Procedimento Comum Cível 1009970-18.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 350.550,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 13:14

Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2026, 18:13

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:13

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 18:13

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/04/2026, 17:28

Processo Desarquivado

01/04/2026, 17:28

Juntada de Certidão

01/04/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 14:18

Juntada de Ofício

31/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:13

Juntada de Certidão

20/10/2024, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 17:33

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:33

Todas as movimentações(117)

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 13:14

Juntada de Certidão

15/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2026, 18:13

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:13

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 18:13

Documentos

Acórdão

•23/11/2023, 17:11

Acórdão

•23/11/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/04/2026, 17:28

Processo Desarquivado

01/04/2026, 17:28

Juntada de Certidão

01/04/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 14:18

Juntada de Ofício

31/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:13

Juntada de Certidão

20/10/2024, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 17:33

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:33

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 11:09

Juntada de acórdão

30/12/2023, 19:17

Juntada de acórdão

30/12/2023, 19:17

Juntada de acórdão

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/12/2023, 19:17

Processo Reativado

30/12/2023, 19:17

Devolvidos os autos

30/12/2023, 19:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/12/2023, 19:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/12/2023, 19:17

Juntada de vista ao mp

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de certidão

30/12/2023, 19:17

Juntada de certidão

30/12/2023, 19:17

Juntada de acórdão

30/12/2023, 19:17

Juntada de acórdão

30/12/2023, 19:17

Juntada de acórdão

30/12/2023, 19:17

Juntada de petição

30/12/2023, 19:17

Juntada de embargos de declaração

30/12/2023, 19:17

Juntada de intimação

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de certidão

30/12/2023, 19:17

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 19:17

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 19:17

Juntada de petição

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de manifestação

30/12/2023, 19:17

Juntada de certidão

30/12/2023, 19:17

Juntada de certidão

30/12/2023, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECRETO Nº 20910/32- APELO PROVIDO. Conforme o art. 1º, do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a ciência do interessado quanto ao ato que se pretende anular, afigurando-se irrelevante, na espécie, a homologação posterior pela autoridade administrativa de nível hierárquico superior, na medida em que não houve, na ocasião, qualquer modificação do atos originários ora impugnados. Recurso provido.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

22/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 10:48

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de ADELAR BALESTRIN em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:03

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:20

Julgado procedente o pedido

29/07/2022, 16:20

Juntada de comunicação entre instâncias

02/09/2021, 15:40

Conclusos para decisão

21/08/2020, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:06

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:42

Conclusos para decisão

05/05/2020, 06:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/05/2020, 16:53

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 14:06

Conclusos para decisão

08/04/2020, 13:58

Decorrido prazo de ADELAR BALESTRIN em 10/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 01:07

Decorrido prazo de ADELAR BALESTRIN em 10/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 01:07

Publicado Intimação em 04/02/2020.

23/03/2020, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2020

23/03/2020, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 08:55

Publicado Decisão em 04/02/2020.

04/02/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2020

04/02/2020, 01:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 16:04

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 16:03

Juntada de Petição de ofício

03/02/2020, 15:56

Juntada de Petição de ofício

03/02/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de contestação

03/02/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:08

Conclusos para decisão

28/01/2020, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 16:28

Concedida a Medida Liminar

17/01/2020, 16:28

Conclusos para julgamento

30/09/2019, 14:25

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

02/09/2019, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2019, 16:07

Decorrido prazo de ADELAR BALESTRIN em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 03:01

Publicado Decisão em 31/07/2019.

31/07/2019, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2019, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 18:35

Declarada incompetência

29/07/2019, 18:35

Conclusos para decisão

29/07/2019, 09:00

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 09:00

Acórdão

•23/11/2023, 14:48

Acórdão

•02/08/2023, 15:52

Acórdão

•02/08/2023, 15:52

Acórdão

•02/08/2023, 14:53

Recurso de sentença

•29/08/2022, 10:49

Sentença

•29/07/2022, 16:19

Documento de comprovação

•02/09/2021, 15:40

Despacho

•27/05/2020, 14:42

Despacho

•08/04/2020, 14:06

Decisão

•31/01/2020, 14:08

Decisão

•17/01/2020, 16:28

Decisão

•29/07/2019, 18:35

Documento de comprovação

•29/07/2019, 09:00