante que o cumprimento de sentença não deve ser extinto, tendo em vista o pleito de consulta ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) para fins de satisfação do crédito. 2. Contudo, conforme exposto na sentença combatida: “pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito se revelaram infrutíferas, se constatando a inexistência de bens penhoráveis. Cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito e não altera a situação de ausência de bens em nome da parte executada”. 3. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA. INEFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença indeferiu o pleito de consulta ao sistema CCS- BACEN. 2. O cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. 4. Na demanda, foram realizadas pesquisas ao sistema Bacenjud, Renajud e, agora, o agravante requer a consulta ao sistema CCS - BACEN sob o fundamento de que possibilitará provar que o réu ocultou seus bens em nome de terceiros, no entanto, a simples demonstração das movimentações realizadas pelo agravado, sem os valores das transações, não são capazes de comprovar a ocorrência de fraude a execução, uma vez que seria necessário que ele demonstrasse sua natureza. 5. Não sendo a pesquisa ao CCS medida que possui o condão de propiciar a satisfação da dívida, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – 07254922020198070000 - Relator (a): CESAR LOYOLA. Julgamento em 18/03/2020).4. Logo, em inexistindo comprovação de fraude à execução e em não se verificando finalidade de satisfação do crédito pela diligência, deve ser mantida a extinção do cumprimento de sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00196548020188160014 PR 0019654-80.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020). (Grifo nosso). Desta forma, por não ter utilidade direta na satisfação do crédito e por inexistir relação causal entre os pedidos e a dívida, INDEFIRO O PEDIDO. Nesse contexto, concedo à parte exequente um prazo de 05 (cinco) dias para que indique, de maneira clara e objetiva, bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento que o não cumprimento desse prazo enseja na extinção do processo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 24 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005881-51.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP EXECUTADO: KEMER JORGE FELIPPE Vistos, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (Id. 20538217), haja vista que este foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Cumpre esclarecer, que o convênio firmado entre o CNJ e o BACEN-CCS possui finalidade específica, resguardada em lei que possui como intuito o combate à lavagem de dinheiro. A ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta com o objetivo de satisfazer direito de crédito, considero como sendo descabida. Neste sentido, vejamos a jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PELO CCS-BACEN. INVIABILIDADE. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que indeferiu a providência. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069190882, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSULTA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é instrumento colocado à disposição do Judiciário para o combate ao crime de Lavagem de Dinheiro, não podendo ser utilizado para o fim proposto, isto é, para ciência de eventual movimentação financeira do executado por meio de interposta pessoa e sua pesquisa em ação de execução de alimentos extrapola o disposto no art. 655-A do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067546812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03/03/2016). Com a mesma orientação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem negando pedidos de acesso ao CCS em execuções civis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL-CCS. CONSULTA. DESCABIMENTO. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, haja vista conter informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e não apenas instituições bancárias, não estando disponível ao acesso direto do magistrado. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. (TRF4, AG 5018739-25.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016). Por fim, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste-MT, 23 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Número do DECISÃO Processo: 1005881-51.2017.8.11.0037.. Exequente: ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA – ABENP. Parte Executada: KEMER JORGE FELIPPE. Data e horário: terça-feira, 5 de julho de 2022, 14h00min. PRESENTE Juiz(a): Dr.(a) Eviner Valério. Parte Exequente: ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDÊNCIA - ABENP. Advogado(a): JULIANA PADILHA. Preposta: FRANCIELI TRIZOTTO CABRAL. AUSENTE Parte Executada: KEMER JORGE FELIPPE. OCORRÊNCIAS Nos moldes do Provimento n°15/2020 preferido pela Corregedoria Geral da Justiça, foi aberta a audiência não presencial às 14:00 horas através do sistema “Microsoft Teams”. O link de acesso à audiência por videoconferência foi disponibilizado no id. n°85300155. Aguardou-se 05 minutos e não houve comparecimento do executado, apesar de intimado pessoalmente para o ato (id. n°86713067). Em contato com o terminal 66-9.9609-5154, registrado no corpo do mandado de intimação id. n°86713067, o atendente se identificou como Fábio e alegou desconhecer a pessoa de Kemer Jorge Felippe. Com a palavra, a parte credora requer prazo para juntada da carta de preposição e substabelecimento. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações e entrevistas, foram captadas em áudio e vídeo, cuja mídia digital será juntada nos autos, nos moldes do artigo 367, §5º, do Código de Processo Civil. DELIBERAÇÕES: Pelo MM. Juiz foi decidido. Espécie: Procedimento do Juizado Especial Cível->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Parte Defiro prazo de 10(dez) dias para juntada de procuração e substabelecimento. No mesmo prazo, sai a parte intimada da audiência de conciliação para apresentar matrícula atualizada do imóvel penhorado, informar as pessoas que habitam naquela residência, bem como se tem interesse na adjudicação do bem imóvel ou requerer o que entender de direito. Com relação ao não comparecimento do executado, vejo que houve regular intimação pessoal do mesmo por oficial de Justiça, de forma que considero precluso o prazo para apresentação de embargos à execução e impugnação à penhora e avaliação. Nada mais havendo a consignar, por mim, Willian de Oliveira Lopes Carvalho, Assessor de Gabinete II, foi lavrado o presente termo. Eviner Valério Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que informe nos autos endereço atualizado da parte requerida para a devida intimação da mesma, tendo em vista a certidão de ID 209922412, no prazo de 05 dias.

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