Execução de Título Extrajudicial 1003434-17.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003434-17.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (65) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1003434-17.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 66.976,58 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT Endereço:, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: DHAIANE R. DA SILVA MARTINS, CNPJ: 41.126.256/0001-27 Endereço: Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1250, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS, CPF: 034.782.261-47 Endereço: Rua Guaraci, 15, São Sebastião, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para indicarem a existência de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa em 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 27 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

27/03/2026, 07:48

Outras Decisões

19/02/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 19:26

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:51

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:40

Publicação

24/11/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1003434-17.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT DHAIANE R. DA SILVA MARTINS e outros Vistos. Diante do decurso do prazo indicado no id. 206063854, intime-se pessoalmente a parte requerente/exequente, para no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção/abandono. Decorrido o prazo acima, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 13:40

Mero expediente

18/11/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 17:36

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003434-17.2022.8.11.0037 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT APELADO: DHAIANE R. DA SILVA MARTINS, DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA DECISÃO . I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa. Houve citação por edital, com nomeação de curador especial para representar a parte ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, determinada de ofício pelo juízo, sem requerimento da parte ré, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. De acordo com a Súmula 240 do STJ, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 4. No presente caso, verifica-se que a extinção do processo foi determinada de ofício pelo Juízo, sem a devida provocação da parte ré, o que contraria o entendimento consolidado pelo STJ. 5. Ademais, restou demonstrado nos autos que a parte exequente vinha adotando diligências para a localização de bens da parte executada, evidenciando seu interesse no prosseguimento da execução e afastando a presunção de abandono da causa. 6. Diante da irregularidade processual, impõe-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença cassada. Determinação de regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono da causa, quando já formada a angularização processual, depende de requerimento da parte ré, nos termos da Súmula 240 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, V, "a", e 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; REsp 1752979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1626560/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/09/2020. Vistos... Trata-se de recurso de apelação interposto por cooperativa de crédito de livre admissão do médio leste de mato grosso-SICOOB PRIMAVERA MT, contra r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, n° 1003434-17.2022.8.11.0037, ajuizada em face de Dhaiane R. da Silva Martins e Outros, que, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Determinando custas processuais, se houverem, pela parte exequente. Bem como, CONDENOU a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa em consonância com os artigos 485, §2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Irresignado, o apelante em suas razões, argumenta, necessidade de requerimento expresso da parte ré, para extinção do feito por abandono da causa. Fundamenta na Súmula 240 do STJ, bem como, outras jurisprudências no mesmo sentido de necessidade de requerimento. Elenca caso semelhante em julgado do TJ/MT - apelação n.º 1000309-80.2018.8.11.0037 - com posicionamento favorável, observando os princípios da economia e celeridade processual. Requer conhecimento do recurso com provimento total para reformar a sentença, determinando prosseguimento do feito executivo. As contrarrazões foram apresentadas (ID. 240142254), asseverando estar correta a sentença do juízo a quo. Ressalta que a inércia, diante da intimação via DJE e de modo pessoal, conforme a sentença, está em consonância com entendimento consolidado, atendendo aos requisitos legais. Requer o improvimento do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença proferida. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono da causa. Ressalto, que a decisão monocrática é uma ferramenta processual que permite ao relator decidir individualmente sobre determinadas questões, sem a necessidade de submeter o caso ao colegiado. No presente caso, a decisão monocrática é justificada nos termos do art. 932, V, alínea ‘a’ c/c art. Art. 1.011, I, ambos do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V:” “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Compulsando os autos, observamos que angularização processual, foi devidamente formada, havendo a presença do réu ao feito, diante da nomeação curadoria especial (ID. 240142192), com citação via edital em 22/06/2023, (ID. 240142194 – Pessoa Jurídica) e em 27/03/24 (ID.240142214- Pessoa Física). Nota-se manifestação com negativa geral (art. 341, parágrafo único) pelo curador especial (ID. 240142198), pós abertura