Execução Fiscal 1001175-33.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1001175-33.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2024, 17:43

Ato ordinatório

30/10/2024, 17:43

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:12

Publicação

21/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1001175-33.2017.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 1.086,01 e Taxa Judiciária R$ 1.086,01, totalizando R$ 2.172,02, conforme cálculo ID 172744272. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 17 de outubro de 2024. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento

17/10/2024, 16:06

Ato ordinatório

17/10/2024, 16:04

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 01:03

Definitivo

14/03/2024, 11:35

Documento

14/03/2024, 11:34

Trânsito em julgado

14/03/2024, 10:43

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:55

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 14:25

Publicação

31/10/2023, 08:17

Documentos

Intimação

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001175-33.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERRAGENS MONTEIRO LTDA - ME, HEROCLITO LEONCIO MONTEIRO NETO, ODENIL BENTO DA SILVA Visto, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (id. 118343312), em face da sentença constante no id. 108084533, requerendo que seja sanada a omissão para determinar o levantamento do valor penhorado nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante quando afirma que a sentença foi omissa ao não dispor acerca do levantamento da penhora. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 118343312, eis que tempestivos, julgo-o PROCEDENTE, para constar na parte dispositiva da sentença embargada: “Determino o levantamento do valor penhorado nos (id. 90263535), mediante alvará. Intime-se o executado a apresentar os dados bancários para a expedição de alvará judicial (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária).” Permanecem inalterados os demais termos constantes na r. sentença. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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