Execução de Título Extrajudicial 1001137-22.2021.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001137-22.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 18:04

Remessa (outros motivos)

17/12/2023, 03:40

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:39

Definitivo

16/11/2023, 14:29

Ato ordinatório

14/11/2023, 15:44

Ato ordinatório

13/11/2023, 18:19

Ato ordinatório

10/11/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001137-22.2021.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizado por CELSO MARQUES DE PADUA em face de MAGNALDO LOLA DE ALMEIDA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, as partes noticiaram a composição acerca do objeto desta demanda, ocasião em que pugnaram pela sua homologação, bem como a extinção do processo (Id n. 118370638). O exequente manifesta que o executado efetuou o adimplemento integral do acordo (Id n. 132105991). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes (id n. 132055175 e 132055179), nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Assim, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. EXPEÇA-SE alvará de levantamento do montante depositado e constrito neste processo na forma estabelecida na avença pelas partes na conta bancária indicada no acordo. PROMOVA-SE a baixa das constrições realizadas neste processo (RENAJUD). Em relação à averbação premonitória, essa deverá ser realizada diretamente pelo exequente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 25 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 16:14

Homologação de Transação

25/10/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 09:19

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 16:00

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001137-22.2021.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizado por CELSO MARQUES DE PADUA em face de MAGNALDO LOLA DE ALMEIDA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, as partes noticiaram a composição acerca do objeto desta demanda, ocasião em que pugnaram pela sua homologação, bem como a extinção do processo (Id n. 118370638). O exequente manifesta que o executado efetuou o adimplemento integral do acordo (Id n. 132105991). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes (id n. 132055175 e 132055179), nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Assim, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. EXPEÇA-SE alvará de levantamento do montante depositado e constrito neste processo na forma estabelecida na avença pelas partes na conta bancária indicada no acordo. PROMOVA-SE a baixa das constrições realizadas neste processo (RENAJUD). Em relação à averbação premonitória, essa deverá ser realizada diretamente pelo exequente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 25 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: MAGNALDO LOLA DE ALMEIDA – CPF: 943.595.558-49 b) Valor: 493.887,27, conforme cálculo de evento n. 110199905. 3 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001137-22.2021.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do fato de que o executado opôs embargos à execução, este Juízo CHAMA O FEITO À ORDEM a fim de reconhecer o suprimento da citação, tendo em vista o comparecimento do devedor, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil. Assim, este Juízo DETERMINA a revogação da decisão proferida no evento n. 108626293. 2 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora compareceu aos autos através de embargos à execução, porém, a que tudo indica pelos elementos concretos, não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido da exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 4 – Não havendo nenhuma impugnação acerca da constrição, PROMOVA-SE o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, devendo ser observado que pagamento em favor do advogado do credor somente será possível se possuir poderes especiais para receber e dar quitação. 5 – Na hipótese da diligência acima se restar infrutífera, este Juízo desde já DEFERE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 6 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 7 – DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 8 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 9 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 10 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001137-22.2021.8.11.0021 DECISÃO O executado não recebeu pessoalmente o ato citatório (Id n. 57594628), havendo violação à garantia do devido processo legal, eis que não se sabe ao certo se de fato a pessoa que recebeu a comunicação tem poderes especiais para representa-lo em eventual demanda judicial, o que importa em nulidade processual. Neste sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - CITAÇÃO - ENTREGA PESSOAL - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE. - Para a validade da citação de pessoa natural pela via postal é necessário o recebimento da correspondência diretamente pelo citando, cuja ciência deve ser registrada mediante assinatura no recibo - Embora não se ignore que a exigência de citação pessoal possa ser flexibilizada à luz da Teoria da Aparência, é certo que há de se observar a excepcionalidade de tal circunstância, sendo imperativa a adequação às hipóteses legais fixadas nos art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Sendo impossível se identificar o recebedor do AR, remetido para condomínio edilício, nos termos do art. 248, parágrafo 4 do CPC, invalida a citação. (TJ-MG - AI: 10000212547798001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) 1 – Diante do fato de que a citação da parte executada não foi recebida pessoalmente, este Juízo DECLARA a nulidade do ato acostado no evento n. 57594628, com supedâneo no artigo 242 do Código de Processo Civil. 2 – INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da parte executada e manifeste o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 15 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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