Cumprimento de sentença 1002638-79.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002638-79.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002638-79.2019.8.11.0021.. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): VALENTINA PEREIRA DE MENDONCA VISTOS. VALENTINA PEREIRA DE MENDONÇA ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos, pelos fatos expostos na exordial. Aduz, em síntese, que é aposentada e analfabeta, e que contraiu empréstimo de forma indevida, posto que não seguiu os requisitos do contrato com analfabeto. Sustenta que foi realizado um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 com parcelas mensais de R$ 90, divido em 60 parcelas desde 09.2014. Sustenta que já pagou 60 parcelas de um contrato nulo, posto que fraudado e que os valores auferidos foram disponibilizados em conta bancária diversa da titularidade da autora. Assim, requer a nulidade do contrato de empréstimo de nº 0123264988076; a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00, mais restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na quantia de R$ 10.839,60. Recebida a inicial (Id. 59071751), foi deferido os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação em Id. 62529853, alegando preliminarmente ausência de condição da ação por falta de interesse de agir sob o fundamento de que não foi buscada a resolução pela via administrativa. No mérito, defende a excludente de reponsabilidade do banco sob o fundamento de que o evento foi causado por um terceiro que agiu de má-fé. Defende a ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais. Ao final, caso não acolhida as preliminares arguidas, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em Id. 62626568. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 106716644). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado a teor do artigo 355, incisos I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, visto tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Entretanto, antes de adentrar ao mérito da causa, observo que a parte requerida alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora, de modo que passo à sua análise. - Preliminar - Do Interesse de Agir Entrementes, resta evidentemente demonstrada a necessidade e utilidade da via jurisdicional no caso em comento, bem como sua adequação, não havendo que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que é plenamente possível, por meio da ação proposta, a parte autora alcançar o resultado almejado, respeitando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sendo assim, REJEITO a preliminar porquanto não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. – Do Mérito Em exame do conjunto fático probatório, constato ser incontroverso a relação jurídica firmada entre as partes, uma vez quer a própria autora na peça inicial informa a celebração de contrato de mútuo, restringindo-se a questão de fundo acerca da validade do contrato, no sentido de ser o mesmo nulo por não obedecer os requisitos do contrato com analfabeto e nada mais. Nesse passo, observo que a parte autora pretende invalidar o contrato que celebrou por ausência de formalidades legais das quais sequer especificou na peça inicial fazendo-a de maneira genérica, bem assim, sem apontar o eventual prejuízo sofrido, de modo que a pretensão perseguida tem por base se beneficiar da própria torpeza. Nessa linha: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ANALFABETO - CONTRATO - DEFEITO DE FORMA - IRRELEVÂNCIA - MUTUÁRIO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA – COMPROVAÇÃO – LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO – VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado que a instituição financeira liberou o valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da parte autora, não há falar em inexistência de débito, restituição dos descontos efetuados e condenação daquela ao pagamento de danos morais. Embora analfabeta e de pouca instrução, se a parte teve o valor objeto do mútuo disponibilizado, não pode se valer da própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, ainda que o contrato contenha defeito de forma. Se restar configurado que a parte incorreu em uma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015, tendo alterado a verdade dos fatos, a fim de se locupletar ilicitamente, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. Segundo o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015: O Tribunal deve majorar a verba honorária quando do julgamento do recurso interposto pela parte e diante do seu desprovimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - APL: 08001565120168120044 MS 0800156-51.2016.8.12.0044, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 02/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Em seguida, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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