de vistas (ID. 240142197). A Súmula 240 do STJ dispõe que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". No caso em tela, verifica-se que a extinção do processo foi determinada de ofício pelo Juízo, e nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica, que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende do requerimento da parte ré. Nesse sentido já decidiu estre Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – INTIMAÇÃO APENAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – RÉU JÁ CITADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO INCABÍVEL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. O §1º do art. 485 do CPC/2015 exige a prévia intimação pessoal da parte autora para “suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se, ainda, quando já citado o réu, o disposto na Súmula 240/STJ, diz que a “extinção o processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.” (Ap 40094/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 04/12/2017) (Grifei) Dessa forma, a decisão de extinção do processo, sem a devida provocação da parte ré, configura-se como medida inadequada e contrária ao entendimento consolidado pelo STJ, como podemos ver abaixo: PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. 1. A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1752979 SP 2018/0170576-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1626560 TO 2019/0352256-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) (Grifei) Ademais, a parte exequente demonstrou nos autos que vem realizando diligências para a localização de bens da parte executada, inclusive em outros estados da federação, o que evidencia o seu interesse no prosseguimento da execução e afasta a alegação de abandono da causa. Em consonância com o entendimento sumular, este E. Tribunal, pelas ementas abaixo, assim reverbera: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ATO NÃO REALIZADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A teor do que dispõe o §1º, do art. 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que inocorreu na hipótese. 2. Ademais, havendo a triangularização da relação processual, para extinção do feito por abandono da causa, torna-se imprescindível o requerimento da parte executada, a teor do que prescreve a Súmula 240 do STJ, o que também não ocorreu. (TJMT - 0000790-06.2012.8.11.0026, Relator(a): SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/05/2024, Data de Publicação: 02/05/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - ART. 485, III, §1º, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA - RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMA 314 DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO de ofício. 1. A regra constante da Súmula n.º 240 do STJ, no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento da parte adversa só pode ser dispensada quando ainda não angularizada a relação processual, sendo inviável quando citado o devedor, que opôs Embargos à Execução, conforme Tema 314/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre error in procedendo quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, sendo necessário que a sentença não apresente vício que lhe comprometa a validade para que o Tribunal possa julgar desde logo o mérito da causa na apelação. (REsp 1236732 PR). 3. A declaração do abandono da causa pela parte interessada tem por imprescindível a prévia intimação pessoal do demandante para a extinção do processo, conforme preceitua o §1º do art. 485 do CPC, sendo que a inobservância desta norma importa na anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento dos Embargos à Execução.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso prejudicado. (TJMT - 0000587-05.2020.8.11.0013, Relator(a): GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 03/07/2023, Data de Publicação: 06/07/2023) (Grifei) Posto isso, considerando que a sentença se encontra em dissonância ao entendimento consolidado pelo Tribunal da Cidadania (súmula 240, STJ) e por esta Tribunal de Justiça, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Com essas considerações, forte no artigo 932, V, “a”, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença de primeiro grau, e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da demanda. Intime-se. Após o trânsito em julgado devolvam-se os autos à origem. Às demais providências. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: DHAIANE R. DA SILVA MARTINS, DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1003434-17.2022.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT alegando, em síntese, omissão na sentença de id nº 162101638. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1003434-17.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT DHAIANE R. DA SILVA MARTINS e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em face de DHAIANE R. DA SILVA MARTINS e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 154030566, certidão comprovando que a parte exequente foi intimada via DJE para promover o andamento do feito, a qual quedou-se inerte. No id nº 162068258, certidão informando o decurso do prazo para a parte exequente dar prosseguimento no feito após ser intimada pessoalmente no id nº 161154833. