Execução de Título Extrajudicial 1001137-22.2021.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001137-22.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: MAGNALDO LOLA DE ALMEIDA – CPF: 943.595.558-49 b) Valor: 493.887,27, conforme cálculo de evento n. 110199905. 3 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001137-22.2021.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do fato de que o executado opôs embargos à execução, este Juízo CHAMA O FEITO À ORDEM a fim de reconhecer o suprimento da citação, tendo em vista o comparecimento do devedor, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil. Assim, este Juízo DETERMINA a revogação da decisão proferida no evento n. 108626293. 2 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora compareceu aos autos através de embargos à execução, porém, a que tudo indica pelos elementos concretos, não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido da exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 4 – Não havendo nenhuma impugnação acerca da constrição, PROMOVA-SE o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, devendo ser observado que pagamento em favor do advogado do credor somente será possível se possuir poderes especiais para receber e dar quitação. 5 – Na hipótese da diligência acima se restar infrutífera, este Juízo desde já DEFERE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 6 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 7 – DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 8 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 9 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 10 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAGNALDO LOLA DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(67)

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