Apelação Cível 1000299-24.2023.8.11.0049 - TJMT

Apelação Cível 1000299-24.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILIAN GOMES DA CRUZ APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000299-24.2023.8.11.0049 Vistos. Da análise dos autos, verifica-se o Apelante formulou pedido de justiça gratuita, todavia não apresentou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada para a concessão da benesse. A assistência jurídica integral e gratuita é garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), destinada àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos. Embora o art. 99, § 3º, do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso em tela, a análise detida dos extratos bancários colacionados pela própria parte revela uma realidade financeira absolutamente incompatível com a declaração de hipossuficiência ou estado de miserabilidade. Isso porque se extrai da movimentação bancária (Agência 1843-0, Conta 7555-8) elevado fluxo de entradas. No mês de dezembro de 2025, houve créditos via PIX que totalizam montante superior a R$13.000,00 (treze mil reais). Em janeiro de 2026, registra-se um único recebimento via PIX no valor de R$12.550,00 (dia 12/01), além de outros créditos menores que, somados, ultrapassam a média salarial das classes beneficiárias da justiça gratuita. Ainda, há movimentações vultosas de saída. No dia 12/01/2026, o apelante realizou uma transferência PIX no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Há, ainda, pagamentos frequentes a empresas, gastos em restaurantes e diversos estabelecimentos comerciais que demonstram padrão de vida incompatível com a isenção de custas. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Desta forma, INDEFIRO o pedido e, por consequência, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2026. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILIAN GOMES DA CRUZ APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000299-24.2023.8.11.0049 Vistos. Da análise dos autos, verifica-se o Apelante formulou pedido de justiça gratuita, todavia não apresentou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada para a concessão da benesse. A assistência jurídica integral e gratuita é garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), destinada àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos. Embora o art. 99, § 3º, do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso em tela, a análise detida dos extratos bancários colacionados pela própria parte revela uma realidade financeira absolutamente incompatível com a declaração de hipossuficiência ou estado de miserabilidade. Isso porque se extrai da movimentação bancária (Agência 1843-0, Conta 7555-8) elevado fluxo de entradas. No mês de dezembro de 2025, houve créditos via PIX que totalizam montante superior a R$13.000,00 (treze mil reais). Em janeiro de 2026, registra-se um único recebimento via PIX no valor de R$12.550,00 (dia 12/01), além de outros créditos menores que, somados, ultrapassam a média salarial das classes beneficiárias da justiça gratuita. Ainda, há movimentações vultosas de saída. No dia 12/01/2026, o apelante realizou uma transferência PIX no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Há, ainda, pagamentos frequentes a empresas, gastos em restaurantes e diversos estabelecimentos comerciais que demonstram padrão de vida incompatível com a isenção de custas. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Desta forma, INDEFIRO o pedido e, por consequência, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2026. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:14

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 21:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:45

Publicação

18/02/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILIAN GOMES DA CRUZ APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Intimação - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000299-24.2023.8.11.0049 Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível onde o recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Segundo estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Por ora, não se vislumbra nos autos qualquer documento a dar respaldo à concessão da pretendida gratuidade. Alertando que tal benefício é de caráter restritivo, destinado a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Assim, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária nesta via recursal, por meio de documentos que demonstrem o estado de miserabilidade, tais como Certidão Negativa de Imóveis, Declaração do IRPF dos últimos 03 anos, extratos bancários e de cartão de crédito, contas de energia elétrica e de água (todos dos últimos três meses) e outros que comprovem a hipossuficiência declarada ou que providencie o recolhimento do preparo recursal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2026. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 16:27

