Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001208-18.2006.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001208-18.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:28

Publicação

12/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renuncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 14:22

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:22

Expedição de documento

10/02/2026, 14:22

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:21

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:54

Publicação

28/01/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:19

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renuncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE PIRES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001208-18.2006.8.11.0037. VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARLENE PIRES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos do executado (ID 185603403), alegando, em síntese, que os índices de correção monetária e juros aplicados não observaram o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como que a atualização deve ocorrer até o efetivo pagamento. O executado manifestou-se (ID 189257425), defendendo a correção dos cálculos apresentados e alegando litigância de má-fé da exequente. É o relatório necessário. Decido. No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, verifica-se que a decisão de ID 166859735, já transitada em julgado, fixou expressamente os parâmetros a serem observados, em consonância com o Tema 905 do STJ e a EC 113/2021. Vejamos o teor da referida decisão: "A respeito do assunto juros e correção monetária, o entendimento jurisprudencial é de que os consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública constituem questão de ordem pública, sendo passíveis de alteração em qualquer grau de jurisdição e momento processual. Desse modo, considerando a superveniência tanto da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 905, quanto da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada a seguinte configuração: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; d) a partir de dezembro/2021: Selic para juros e correção monetária, uma única vez." Dessa forma, assiste razão à exequente quanto à necessidade de observância estrita desses parâmetros, devendo os cálculos ser refeitos para adequação aos índices fixados na decisão transitada em julgado. Com tais considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pela exequente (ID 185603403) e, por conseguinte, homologo o cálculo apresentado no id 185603430. Proceda-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que for cabível, conforme o cálculo homologado. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Sem prejuízo, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020-CM: 1) Providencie-se o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Consigno que no caso dos honorários advocatícios: 2.a. havendo requerimento para expedição de requisição/ alvará em nome da Sociedade Advocatícia e a procuração judicial outorgada a advogado (pessoa física) na fase de conhecimento não indique o nome da sociedade, nos termos do § 15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019, bem como precedentes do TJMT[1] e STJ[2], ficando caracterizada efetiva cessão de direitos creditícios, determino que a retenção dos tributos incidentes sobre o crédito cedido seja realizada com base na alíquota aplicável à pessoa física cedente. 2.b. Caso o titular do direito aos honorários advocatícios seja sociedade de advocacia, com procuração nos autos até a sentença/acórdão na fase de conhecimento, constituindo os honorários profissionais em favor da sociedade, e esta informar ser optante do Simples Nacional, a retenção do IR sobre o valor da RPV devido à pessoa jurídica fica automaticamente afastada, tendo em vista que o tributo é contemplado pelo documento único de arrecadação nos termos dos artigos 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006, 714, § 1º, II, e 739, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 e 4º, XI, da Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal do Brasil., consignando-se que o próprio sistema de cálculo/expedição, automaticamente, aplicará a isenção ou a tributação aplicável à forma societária, conforme consta nas instruções de cadastro e cálculo de RPV do Manual do Contador[3]. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, com isso, proceda-se ao levantamento em favor de seus titulares. Com o pagamento, expeça-se alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Caso transcorrido o prazo de 02 meses sem o pagamento do RPV, fica desde já determinada a atualização dos valores, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com efeito, caso efetuada a quitação da (s) requisição (ões), verifico ser o caso de, desde já, determinar-se a extinção do processo como medidas de economia e celeridade processual. Isso porque, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da (s) requisição (ões), desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] AI. 1014877-71.2025.8.11.0000; AI 1018007-69.2025.8.11.0000; [2] RMS n. 42.409/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015; AgInt no RMS 57741/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2019; RMS 57744/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.06.2020; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.585 - RS/ Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2016, Dje de 10/05/2016; AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2015. [3] Disponível em: < https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/229 >.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE PIRES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001208-18.2006.