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte exequente deixou de promover atos e diligências que lhe incumbiam para dar prosseguimento ao feito, assim permanecendo por mais de 30 (trinta) dias. Desse modo, ante a demonstração de que a parte exequente deliberadamente deixou de promover os atos processuais que lhes incumbiam, configurou-se o abandono na causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONCRETIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1º DO CPC OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da norma contida no art. 485, III, § 1º, do CPC, somente se extingue o processo por abandono de causa ou por não promover atos e diligências que competia ao autor, após sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Observada a obrigatoriedade de intimação da parte pessoalmente por carta precatória, configurando-se a sua inércia, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito por abandono. (N.U 0002148-97.2008.8.11.0041,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 02/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º DO CPC – OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável nos casos em que o Executado, devidamente citado, não presenta Embargos do Devedor ou qualquer outro forma de defesa na ação de execução. Quando a parte autora é intimada via DJe e pessoalmente para manifestar nos autos, fica autorizada a extinção do processo, de ofício, por abandono da causa, após transcorrido o prazo legal, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC. (N.U 0000195-63.2003.8.11.0077,, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 24/04/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais, se houverem, pela parte exequente. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa em consonância com os artigos 485, §2º e 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1003434-17.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 66.976,58 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT Endereço: AV SÃO JOAO, 306, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO Nome: DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS, CPF: 034.782.261-47 Endereço: Rua Guaraci, 15, São Sebastião, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA QUERENDO MANIFESTE SOBRE A RESTRIÇÃO JUDICIAL,CONFORME ID 148125639 NO PRAZO DE 05( CINCO) DIAS, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 27 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: DHAIANE R. DA SILVA MARTINS, DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003434-17.2022.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros das executadas DHAIANE R. DA SILVA MARTINS CNPJ: 41.126.256/0001-27 e DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS CPF: 034.782.261-47, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 98.109,55 (noventa e oito mil cento e nove reais e cinquenta e cinco centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão somente o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, defiro o pedido de busca de bens em nome das partes executadas, através do sistema INFOJUD, com a juntada do resultado nos autos. Ainda, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, em nome das partes executadas, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome das partes executadas em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1003434-17.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 66.976,58 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT Endereço: AV SÃO JOAO, 306, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: DHAIANE R. DA SILVA MARTINS, CNPJ: 41.126.256/0001-27 Endereço: Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1250, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS, CPF: 034.782.261-47 Endereço: Rua Guaraci, 15, São Sebastião, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 66.976,58, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL:A Exequente firmou com o Executado, Cédula de Crédito Bancário n.º 259987 (Doc. 02 – CCB 259987) contratado em 06/08/2021, referente a confissão e renegociação de dívidas no valor de R$ 52.422,47 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) que seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 1.905,68 (um mil, novecentos centavos) com a primeira parcela em 30/08/2021 e final em 30/07/2025. O Executado não adimpliu nem uma parcela, estando em aberto 48 (quarenta e oito) parcelas. Em razão da falta de pagamento da parcela, a dívida tornou-se exigível pelo saldo devedor integral (Cláusula 15ª), bem como os encargos ajustados, conforme cláusula de encargos moratórios (Cláusula 10ª). O débito atualizado é de R$ 66.976,58 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) conforme planilha de cálculos anexa. (Doc. 03 – Atualização monetária) Assim, ante a ausência do Executado em pagar a dívida, não resta alternativa a Exequente senão buscar a tutela jurisdicional para solucionar o impasse e de forma coercitiva restabelecer o direito violado com a consequente expropriação de bens do devedor, caso não efetue o pagamento da dívida, no prazo de três dias. II - DO DIREITO Com o advento da Lei nº. 10.931/2004, que normatiza a cédula de crédito bancário como título de crédito, em seu artigo 28 regulamenta-a como título executivo extrajudicial, bem como é disciplinada no art. 26 do mesmo ordenamento como promessa de pagamento em dinheiro, conferindo liquidez e exequibilidade, senão vejamos:“Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.” “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Tal entendimento inclusive já é consolidado no STJ, conforme jurisprudência predominante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA VERIFICADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp 406.564/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015). Dessa forma, ante a existência de título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, impõe-se a aplicação dos efeitos do processo executivo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 20 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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