Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001528-19.2023.8.11.0049 REQUERENTE: VALTER ESTEVAN DE LACERDA, VALDINEIA PEREIRA LIMA LACERDA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA
Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. Previamente ouvido, o Ministério Público se manifestou favorável aos termos da avença. Conclusos os autos, decido. Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694, CPC). Considerando a manifestação voluntária declarada nos autos, extingo o feito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, o qual será regido pelos exatos termos da avença (id. 126407677). Por consequência, com fundamento no artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Ante a preclusão lógica das vias recursais, desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença homologatória (art. 1.000 do CPC). Por sua vez, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (conforme certidão de casamento anexada ao feito), instruindo com cópia da petição inicial do feito, observando-se a escolha de alteração do nome dos consortes, conforme declarado na inicial. Ciência ao Ministério Público; intimem-se os requerentes. Após, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico, independentemente do retorno do mandado endereçado ao registro civil, que poderá ser juntado ao feito após o arquivamento. Sem custas ou honorários, por efeito da gratuidade de justiça. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001528-19.2023.8.11.0049 REQUERENTE: VALTER ESTEVAN DE LACERDA, VALDINEIA PEREIRA LIMA LACERDA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA
Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. Previamente ouvido, o Ministério Público se manifestou favorável aos termos da avença. Conclusos os autos, decido. Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694, CPC). Considerando a manifestação voluntária declarada nos autos, extingo o feito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, o qual será regido pelos exatos termos da avença (id. 126407677). Por consequência, com fundamento no artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Ante a preclusão lógica das vias recursais, desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença homologatória (art. 1.000 do CPC). Por sua vez, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (conforme certidão de casamento anexada ao feito), instruindo com cópia da petição inicial do feito, observando-se a escolha de alteração do nome dos consortes, conforme declarado na inicial. Ciência ao Ministério Público; intimem-se os requerentes. Após, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico, independentemente do retorno do mandado endereçado ao registro civil, que poderá ser juntado ao feito após o arquivamento. Sem custas ou honorários, por efeito da gratuidade de justiça. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.
25/10/2023, 00:00
Expedição de documento
24/10/2023, 19:03
Homologação de Transação
24/10/2023, 19:03
Conclusão (para decisão)
05/10/2023, 15:12
Decurso de Prazo
23/09/2023, 00:47
Decurso de Prazo
23/09/2023, 00:46
Decurso de Prazo
22/09/2023, 22:47
Decurso de Prazo
22/09/2023, 22:46
Decurso de Prazo
22/09/2023, 22:09
Decurso de Prazo
22/09/2023, 05:37
Decurso de Prazo
22/09/2023, 05:37
Decurso de Prazo
19/09/2023, 19:44
Petição (Petição (outras))
04/09/2023, 15:23
Publicação
27/08/2023, 05:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2023, 05:54
Expedição de documento
24/08/2023, 15:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001528-19.2023.8.11.0049 REQUERENTE: VALTER ESTEVAN DE LACERDA, VALDINEIA PEREIRA LIMA LACERDA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Recebo a inicial (jurisdição voluntária); defiro a gratuidade de justiça. Manifeste-se o Ministério Público no interesse do incapaz, conforme preconiza o art. 178 do CPC. Prazo: 30 dias. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.