Execução de Título Extrajudicial 1002036-15.2019.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002036-15.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002036-15.2019.8.11.0013.. Vistos e etc. A Requerente opôs recurso de embargos de declaração em face da sentença terminativa de ID 116019147, sob o argumento de que a decisão padece do vício da omissão por ter extinto a demanda, sem antes realizar a intimação pessoal da Autora para manifestar-se nos autos. Em síntese o necessário a relatar, até porque dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cabem embargos de declaração quando na sentença/acórdão houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal é admissível à atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração somente em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, servindo para prover contradição, obscuridade ou omissão e integrar decisão. Na espécie, a decisum embargada comporta reforma porquanto a sentença extinguiu a demanda, sem antes proceder a intimação pessoal da Requerente. Desta feita, considerando a existência do vício da omissão, ACOLHO as razões recursais, e por consequente, anulo a sentença de ID 116019147, para determinar a intimação pessoal da Requerente para manifestar-se nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da demanda. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Pontes e Lacerda/MT. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(85)