Execução de Título Extrajudicial 0035568-83.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0035568-83.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:39

Publicação

12/12/2025, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035568-83.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MARCILIO FERREIRA KERCHE, EDMAR ALVES BOTELHO, ENSERCON ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Quanto ao pedido de nova tentativa de penhora online, percebo que a última foi realizada em maio de 2024, e como as demais já realizadas restaram infrutíferas pela ausência de valores, e, considerando, ainda, que o exequente não trouxe fato novo a ensejar nova atuação do juízo, tampouco demonstrou que diligenciou no sentido de localizar outros bens passíveis de penhora e, levando em consideração que não cabe ao judiciário promover as diligências cabíveis à parte credora, indefiro o pedido do num. 208172721. Ademais, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Expedição de documento

10/12/2025, 11:42

Execução frustrada

10/12/2025, 11:42

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:26

Publicação

16/09/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035568-83.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MARCILIO FERREIRA KERCHE, EDMAR ALVES BOTELHO, ENSERCON ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Preenchidos os requisitos recursais, especialmente a tempestividade apontada na certidão retro, passo à analise do mérito dos embargos de declaração. A(O) embargante alega que houve omissão/contradição na decisão. No entanto, analisando a r. decisão objurgada, verifico não haver a alegada omissão/contradição, vez que devidamente fundamentada, de maneira que a irresignação busca, na verdade, rediscutir o mérito do pronunciamento judicial, situação, essa, inviável ao caso. Diante disso, conheço do recurso de embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO provimento, mantendo, portanto, inalterada a decisão proferida nos autos. Assim, cumpra-se a decisão em todos seus termos. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

