Execução de Título Extrajudicial 0011310-77.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011310-77.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:18

Publicação

17/03/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que o exequente peticionou requerendo a suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e ainda o Cartão de Crédito da parte executada. 2. Pois bem. O artigo 139, IV, do CPC, estabelece que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” 3. Todavia, não se pode interpretar o referido artigo de forma ilimitada, vez que na aplicação da norma, é dever do magistrado analisar os valores e regras fundamentais da Constituição Federal, nos termos do art. 1º do CPC. 4. Nesse contexto, não há como permitir a restrição do direito de ir e vir do executado, já que, exceto nos casos de devedor de alimentos, não há qualquer previsão legal expressa que autorize o cerceamento de tal liberdade do devedor, para o caso de inadimplência de obrigação civil. 5. Tal medida poderia violar o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;” 6. De igual forma, o cancelamento do cartão de crédito não traria efetividade para a execução, pois não se trata de medida destinada à expropriação de bens para satisfação da dívida, vez que a utilização desse meio de pagamento não pressupõe disponibilidade financeira. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. (TJSP – Agr n. 2037572-63.2017.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/04/2017, Publicação no DJe: 17/04/2017)”. 8. Ademais, não se pode perder de vista o Princípio da Menor Onerosidade da Execução, que defende que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” – (CPC, artigo 805). 9. Por estas razões, INDEFIRO os pedidos do exequente. 10. Em que pese a manifestação do credor para levantamento do valor bloqueado, assevero que houve o respectivo desbloqueio por se tratar de valores ínfimos, conforme decisão lançada no id. 221121812, item 2. 10. Por fim, considerando que a parte não informou bens do devedor passíveis de penhora no prazo consignado por este juízo no id. 221121812, determino a suspensão do feito, remetendo-o ao arquivo. 11. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 12. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

13/03/2026, 17:37

Expedição de documento

13/03/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:26

Publicação

02/02/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do mesmo Código. 2. Todavia, por serem ínfimos os valores bloqueados e, levando-se em consideração os gastos para a transferência para conta de Depósitos Judiciais, fora procedido o desbloqueio, conforme comprovante em anexo. 3. Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 4. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 5. Em caso de ausência de manifestação, determino a suspensão do feito, com as cautelas devidas. 6. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 7. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

