Apelação Cível 0003225-60.2006.8.11.0026 - TJMT

Apelação Cível 0003225-60.2006.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3206049/MT (2026/0097552-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCY CONCEICAO DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVANTE: PAULO GIOVANI DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: PEDRO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA E SILVA - MT024365O AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184A INTERESSADO: P G DE OLIVEIRA E SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO GIOVANI DE OLIVEIRA E SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO GIOVANI DE OLIVEIRA E SILVA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3206049/MT (2026/0097552-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCY CONCEICAO DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVANTE: PAULO GIOVANI DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: PEDRO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA E SILVA - MT024365O AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184A INTERESSADO: P G DE OLIVEIRA E SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 18:06

Expedição de documento

16/03/2026, 18:05

Outras Decisões

16/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:02

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

19/02/2026, 00:00

Documento

18/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:24

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003225-60.2006.8.11.0026 RECORRENTE(S): P G DE OLIVEIRA E SILVA e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por P G DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e ‘c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 320576368. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 921, §4º e §5º c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, bem como a existência de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 340764352. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de Agravo Interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida na Apelação Cível (id 320576368), situação que acarreta o não cabimento do Recurso Especial no caso concreto. Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003225-60.2006.8.11.0026 RECORRENTE(S): P G DE OLIVEIRA E SILVA e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por P G DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e ‘c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 320576368. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 921, §4º e §5º c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, bem como a existência de divergência jurisprudencial. Postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita. A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. No caso dos autos, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0003225-60.2006.8.11.0026 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de P G de Oliveira e Silva, Paulo Giovani de Oliveira e Silva e Darcy Conceição de Oliveira e Silva. A Juíza a quo reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante alega a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, ao argumento de que não permaneceu inerte no período considerado pela sentença, o qual reputa ter sido contaminado por morosidade exclusiva do Poder Judiciário, invocando, para tanto, o Verbete Sumular n. 106 do STJ. Alega que, após o deferimento da adjudicação dos bens imóveis em 2009, houve demora de 30 meses para a expedição da carta, seguida de mais 17 meses até o impulso oficial para intimação do advogado e, posteriormente, 46 meses entre despacho e cumprimento da ordem judicial. Defende que, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC), a configuração da prescrição intercorrente depende da inércia do Exequente, o que não teria ocorrido no caso, requerendo a reforma integral da sentença para o fim de afastar a prescrição. Alternativamente, requer o não arbitramento de honorários recursais, ao fundamento de que a sentença não fixou verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ainda, pleiteia, em sede de prequestionamento, manifestação expressa quanto à divergência jurisprudencial apontada para eventual interposição de recurso especial. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, afastando-se a prescrição intercorrente, permitindo o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões no Id. 307444879. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido no bojo deste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. A controvérsia posta à análise cinge-se à verificação da legitimidade da decretação da prescrição intercorrente no caso. Da análise dos autos, verifico que a Execução foi ajuizada em 14/12/2006, com despacho ordenando a citação dos executados em 09/01/2007, sendo efetivada a penhora de bens em 25/04/2007 e a averbação das constrições nas matrículas imobiliárias em 10/05/2007. Posteriormente, em 07/08/2007, o Exequente manifestou expressamente concordância com os bens penhorados. Em 30/01/2009, o Apelante formulou pedido de adjudicação dos imóveis, que foi deferido pelo Juiz a quo em 31/07/2009. Ocorre que a primeira carta de adjudicação expedida apresentava erro material, tendo sido necessário o seu saneamento. A retificação apenas se concretizou em 18/10/2011. Após isso, em 05/03/2014, foi proferido novo despacho determinando a adjudicação de 50% dos bens penhorados. Todavia, somente em 27/08/2018 houve intimação para retirada da carta adjudicatória, publicada em 30/08/2018. A certidão de Id. 53722958, pág. 249 atesta que decorreu in albis o prazo para retirada da carta sem manifestação da parte interessada. Ao reconhecer a prescrição intercorrente, a sentença fixou como marco inicial 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e considerou consumado o prazo quinquenal em 18/03/2023, sem identificar qualquer ato interruptivo praticado pelo Exequente. Todavia, em que pese ao esforço argumentativo expendido na sentença, o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, mostra-se prematuro e carecedor de pressupostos formais indispensáveis. Explico. Nos termos do art. 921, §§1º a 5º, do CPC/2015, a prescrição intercorrente somente se aperfeiçoa após (i) decisão judicial formal de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis ou paradeiro do executado; (ii) intimação pessoal do Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Trata-se de requisito de validade da extinção, cuja inobservância conduz à nulidade da decretação da prescrição intercorrente. A jurisprudência desta Corte, em recentes julgados, é uniforme nesse sentido. Cito, a título ilustrativo, o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado no Apelo n. 0000037-96.1995.8.11.0009, julgado em 03/10/2025, que expressamente assentou que “a decretação da prescrição intercorrente exige a prévia suspensão formal do processo e a intimação pessoal do exequente para manifestação específica, sob pena de nulidade da extinção da execução”. No mesmo sentido, a Terceira Câmara de Direito Privado, no