Mero expediente

13/02/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:39

Ato ordinatório

02/12/2025, 17:19

Documento

02/12/2025, 17:17

Recebimento

26/11/2025, 11:03

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILIAN GOMES DA CRUZ APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000299-24.2023.8.11.0049 Vistos. Da análise dos autos, verifica-se o Apelante formulou pedido de justiça gratuita, todavia não apresentou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada para a concessão da benesse. A assistência jurídica integral e gratuita é garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), destinada àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos. Embora o art. 99, § 3º, do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso em tela, a análise detida dos extratos bancários colacionados pela própria parte revela uma realidade financeira absolutamente incompatível com a declaração de hipossuficiência ou estado de miserabilidade. Isso porque se extrai da movimentação bancária (Agência 1843-0, Conta 7555-8) elevado fluxo de entradas. No mês de dezembro de 2025, houve créditos via PIX que totalizam montante superior a R$13.000,00 (treze mil reais). Em janeiro de 2026, registra-se um único recebimento via PIX no valor de R$12.550,00 (dia 12/01), além de outros créditos menores que, somados, ultrapassam a média salarial das classes beneficiárias da justiça gratuita. Ainda, há movimentações vultosas de saída. No dia 12/01/2026, o apelante realizou uma transferência PIX no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Há, ainda, pagamentos frequentes a empresas, gastos em restaurantes e diversos estabelecimentos comerciais que demonstram padrão de vida incompatível com a isenção de custas. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Desta forma, INDEFIRO o pedido e, por consequência, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2026. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000299-24.2023.8.11.0049 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: WILIAN GOMES DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Willian Gomes da Cruz contra a ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu. A embargada ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento da quantia de R$ 65.243,23, oriunda do contrato C10831932-2 vinculado à conta corrente n. 48226-9 de titularidade do embargante. Citado, o réu apresentou embargos monitórios arguindo, em síntese: inadequação da via monitória por ausência de prova escrita hígida; alegação de que não houve formalização de contrato assinado; impugnação dos documentos apresentados pela embargada. Houve réplica. É o relatório, decido. O embargante sustenta a inadequação da via monitória, alegando ausência de prova escrita suficiente, especialmente pela inexistência de contrato formalmente assinado. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 247, dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No presente caso, a embargada instruiu adequadamente a inicial com: proposta de abertura de conta corrente; ficha gráfica detalhando a evolução do contrato C10831932-2; extrato de movimentação da conta corrente n. 48226-9; memorial de cálculo discriminando o débito (id. 110539691/ss). Tais documentos demonstram claramente a concessão de crédito, sua utilização pelo embargante e a inadimplência subsequente, configurando prova escrita suficiente para o manejo da via monitória. A alegação de inexistência de contrato assinado não desqualifica a documentação apresentada. As operações bancárias realizadas por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal e intransferível, são plenamente válidas e comprovam a manifestação de vontade do cliente. A ficha gráfica acostada aos autos demonstra detalhadamente: data de liberação do crédito: 11/10/2021; valor financiado: R$ 36.000,00; taxa de juros: 4,571600% ao mês; parcelas em atraso e respectivos valores; tentativas de pagamento e amortizações realizadas (id. 110539702). Tais informações, em conjunto com o extrato da conta corrente e contrato de abertura da conta (id. 110539701), evidenciam inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por Willian Gomes da Cruz. Em consequência, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, de modo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu Willian Gomes da Cruz ao pagamento da quantia de R$ 65.243,23, acrescida de juros e correção monetária pela Selic, desde o ingresso da inicial. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000299-24.2023.8.11.0049.. REU: WILIAN GOMES DA CRUZ DECISÃO Intimação - AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de ação monitória. Pois bem. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial. Em razão da certidão lançada no evento retro (id. 110748356), INTIMO a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo o recolhimento das custas e diligência do oficial de justiça, em conformidade com o art. 701 do CPC, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Havendo número de telefone/WhatsApp informado nos autos, a citação/intimação poderá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou inexistindo número informado, o mandado deverá ser cumprido no endereço declinado pela parte requerente. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Destaque-se que: (i) os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; (ii) quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; (iii) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°). Apresentados eventuais embargos monitórios, INTIME-SE o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Recebimento

Todas as movimentações(25)

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