Execução de Título Extrajudicial 0035568-83.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0035568-83.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035568-83.2014.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Insatisfeito, o Banco Rural S/A apresentou na petição de Id 117187411, Embargos de Declaração da sentença proferida no Id 116748843, alegando a existência de omissão pleiteando o acolhimento destes para suprir o ponto omisso e aclarar a r. decisão. Devidamente intimada a parte executada se manifestou no Id 118314614. Atendendo ao comando do art. 1024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Trata-se de irresignação no tocante a suposta obscuridade existente na sentença proferida no Id 116748843. Arguiu o banco embargante que a sentença embargada padece de omissão, eis que não propôs a execução de título extrajudicial contra a Ensercon. Defendeu ainda que o plano de recuperação judicial não culminou na novação do crédito do Banco Rural em benefício dos embargados. Anoto que devidamente intimada a parte executada se manifestou no Id 118314614. Primeiramente, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos e apreciados porque atendem aos requisitos de admissibilidade. Com efeito, são recurso de fundamentação vinculada. Desta forma, o ônus é atendido quando o embargante afirma existir um dos vícios estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, é inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada, e nesse sentido ressalto que a matéria já foi abordada e esgotada na referida sentença. In casu, os embargos não merecem guarida, vez que não existiu a omissão alegada. Verifica-se que seriam cabíveis os declaratórios para sanar omissão cometida pelo Juízo quando tendo que se pronunciar sobre determinado ponto ou matéria, deixa de analisar, e neste caso não houve o ponto omisso alegado pelo credor, uma vez que o feito foi extinto com base na cláusula de supressão de todas as garantias reais e fidejussórias contidas no plano de recuperação judicial. Desta maneira, entende-se que a modificação do conteúdo da sentença é processualmente impossível, visto que já devidamente atingido pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Com efeito, os pedidos foram indeferidos, inexistindo assim a alegada omissão. Cito jurisprudência do e. STJ, neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EEAAR 1926 / RS, Rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, j. 25/08/2004). Colaciono ainda julgado dos tribunais pátrios, neste exato sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 948993, 20151310039450APC, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJE: 23/6/2016. Pág.: 207/219) Assim, in casu, não restou configurada a contradição ou suposto erro apontado, de forma a vir justificar a modificação da sentença, ou a necessidade de esclarecer os termos da mesma. Diante disso, a modificação do seu conteúdo é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito. Aguarde-se o decurso de prazo, após, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 23 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA KERCHE em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ENSERCON ENGENHARIA LTDA em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDMAR ALVES BOTELHO em 03/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA KERCHE em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EDMAR ALVES BOTELHO em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ENSERCON ENGENHARIA LTDA em 08/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(28)