12/09/2025, 17:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2025, 17:57

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035568-83.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MARCILIO FERREIRA KERCHE, EDMAR ALVES BOTELHO, ENSERCON ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Inicialmente, a fim de registro/esclarecimento, o sistema CNIB não faz buscas de imóveis, mas apenas insere a indisponibilidade em imóveis no nome do devedor ou imóveis que vierem a ser do devedor. De outro lado, fato é que para a busca requerida pelo exequente, este Juízo passou a utilizar o SERP, vez que se trata de sistema para o fito de pesquisas patrimoniais com maior amplitude (nacional) e de resultado rápido. Assim, promovo a busca requerida via SERP, a qual restou infrutífera, cujo resultado encontra-se no andamento anterior. Assim sendo, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos e envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035568-83.2014.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Insatisfeito, o Banco Rural S/A apresentou na petição de Id 117187411, Embargos de Declaração da sentença proferida no Id 116748843, alegando a existência de omissão pleiteando o acolhimento destes para suprir o ponto omisso e aclarar a r. decisão. Devidamente intimada a parte executada se manifestou no Id 118314614. Atendendo ao comando do art. 1024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Trata-se de irresignação no tocante a suposta obscuridade existente na sentença proferida no Id 116748843. Arguiu o banco embargante que a sentença embargada padece de omissão, eis que não propôs a execução de título extrajudicial contra a Ensercon. Defendeu ainda que o plano de recuperação judicial não culminou na novação do crédito do Banco Rural em benefício dos embargados. Anoto que devidamente intimada a parte executada se manifestou no Id 118314614. Primeiramente, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos e apreciados porque atendem aos requisitos de admissibilidade. Com efeito, são recurso de fundamentação vinculada. Desta forma, o ônus é atendido quando o embargante afirma existir um dos vícios estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, é inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada, e nesse sentido ressalto que a matéria já foi abordada e esgotada na referida sentença. In casu, os embargos não merecem guarida, vez que não existiu a omissão alegada. Verifica-se que seriam cabíveis os declaratórios para sanar omissão cometida pelo Juízo quando tendo que se pronunciar sobre determinado ponto ou matéria, deixa de analisar, e neste caso não houve o ponto omisso alegado pelo credor, uma vez que o feito foi extinto com base na cláusula de supressão de todas as garantias reais e fidejussórias contidas no plano de recuperação judicial. Desta maneira, entende-se que a modificação do conteúdo da sentença é processualmente impossível, visto que já devidamente atingido pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Com efeito, os pedidos foram indeferidos, inexistindo assim a alegada omissão. Cito jurisprudência do e. STJ, neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EEAAR 1926 / RS, Rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, j. 25/08/2004). Colaciono ainda julgado dos tribunais pátrios, neste exato sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 948993, 20151310039450APC, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJE: 23/6/2016. Pág.: 207/219) Assim, in casu, não restou configurada a contradição ou suposto erro apontado, de forma a vir justificar a modificação da sentença, ou a necessidade de esclarecer os termos da mesma. Diante disso, a modificação do seu conteúdo é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito. Aguarde-se o decurso de prazo, após, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 23 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035568-83.2014.8.11.0041.. Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Considerando o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça, Id 80795496, trânsito em julgado, certidão de Id 80795497, relativo à prescrição da ação, entendendo que a demora na citação, tendo transcorrido prazo superior ao da prescrição do título, sem efetivamente realizar a citação se deu por conta do mecanismo da justiça, entendo necessário o prosseguimento do feito. III – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Rural S/A – Em Liquidação Judicial em face de Ensercon Engenharia Ltda, Marcilio Ferreira Kerche e Edmar Alves Botelho. Aduziu o exequente ser credor dos executados, diante da inadimplência de contrato celebrado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário de n. 00008/0016/13, firmada entre as partes em 28/02/2013, no valor de R$ 700.000,00, com vencimento fixado para o dia 09/05/2013. Que os executados deixaram de adimplir os pagamentos a que se obrigou, ensejando a presente ação, dando à causa à execução do débito. Pela decisão de Id 53860843 - Pág. 44 determinou o Juízo a citação dos executados para pagamento do débito. Apesar de não terem sido devidamente citados, os executados compareceram espontaneamente aos autos, Id 59574590 - Pág. ½ e Id 59575443 - Pág. 1, motivo pelo qual, dou-os por citados. Esclareceram os devedores que o débito ora questionado se encontra devidamente arrolado nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 59123-32.2014.8.11.0041, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e que tendo o banco se habilitado credor naqueles autos, concordou em Assembleia com o plano de recuperação judicial, devidamente homologado pelo Juízo, se encontrando recebendo pelo dívida ora cobrada. Observo que após a petição da parte executada, o banco manifestou-se nos autos diversas vezes, tendo inclusive na última oportunidade, na petição de Id 83781569, cujo contexto distribuiu sob sigilo, postulou pela penhora online do valor da execução atualizado, na modalidade teimosinha, pedindo ainda o bloqueio de eventual conta salário dos executados existente. