Execução Fiscal 0001181-05.2011.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0001181-05.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001181-05.2011.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Serra Norte-Serviços na agricultura LTDA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, continua ser aplicado automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem honorários, uma vez que mesmo com a juntada de procuração e manifestação, atualmente, não se aplica hipótese de incidência de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal decorrida de prescrição intercorrente. Para melhor entendimento, vejamos recente julgado do Tribunal de Justiça Mato-grossense. APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA — EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — NÃO CABIMENTO. Não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal decorrente de prescrição intercorrente, ainda que arguida em sede de exceção de pré-executividade. Recurso não provido. (N.U 0011780-65.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 22 de março de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz(a) de Direito

23/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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