Procedimento Comum Cível 1009970-18.2019.8.11.0015 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009970-18.2019.8.11.0015 AUTOR(A): ADELAR BALESTRIN REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ADELAR BALESTRIN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “em data de 11 de julho de 2006 a servidora pública Giselle Belém Moreira Lima, assessora técnica florestal, lavrou contra o autor o auto de infração nº 102733 pela suposta conduta de ‘desmatar 350,55 há de área de reserva legal’, fundamentando a autuação em imagem de satélite do ano de 2005”. Sustenta que “lavrou o auto de infração arbitrando multa de R$ 350.550,00 (trezentos e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta reais), enquadrando a conduta nos seguintes dispositivos legais: Artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/98 c/c com os artigo 39 do Decreto Federal nº 3179/99, dando origem ao Processo Administrativo nº 160094/2006”. Ressalta que “apresentou defesa administrativa que foi julgada improcedente, tendo a autoridade administrativa homologado o auto de infração nos exatos termos da autuação”, tendo sido, “interposto recurso administrativo ao CONSEMA que também foi julgado improcedente mantendo a decisão de primeira instância”. Por essa razão, REQUER, “a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança judicial do auto de infração em face de incompetência da agente autuante, bem como pelo direito de suspensão das penalidades anteriores a 22 de julho de 2008”. No mérito, pugna para que seja “julgado procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do auto de infração nº 102733 lavrado pela servidora pública incompetente”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA em ID. 27802022. O Requerido apresentou sua CONTESTAÇÃO em ID. 28762335, postulando pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE da demanda. IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO em ID. 31764980. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013). Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ADELAR BALESTRIN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. “In casu”, o Requerente foi autuado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso tendo sido lavrado o Auto de Infração n° 102733, que segundo as alegações da Requerente, não deve prosperar, eis que feito por agente ambiental incompetente, bem como pela inobservância do direito de suspensão das penalidades anteriores a 22 de julho de 2008 previstas no Código Florestal. Inicialmente, vale destacar a DIFERENÇA entre DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e NÃO TRIBUTÁRIAS, do qual: - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – aquelas decorrentes de uma obrigação tributária, ou seja, referentes a impostos, taxas, contribuições e demais obrigações acessórias; - DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS – aquelas referentes a multas administrativas de entes públicos, ou seja, da União Federal, Estados, Municípios, INMETRO, PROCON, IBAMA, ANVISA, dentre outros; Neste sentido, verifica-se que o presente caso trata-se de DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA decorrente do Auto de Infração nº 102733 e do Processo Administrativo nº 160094/2006, lavrados em razão de ação administrativa punitiva da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. O Requerido em contestação alega que houve prescrição do direito de ação da parte Requerente. No entanto, verifica-se que o Recibo de Inscrição CAR-MT foi realizado em 12/07/2019, não havendo o que se falar em prescrição. Posto isso, passa-se a análise da incompetência do agente ambiental para lavratura do Auto de Infração n° 102733. A competência administrativa consiste no poder atribuído, pela Lei, ao agente público para o desempenho específico de suas funções. Desta forma, todo ato emanado por agente incompetente é inválido, por lhe faltar elemento essencial para a sua validade: o poder de manifestação de vontade. Logo, para que o ato administrativo seja considerado válido, necessário que tenha sido praticado por autoridade competente, com poder legal para praticá-lo. Ressalta-se que, no caso dos presentes autos, não está em discussão a competência da SEMA para a lavratura de auto de infração, mas sim do agente público que o lavrou. Partindo dessa premissa, verifica-se que o Auto de Infração n° 102733 foi lavrado pela servidora pública Giselle Belém Moreira Lima, Assessora Técnica Florestal da Sema/MT, conforme consta do Processo Administrativo n° 160094/2016 (Num. 22127257). Dada essa conjuntura, o artigo 70, §1°, da Lei 9.605/98 define quais são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental: “§ 1º - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. Do mesmo modo, o parágrafo terceiro, do artigo 70, da Lei 9.605/98, estabelece que: “§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade”. Para corroborar a assertiva, a Lei 6.938/81 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – em seu artigo 6º, inciso V, estabelece que são integrantes do SISNAMA: “Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: (...) V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental”. Nessa linha de raciocínio, a Lei n. 8.515/2006, que cria a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, dispõe que: “Art. 4º - São prerrogativas dos servidores efetivos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente as atribuições pertinentes à formulação, estruturação, disseminação, implantação, gestão de informações, avaliação, e intervenções pertinentes às Políticas Estaduais do Meio Ambiente, com a finalidade de garantir o controle (licenciamento, fiscalização e monitoramento), a preservação, a conservação e a recuperação ambiental [...]”