Recurso de Apelação n. 0006596-96.2009.8.11.0003, julgado em 24/09/2025, destacou a irretroatividade da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, e a imprescindibilidade de decisão formal de suspensão para início do prazo prescricional. No caso concreto, não há decisão judicial que tenha formalizado a suspensão da Execução, nem tampouco consta dos autos intimação pessoal específica do Exequente após tal suspensão para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. O reconhecimento da prescrição intercorrente fundou-se unicamente no decurso do tempo entre atos processuais e na vigência do CPC/2015, sem observância dos requisitos legais acima referidos. Mais que isso: não se pode imputar ao Apelante a paralisação do feito quando os autos evidenciam reiteradas demoras atribuíveis ao próprio Poder Judiciário. É incontroverso que entre o deferimento da adjudicação em 31/07/2009 e a expedição da primeira carta de adjudicação transcorreram 30 meses; que entre a expedição da carta em 13/11/2011 e o impulso oficial para intimação do advogado habilitado em 24/04/2013 passaram-se mais 17 meses; que após o despacho proferido em 05/03/2014, apenas em 25/01/2018 o Magistrado determinou o cumprimento da decisão anterior, ou seja, com intervalo de 46 meses. Essa cronologia demonstra que não houve desídia voluntária do Exequente, mas sucessivos atrasos oriundos do mecanismo judiciário, incidindo, no ponto, o Verbete Sumular n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a decretação da prescrição quando o andamento do feito depende de providências a cargo do juízo. Ainda conforme assente o STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC, submetido ao rito do Incidente de Assunção de Competência, a configuração da prescrição intercorrente depende da inércia do Exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contada do término do período de suspensão judicial. Não comprovada tal inércia e, no caso, nem sequer havendo suspensão formal, é indevida a extinção do feito por prescrição intercorrente. Assim, à luz dos elementos fáticos e jurídicos expostos, constata-se a ausência dos pressupostos formais e materiais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença recorrida para afastar a extinção do feito, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da Execução. Posto isso, dou provimento ao Apelo, reformo a sentença e determino o retorno dos autos para tramitação. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. Intimem-se. Cuiabá, data registrado no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0003225-60.2006.8.11.0026.. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de P G de Oliveira e Silva, Paulo Giovani de Oliveira e Silva e Darcy Conceição de Oliveira e Silva. Entre um ato e outro, o executado Paulo Giovani de Oliveira e Silva apresentou manifestação ao id. 174162640, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Em manifestação de id. 176457432, a parte exequente nega a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme noticiado, busca o executado o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da paralisação do presente feito por desídia do Exequente por tempo superior à da prescrição da ação. Desde já, registro que razão assiste razão o executado, porquanto, há prescrição a ser decretada no caso em tela, senão vejamos. Cediço é que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a constatação da inércia da parte Exequente que, além de não promover os atos processuais que lhe competem, deixar o processo paralisado por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente, então, efetiva-se quando, ajuizada a ação competente e, consequentemente, interrompida a prescrição, o processo ficar paralisado sem que exija uma causa plausível para tanto. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de um contrato de financiamento (capital de giro) formalizada entre os contendores, título de crédito extrajudicial, cujo prazo prescricional subsume-se ao parágrafo 5º inciso I do artigo 206 do Código Civil, já que não previsto na referida lei específica o instituto da prescrição do título. Tal dispositivo prevê o lapso de cinco anos para a configuração da prescrição, por tratar-se de débito líquido, lastreado em documentos. Corroborando essa ilação: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR AVALISTA. DIREITO DE REGRESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de financiamento visando à obtenção de capital de giro, o prazo prescricional a ser observado é o de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à cobranças das dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares. 2. O avalista, que satisfaz a dívida, sub-roga-se nos mesmos direitos e ações que o credor possuía em relação ao avalizado, inclusive quanto ao prazo prescricional. 3. Logo, não tendo decorrido o prazo em questão, não há que se falar em prescrição e a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5543950-72.2020.8.09.0006, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) Partindo dessa premissa, insofismável a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Analisando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 14/12/2006, com despacho que ordenou a citação dos executados em 09/01/2007 (id. 53722958 - Pág. 170), tendo ocorrido a citação e penhora de bens em 25/04/2007 (id. 53722958 - Pág. 178/181) e posterior interesse do exequente em adjudicar os imóveis, manifestado em 30/01/2009 (id. 53722958 - Pág. 207). Contudo, verifica-se evidente inércia do exequente ao não efetivar a adjudicação por período superior ao previsto legalmente para a prescrição intercorrente. Ademais, constata-se a absoluta inércia da parte exequente na retirada da carta de adjudicação expedida em seu favor, certificada nos autos desde 02/01/2019 (id. 53722958 - Pág. 249, ratificando ainda mais a ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando o disposto no art. 1.056 do CPC, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente nas execuções em curso na data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil é 18/03/2016, após o período de suspensão de um ano. Assim, constata-se que o prazo prescricional quinquenal encerrou-se em 18/03/2023, sem qualquer ato interruptivo ou impeditivo por parte do exequente. Assim, à luz da fundamentação supra, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente em dar prosseguimento na ação. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, V, e 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, a presente execução, em razão da prescrição intercorrente. Dê-se baixa em eventuais penhoras ou restrições. DETERMINO ainda a liberação dos valores bloqueados em favor dos executados, expedindo-se o competente alvará, devendo haver sua intimação para que proceda com o levantamento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente certificado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito em Substituição Legal

12/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

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