29/01/2026, 16:52

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:52

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB K Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, no que tange a realização de novo SISBAJUD (Id. 160093989), constato que houve busca no referido sistema que retornou negativo quanto ao Executado Luiz (Id. 103951417). Em relação a Ré Ivanilde foi reconhecido que o montante retido enquadrava-se no disposto pelo art. 836 do CPC sendo determinada sua restituição (Id. 120020781). Por fim acerca da Executada Beatriz, observo que em novembro/2022 foi realizado o bloqueio de R$ 99.629,36 em sua conta (Id. 120020783), no entanto, o I.Relator do Agravo de Instrumento n. 1014984-86.2023 determinou: “Por meio de breve análise dos extratos bancários em anexo, é notória caracterização da conta poupança, pois os valores só são acrescidos regularmente pelo benefício de aposentadoria da Agravante e dos juros sobre os valores depositados, ao passo que eventuais saques são realizados de modo esporádicos e uma única vez por mês. Assim, considerando que a quantia penhorada não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é inadmissível a manutenção do bloqueio, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a liberação do valor indevidamente penhorado.” Assim, ante a manifestação da Cooperativa com apresentação da matrícula do imóvel n. 70.073 onde consta a averbação da venda do bem para terceiro no valor de R$ 124.000,00 em 30.01.2023, defiro o pleito de nova tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros localizou e bloqueou o valor de R$ 294,59 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto (Id. 170231152). De conseguinte intimo a Casa Bancária, via DJEN, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito com fulcro no art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022 Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, conforme disposto no Id. 126301916, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento para liberação de valores. Defiro o pleito de Id. 111204314, portanto, procedo a pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD-DRF e DOI para obtenção das últimas declarações de renda e bens e imóveis dos réus, vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Consigno que as declarações serão anexadas na próprio processo, sendo possível apenas ser visualizada pelo servidor que procedeu sua juntada, este magistrado e o advogado cadastrado no PJE que recebe as intimações. Portanto intimo o autor, via DJ e SISTEMA, para manifestar acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passiveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, salientando que a busca junto ao sistema RENAJUD (bens móveis) necessita de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se a parte autora via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da decisão, intime-se a Defensoria Pública para prazo de 15 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Foi realizada a penhora on line, através do sistema SISBAJUD na conta bancária dos réus, ocasião em que foi indisponibilizado o montante de R$ 49.814,68 da executada Beatriz e R$ 476,29 de Ivanilde (Id. 103951417). Em seguida, a parte ré compareceu aos autos requerendo o desbloqueio das verbas informando tratar-se de poupança - Id. 106140672. No Id. 111204314 a Instituição Financeira requereu a manutenção do bloqueio, mas caso fosse determinado a liberação dos valores, indicou os órgãos que deseja a realização de pesquisas. Os réus pleitearam novamente pelo desbloqueio dos valores retidos em suas contas – Id. 111890708. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que os valores bloqueados não foram transferidos a conta dos depósitos judicias em sua totalidade conforme ofício de Id. 111045370 - Pág. 2, portanto, procedo o ato por meio da plataforma do SISBAJUD (extrato anexo). Na mesma oportunidade, não obstante o contido no Ofício nº 47/2016-DDJ e Resolução nº 011/2014 – TP OFICIE-SE À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS para que realize a necessária vinculação do montante bloqueado (ID: 072023000014631125, 072023000014631133, 072023000014631140 e 072023000014631150). Outrossim, é evidente que a penhora foi efetivada sobre as contas poupança da ré Beatriz conforme os extratos de Id. 106140677 e 106141844/106141847, portanto, apesar do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, constato que as referidas contas são utilizadas como conta corrente, haja vista a movimentação financeira excessiva que faz. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - MOVIMENTAÇÕES SUCESSIVAS -COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. A conta poupança utilizada pelo executado como conta corrente não se beneficia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Comprovado pela parte a natureza da conta e demonstrada movimentação semelhante à conta corrente, deve ser mantida a penhora de valores bloqueados. (TJ-MG - AI: 10145120026524001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) Portanto, indefiro o pleito de desbloqueio/restituição dos valores retidos na conta da ré Beatriz já que não resta dúvida que utiliza as contas como corrente. No que tange ao réu Ivanilde, em levando-se em consideração a última planilha da dívida (Id. 93792823), é evidente que o montante se enquadra nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 836: (...) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (...)”. Assim, defiro a restituição do montante bloqueado na conta do executado Ivanilde. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se a parte autora e o réu Ivanilde para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de manutenção do montante bloqueado neste feito. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0011310-77.