Execução de Título Extrajudicial 0011310-77.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011310-77.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0011310-77.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: MEGA DISTRIBUIDORA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, IVANILDE JACOB, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ UTRILHA JACOB K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Foi realizada a penhora on line, através do sistema SISBAJUD na conta bancária dos réus, ocasião em que foi indisponibilizado o montante de R$ 49.814,68 da executada Beatriz e R$ 476,29 de Ivanilde (Id. 103951417). Em seguida, a parte ré compareceu aos autos requerendo o desbloqueio das verbas informando tratar-se de poupança - Id. 106140672. No Id. 111204314 a Instituição Financeira requereu a manutenção do bloqueio, mas caso fosse determinado a liberação dos valores, indicou os órgãos que deseja a realização de pesquisas. Os réus pleitearam novamente pelo desbloqueio dos valores retidos em suas contas – Id. 111890708. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que os valores bloqueados não foram transferidos a conta dos depósitos judicias em sua totalidade conforme ofício de Id. 111045370 - Pág. 2, portanto, procedo o ato por meio da plataforma do SISBAJUD (extrato anexo). Na mesma oportunidade, não obstante o contido no Ofício nº 47/2016-DDJ e Resolução nº 011/2014 – TP OFICIE-SE À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS para que realize a necessária vinculação do montante bloqueado (ID: 072023000014631125, 072023000014631133, 072023000014631140 e 072023000014631150). Outrossim, é evidente que a penhora foi efetivada sobre as contas poupança da ré Beatriz conforme os extratos de Id. 106140677 e 106141844/106141847, portanto, apesar do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, constato que as referidas contas são utilizadas como conta corrente, haja vista a movimentação financeira excessiva que faz. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - MOVIMENTAÇÕES SUCESSIVAS -COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. A conta poupança utilizada pelo executado como conta corrente não se beneficia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Comprovado pela parte a natureza da conta e demonstrada movimentação semelhante à conta corrente, deve ser mantida a penhora de valores bloqueados. (TJ-MG - AI: 10145120026524001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) Portanto, indefiro o pleito de desbloqueio/restituição dos valores retidos na conta da ré Beatriz já que não resta dúvida que utiliza as contas como corrente. No que tange ao réu Ivanilde, em levando-se em consideração a última planilha da dívida (Id. 93792823), é evidente que o montante se enquadra nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 836: (...) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (...)”. Assim, defiro a restituição do montante bloqueado na conta do executado Ivanilde. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se a parte autora e o réu Ivanilde para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de manutenção do montante bloqueado neste feito. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(19)