Execução de Título Extrajudicial 1002036-15.2019.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002036-15.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002036-15.2019.8.11.0013.. Vistos e etc. A Requerente opôs recurso de embargos de declaração em face da sentença terminativa de ID 116019147, sob o argumento de que a decisão padece do vício da omissão por ter extinto a demanda, sem antes realizar a intimação pessoal da Autora para manifestar-se nos autos. Em síntese o necessário a relatar, até porque dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cabem embargos de declaração quando na sentença/acórdão houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal é admissível à atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração somente em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, servindo para prover contradição, obscuridade ou omissão e integrar decisão. Na espécie, a decisum embargada comporta reforma porquanto a sentença extinguiu a demanda, sem antes proceder a intimação pessoal da Requerente. Desta feita, considerando a existência do vício da omissão, ACOLHO as razões recursais, e por consequente, anulo a sentença de ID 116019147, para determinar a intimação pessoal da Requerente para manifestar-se nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da demanda. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Pontes e Lacerda/MT. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de DEBORA MARIA PEREIRA AZAMBUJA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA MARIA PEREIRA AZAMBUJA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEMAIR VAUZ DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)

legal