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 109.184,02 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT Endereço: RUA BARAO DE MELGACO, 3367, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 POLO PASSIVO: Nome: IVANILDE JACOB- CPF: 468.412.701-00 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA IVANILDE JACOB acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária no valor de R$ 476,29, no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo”. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB Y EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A executada Beatriz foi citada pessoalmente conforme certidão Id. 35670267 - Pág. 53, enquanto os demais executados foram citados via edital. Na petição Id. 35670267 - Pág. 77 a Instituição Financeira requer a pesquisa de ativos financeiros dos executados por meio do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), bem como as pesquisas RENAJUD e INFOJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização da penhora via SISBAJUD. Com efeito, verifica-se da certidão Id. 103951416 que o referido procedimento restou parcialmente exitoso, sendo bloqueado o montante de R$ 50.290,97, que foi transferido à Conta de Depósitos Judiciais. Desta feita, nos termos do art. 854, § 2º do CPC, proceda-se a intimação da executada Beatriz, via carta com aviso de recebimento a ser encaminhada ao endereço: Rua A, Quadra 11, Bloco 14, Apto 203, Residencial Paiaguás, CEP 78048-900, Cuiabá/MT para que se manifeste acerca dos bloqueios realizados em suas contas bancárias que totalizam R$ 49.814,68, bem como a intimação da executada Ivanilde, via edital, acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária no valor de R$ 476,29, no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo. Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para que realize a necessária vinculação do montante - IDs: 072022000026174683, 072022000026174690, 072022000026174705 e 072022000026174713 (extrato anexo). Por fim, intimo a exequente para se manifestar acerca da pesquisa realizada neste feito, no prazo de 10 dias. Após, concluso para deliberações, inclusive análise dos demais pedidos de pesquisas de bens. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 18 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0011310-77.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 109.184,02 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT Endereço: RUA BARAO DE MELGACO, 3367, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 POLO PASSIVO: Nome: IVANILDE JACOB - CPF: 468.412.701-00 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, para que se manifeste acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária no valor de R$ 476,29, no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB Y EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A executada Beatriz foi citada pessoalmente conforme certidão Id. 35670267 - Pág. 53, enquanto os demais executados foram citados via edital. Na petição Id. 35670267 - Pág. 77 a Instituição Financeira requer a pesquisa de ativos financeiros dos executados por meio do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), bem como as pesquisas RENAJUD e INFOJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização da penhora via SISBAJUD. Com efeito, verifica-se da certidão Id. 103951416 que o referido procedimento restou parcialmente exitoso, sendo bloqueado o montante de R$ 50.290,97, que foi transferido à Conta de Depósitos Judiciais. Desta feita, nos termos do art. 854, § 2º do CPC, proceda-se a intimação da executada Beatriz, via carta com aviso de recebimento a ser encaminhada ao endereço: Rua A, Quadra 11, Bloco 14, Apto 203, Residencial Paiaguás, CEP 78048-900, Cuiabá/MT para que se manifeste acerca dos bloqueios realizados em suas contas bancárias que totalizam R$ 49.814,68, bem como a intimação da executada Ivanilde, via edital, acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária no valor de R$ 476,29, no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo. Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para que realize a necessária vinculação do montante - IDs: 072022000026174683, 072022000026174690, 072022000026174705 e 072022000026174713 (extrato anexo). Por fim, intimo a exequente para se manifestar acerca da pesquisa realizada neste feito, no prazo de 10 dias. Após, concluso para deliberações, inclusive análise dos demais pedidos de pesquisas de bens. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 17 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A executada Beatriz foi citada pessoalmente conforme certidão Id. 35670267 - Pág. 53, enquanto os demais executados foram citados via edital. Na petição Id. 35670267 - Pág. 77 a Instituição Financeira requer a pesquisa de ativos financeiros dos executados por meio do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), bem como as pesquisas RENAJUD e INFOJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização da penhora via SISBAJUD. Com efeito, verifica-se da certidão Id. 103951416 que o referido procedimento restou parcialmente exitoso, sendo bloqueado o montante de R$ 50.290,97, que foi transferido à Conta de Depósitos Judiciais. Desta feita, nos termos do art. 854, § 2º do CPC, proceda-se a intimação da executada Beatriz, via carta com aviso de recebimento a ser encaminhada ao endereço: Rua A, Quadra 11, Bloco 14, Apto 203, Residencial Paiaguás, CEP 78048-900, Cuiabá/MT para que se manifeste acerca dos bloqueios realizados em suas contas bancárias que totalizam R$ 49.814,68, bem como a intimação da executada Ivanilde, via edital, acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária no valor de R$ 476,29, no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo. Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para que realize a necessária vinculação do montante - IDs: 072022000026174683, 072022000026174690, 072022000026174705 e 072022000026174713 (extrato anexo). Por fim, intimo a exequente para se manifestar acerca da pesquisa realizada neste feito, no prazo de 10 dias. Após, concluso para deliberações, inclusive análise dos demais pedidos de pesquisas de bens. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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