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARLENE PIRES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. A sentença de id n. 118248121 condenou o Município ao pagamento de: remuneração devida ao cargo de Professora Infantil, conforme dispõe a Lei nº 704/2001, anexo IV, nível XII com os reajustes devidos e em vigor; diferença salarial correspondente ao cargo de professor infantil, Classe A, nível XII, cujo salário inicial era de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), a partir de janeiro/2002, levando-se em conta todos os reajustes subsequentes até a data em que houver a correção da distorção com o pagamento do salário devido à autora, sendo que nos reajustes deve-se levar em consideração, também, o tempo de serviço da autora; os reflexos devidos pelo pagamento feito em valor menor sobre as férias e acréscimo de 1/3 (um terço) e sobre décimo terceiro salário e hora aula-atividade e/ou horas extras quando devidas; o valor correspondente a uma hora de aula-atividade por dia de trabalho da autora no período de outubro de 2001 à dezembro de 2004. Ao recurso de apelação não foi dado provimento (id n. 118248198 - Pág. 1/6). A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 87.862,75 e anexou demonstrativo de cálculo (id n. 118248207 - Pág. 1/8). No id n. 118248218 - Pág. 1, a parte executada juntou comprovante de depósito do valor incontroverso (R$ 43.167,75). Alvarás de liberação do valor incontroverso no id n. 118248229 - Pág. 2/4. Cálculo da contadoria no id n. 118248234 - Pág. 1/13, com o qual discordaram as partes nos ids n. 118248236 - Pág. 1/2 e 118248241 - Pág. 1/3. Nos ids n. 118248244 - Pág. 1/118248245 - Pág. 7, novo cálculo da contadoria, com o qual discordou a parte exequente no id n. 118248246 - Pág. 1/3 e a parte executada no id n. 118248249 - Pág. 5/7, sendo que ambos anexaram novos cálculos às suas manifestações. No id n. 118248261 - Pág. 1/2, decisão de homologação do cálculo de id n. 118248249 - Pág. 8 apresentado pelo Município. No id n. 118248372, acórdão dando provimento parcial ao recurso para cassar a decisão homologatória e determinar a elaboração de novo cálculo, em observância aos parâmetros determinados na sentença. Novo cálculo da contadoria anexado ao id n. 132776037. A parte exequente, no id n. 136845174, apresentou discordância dos cálculos da contadoria, alegando, em síntese, que a apuração foi feita com base no mesmo cálculo anteriormente apresentado pelo Município, em que constou na base de cálculo das competências de 08/2004 à 12/2004 e 02/2005 à 12/2005, o valor do salário pago composto pelo valor do salário pago, quinquênio (5%) e triênio (3%), sendo que a contadoria utilizou a soma das verbas para deduzir do valor devido, gerando diferença devida pelo executado, contudo, conforme sentença, é devido a diferença salarial sobre o valor do salário do cargo de professor, logo, o quinquênio e o triênio não podem integrar a base de cálculo dos valores pagos pelo Município para abater o valor devido à exequente. Ainda, anexou novo demonstrativo de cálculo. A parte executada, no id n. 141919085, apresentou discordância ao cálculo da contadoria, alegando, em síntese, não observância da Emenda Constitucional nº 113/2021; erro quanto aos valores-base por utilizar juros de 1% ao mês; equívoco no cálculo dos honorários. Outrossim, se manifestou sobre os argumentos da parte exequente. Ainda, anexou novo demonstrativo de cálculo. Foi determinada a intimação da parte exequente para juntada de documentos. No id n. 154654071, foi juntada petição e anexados documentos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, sobre o salário base, verifica-se que a sentença condenou o Município ao pagamento da “remuneração devida ao cargo de Professora Infantil, conforme dispõe a Lei nº 704/2001, anexo IV, nível XII com os reajustes devidos e em vigor”, razão pela qual não cabe discussão sobre o fato de tal lei abranger ou não os profissionais da educação em seu texto. Assim, considerando a coisa julgada, o salário base e suas alterações devem ser aqueles indicados nos anexos da Lei nº 704/2001 (id n. 154654085). Passo à análise das impugnações ao cálculo da Contadoria. A parte exequente argumenta equívoco na inclusão do quinquênio e do triênio na base de cálculo dos valores pagos pelo Município para abatimento do valor devido. Entretanto, não assiste razão à parte autora em tal alegação, haja vista que, por óbvio, deve ser computado o quinquênio e o triênio nos valores a serem deduzidos, senão a parte autora estaria recebendo a mesma vantagem pecuniária (quinquênio e o triênio) por duas vezes, sendo a primeira quando lhe foi pago administrativamente pelo Município em remuneração pelo cargo para o qual foi aprovada em concurso público, e a segunda atualmente, quando do recebimento dos valores devidos a título de transposição de cargo deferida em sentença. Quanto aos juros de mora nos honorários, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a forma que a Fazenda Pública possui para efetuar o pagamento dos honorários fixados na condenação é mediante requisição de pequeno valor (RPV) e, como o Município sequer foi intimado para pagar a verba honorária pela RPV, não há ainda termo inicial para pagamento e, por conseguinte, não há que se falar em mora, ao menos até o momento em que vencido o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da RPV que, inclusive, nem chegou a ser expedida. In verbis: “Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1810968 RS 2019/0116880-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019). Assim, rejeito as alegações da parte exequente. A parte executada, por sua vez, alega a não observância da Emenda Constitucional nº 113/2021 e erro na aplicação de juros de 1% ao mês. A respeito do assunto juros e correção monetária, o entendimento jurisprudencial é de que os consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública constituem questão de ordem pública, sendo passíveis de alteração em qualquer grau de jurisdição e momento processual. Desse modo, considerando a superveniência tanto da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 905, quanto da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observada a seguinte configuração: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; d) a partir de dezembro/2021: Selic para juros e correção monetária, uma única vez. Quanto aos honorários, assiste razão à parte executada, uma vez que, segundo a Súmula 14 do STJ, “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025), bem como consta no cálculo da contadoria a limitação indevida dos honorários pela Súmula 111 do STJ, a qual se aplica apenas às causas previdenciárias. Assim, devido é o acolhimento das alegações da parte executada. Por fim, da análise dos demonstrativos de cálculos juntados após o retorno dos autos com a determinação do Tribunal para elaboração de nova apuração do montante devido, verifico que o da contadoria possui as incorreções ora apontadas; o da parte exequente não possui o detalhamento dos valores recebidos e devidos para se verificar a correção da diferença salarial cobrada; e o da parte executada não está detalhado. Além disso, em todos os demonstrativos os consectários legais estão parcialmente incorretos, conforme fundamentos supra. Assim, com vista à economia processual, determino ao MUNICÍPIO que apresente novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá ser discriminado nos moldes do apresentado no id n. 118248249, observando as disposições contidas nesta decisão. Apresentado o cálculo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, concluso para homologação. As alegações acerca de excesso de execução serão analisadas na decisão final de homologação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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