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Rural S/A – Em Liquidação Judicial em face de Ensercon Engenharia Ltda, Marcilio Ferreira Kerche e Edmar Alves Botelho. Aduziu o exequente ser credor dos executados, diante da inadimplência de contrato celebrado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário de n. 00008/0016/13, firmada entre as partes em 28/02/2013, no valor de R$ 700.000,00, com vencimento fixado para o dia 09/05/2013. Que os executados deixaram de adimplir os pagamentos a que se obrigou, ensejando a presente ação, dando à causa à execução do débito. Pela decisão de Id 53860843 - Pág. 44 determinou o Juízo a citação dos executados para pagamento do débito. Apesar de não terem sido devidamente citados, os executados compareceram espontaneamente aos autos, Id 59574590 - Pág. ½ e Id 59575443 - Pág. 1, motivo pelo qual, dou-os por citados. Esclareceram os devedores que o débito ora questionado se encontra devidamente arrolado nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 59123-32.2014.8.11.0041, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e que tendo o banco se habilitado credor naqueles autos, concordou em Assembleia com o plano de recuperação judicial, devidamente homologado pelo Juízo, se encontrando recebendo pela dívida ora cobrada. Observo que após a petição da parte executada, o banco manifestou-se nos autos diversas vezes, tendo inclusive na última oportunidade, na petição de Id 83781569, cujo contexto distribuiu sob sigilo, postulado pela penhora online do valor da execução atualizado, na modalidade teimosinha, pedindo ainda o bloqueio de eventual conta salário dos executados existente. Diante do exposto, o banco tomou ciência do requerimento da executada, assim, entendo superada eventual alegação de decisão surpresa nos autos, uma vez que a matéria não é inesperada, é previsível. Bem ainda, determino a imediata retirada da anotação de segredo de justiça de eventuais manifestações com inserção de sigilo. Com efeito, o processo é público. Dispõe o inciso LX do art. 5º da Constituição da República que a lei somente poderá afastar a regra da publicidade dos atos processuais nas hipóteses em que houver perigo de violação à intimidade dos litigantes ou em que haja razões de interesse público a recomendar a tramitação do feito em segredo de justiça. No mesmo sentido, dispõe o art. 189 do CPC que haverá segredo de justiça apenas nos feitos que envolvam direito de família ou em que haja relevante interesse público ou mesmo, que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. O presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais que autorizam o afastamento da regra da publicidade dos atos processuais, uma vez que não se cuida de feito que verse sobre direito de família, tampouco se fazendo presente interesse público que recomende a tramitação do feito em sigilo. Diante do contexto dos autos, entendo que a execução deve ser extinta. Com efeito, o próprio banco exequente reconheceu que o débito ora questionado está arrolado nos autos da recuperação judicial, uma vez que silenciou acerca da discussão, mesmo após reiterada alegação da parte executada. Após minuciosa análise dos autos da Recuperação Judicial nº 59123-32.2014.8.11.0041, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, verifico que restou proferida em 20/03/2023, decisão de mérito naqueles autos, contida especificamente no Id 112647692 daquele feito, convolando em falência a recuperação judicial da empresa, ora executada, por entender que o comando falencial no tempo é de suma importância à proteção do ativo, por conseguinte, dos direitos e interesses do colégio de credores, e se impõe frente ao esgotamento das diligências, que na integralidade revelaram encerramento da atividade empresarial sem prévia comunicação ao juízo, e descumprimento do plano de recuperação judicial, atribuições da devedora que se encontra em recuperação judicial concedida e no biênio de fiscalização. Ainda, vejo que o Juízo recuperacional determinou diversos procedimentos e ordens de cumprimento a fim de evitar risco para a execução do pagamento dos credores, incluindo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, a indisponibilidade de seus bens, a transferência para aquele Juízo de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros para gestão por aquele Juízo Universal. Desta forma, entendo que o feito deve ser extinto. Com efeito, latente o entendimento de que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da lei de regência, assim redigido: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1 o do art. 50 desta Lei.” Desse modo, mesmo sendo sui generis a novação resultante da recuperação judicial após a aprovação do plano em assembleia, impõe-se a extinção das ações e execuções individuais ajuizadas contra a devedora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fundamenta seu entendimento sustentando que após a aprovação do plano de recuperação, mesmo que ocorra o inadimplemento da obrigação, não há como prosseguir a cobrança no juízo comum, uma vez que a lei de recuperação abre outras possibilidades para a continuidade da exigência do débito, e para tanto vejamos o julgado: “EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1272697/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.06.2015 - negritei) Senão vejamos outro julgado do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1329097/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) Assim, entendo que objetiva o banco credor executar dívida que já está arrolada no plano da recuperação judicial, devidamente homologado, e por esse motivo, entendo que busca receber duas vezes, nos débitos da recuperação e nesta execução. Ressalto que esse também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – NOVAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a extinção da ação de cobrança, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005.É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (TJMT - Ap 8060/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 18/04/2018) (grifei). Diante do exposto, tenho que a execução deve ser extinta, uma vez que deixou de existir o interesse processual por parte do banco exequente, que já se encontra recebendo pelo crédito ora cobrado junto aos autos da recuperação judicial. Assim, julgo e declaro extinto o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. E desta forma, face ao princípio da causalidade e da sucumbência, portanto, entendo que deve responder pelas despesas decorrentes. Com efeito, tendo em vista que ensejou a extinção da presente execução, e se habilitou para recebimento pela mesma dívida junto aos autos da recuperação judicial, deve arcar com as custas e honorários devidos. Condeno o banco embargado no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, de acordo com a regra traçada no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 03 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

04/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(234)