. Assim, os funcionários da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA, órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. A propósito excerto de julgado: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE PRODUTO FLORESTAL E VEÍCULO QUE O TRANSPORTAVA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - LIBERAÇÃO APENAS DO VEÍCULO - MANUTENÇÃO DA MADEIRA SOB A CUSTÓDIA DA JUSTIÇA AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 8.189/2006 - AUTO DE APREENSÃO LAVRADO POR SERVIDORA DA SEMA – AUTORIDADE COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98 – DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA RATIFICADA. É possível a dispensa da emissão de Guias Florestais desde que o produto florestal esteja acompanhado de Nota Fiscal, que conterá a identificação da mercadoria com o nome popular e científico, além da sua volumetria que não deverá ultrapassar o limite de 2m³. A ausência do nome científico dá ensejo à legalidade da apreensão do produto florestal apenas. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. (ReeNec 24488/2009, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/08/2009, Publicado no DJE 27/08/2009 – grifo nosso). Logo, com base na legislação vigente, é de se concluir pela competência do agente que realizou a autuação, tendo em vista que os funcionários da SEMA, possuem competência para realizar lavratura de autos de infração diante do cometimento de infrações administrativas ambientais. Portanto, a Assessora Técnica Florestal da SEMA, na qualidade de profissional habilitada, tem competência para lavrar auto de infração quando flagrar ilícito ambiental, nos termos da legislação supramencionada. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRA IRREGULAR, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM MANIFESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – COMPETÊNCIA DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇAO – ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISNAMA – PREVISÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pela ausência de abertura de prazo para manifestação sobre os documentos juntados pela parte ré, por não justificar a decretação da nulidade do processo, sem que o interessado demonstre o efetivo prejuízo que lhe tenha sido causado. São AUTORIDADES competentes para lavrar AUTO de INFRAÇÃO AMBIENTAL e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos AMBIENTAIS integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, portanto, o Assessor Técnico Florestal da SEMA, na qualidade de profissional habilitado, tem COMPETÊNCIA para lavrar AUTO de INFRAÇÃO quando flagrar ilícito AMBIENTAL, nos termos da legislação supramencionada. O armazenamento e depósito de madeira sem a devida AUTORIZAÇÃO do órgão AMBIENTAL configura-se crime AMBIENTAL, previsto no artigo 46, § único da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. (N.U 0006578-68.2011.8.11.0015, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/05/2016, Publicado no DJE 03/06/2016 – grifo nosso). Logo, não há se falar em incompetência da servidora pública, Sra. Giselle Belém Moreira Lima, Assessora Técnica Florestal da Sema/MT, para lavratura do Auto de Infração n° 102733. Outrossim, no que tange a inobservância do direito de suspensão das penalidades anteriores a 22 de julho de 2008 previstas no Código Florestal, importante consignar que com o advento do referido Código, os entes federados ficaram encarregados de implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais visando a adequação das áreas aos termos previstos na legislação. Nesse sentido, dispõe o artigo 59 da Lei 12.651/2012: “Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo”. Para adesão ao PRA é obrigatória a inscrição do imóvel rural no CAR, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei, que estabelece: “§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei”. A referida Lei estabelece, ademais, que com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial e que no período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (§§ 3° e 4°, do artigo 59 do Código Florestal). Tal regramento consigna, ainda, que a partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA (§ 5°do artigo 59 do Código Florestal). Dada essa conjuntura, verifica-se em ID. 22127255 que o imóvel objeto do Auto de Infração n° 102733 tem inscrição no CAR e que o Requerente aderiu ao Programa de Regularização Ambiental. Assim sendo, não obstante a legislação exigir a assinatura do termo de compromisso para a suspensão das infrações ambientais anteriores a 22 de julho de 2008, não pode se permitir que o Requerente seja prejudicado pela morosidade entre a apreciação da documentação até a consequente expedição do termo de compromisso pelo órgão ambiental em virtude da grande demanda de trabalho e a pouca quantidade de funcionários enfrentadas pelos órgãos públicos. Sendo assim, uma vez a parte Autora tendo demonstrado que realizou a inscrição no CAR, que as infrações ambientais que busca suspender ocorreram antes de 22 de julho de 2008 e que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental, a anulação das penalidades é medida que se impõe. Por todo o exposto, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a procedência dos pedidos iniciais, assim, o JULGAMENTO PROCEDENTE é medida que se IMPÕE. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, ao que DECLARO a ANULAÇÃO da MULTA aplicada ao AUTO de INFRAÇÃO nº 102733, ao que, CONFIRMO a LIMINAR de ID. 27802022 e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM” contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 08% (oito por cento) sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso II do CPC/2015. Por fim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHE-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso II, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO desta sentença. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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